Execução Fiscal 0000035-77.2007.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0000035-77.2007.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0000035-77.2007.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 723,60 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: IVANOR ANTONIO KAYSER, MARIA VANDERLEIA AGUIAR POLO PASSIVO: LEONIDAS BARBOSA CUNHA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: JESSYCA LORRAYNNE MORAES LEITE FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO na pessoa de seu advogado, para que inicie o pagamento do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para o pagamento integral da dívida, conforme determina a decisão Id. 85234324. CAMPO VERDE, 4 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000035-77.2007.8.11.0051 Decisão. Vistos. Atualize os dados cadastrais do executado no PJe, mormente quanto ao endereço e advogado, conforme constante no ID 62730302, pag. 39. Em atenção ao pleito formulado no ID 62730302, página 40/42, vale destacar que, conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial, (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedem há 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salario unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional. Em análise do caso concreto, nota-se que o valor penhora (R$1.503,87), corresponde aproximadamente 100% do valor de seu salário bruto (R$1.594,20), todavia, em 26/10/2020, o próprio devedor propõe o pagamento de forma parcela, nos termos do artigo 916 do CPC. Em virtude do decurso de mais de um ano, ao invés de restituir o valor bloqueado, entendo como mais sensato aproveitar o valor já bloqueado como entrada e o valor remanescente parcelado, nos moldes do Código de Processo Civil. O devedor de título extrajudicial tem a faculdade de efetuar o pagamento de forma parcelada do débito, depositando em juízo 30% da dívida e o valor remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme preconiza o artigo 916 do CPC. Em exame dos autos, nota-se que o juízo já se encontra garantido com a quantia de R$1.503,87, valor este superior à 30% do valor do débito. Observa-se também que o devedor se comprometeu efetuar o pagamento remanescente em 6 vezes, com os devidos acréscimos e que houve a tácita concordância da Fazenda Municipal. Por isso, defiro o pedido de parcelamento, devendo o valor remanescente ser pago em 6 parcelas com o devido acrescido de correção monetária, calculada com base na variação do INPC/IBGE, e juros de mora de 1% ao mês. Após a atualização cadastral, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para que inicie o pagamento do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para o pagamento integral da dívida. Nos termos do artigo 922 do CPC, suspenda-se o trâmite do processo durante o prazo de parcelamento. Os comprovantes de pagamento devem ser devidamente juntados nos autos, sob pena de ser presumido o inadimplemento. Com o pagamento integral da dívida, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 5 dias, sob pena de se presumir que a dívida foi integralmente quitada. Campo Verde/MT, data registrada no sistema. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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