Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000206-20.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000206-20.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:25

Publicação

17/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 0000206-20.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial juntado aos autos. Cuiabá, 16 de março de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:23

Expedição de documento

15/04/2026, 14:23

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 08:01

Ato ordinatório

22/09/2025, 20:05

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:43

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:13

Ato ordinatório

22/01/2025, 12:02

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:08

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:05

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE:(65) 3648-6515 Processo: 0000206-20.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes da manifestação do Sr. Perito que informa a data designada para realização da perícia, proposta de honorários periciais, bem como para juntarem aos autos, no prazo de 5 dias, os documentos solicitados pelo expert. Manifestação do Perito: "DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar, as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado estabelecido por lei. Para a fixação dos honorários propostos levou-se em consideração o valor da hora sugerido pelo mercado de trabalho forense e os equipamentos utilizados em forma de amortização por meses. O trabalho desta perícia terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias para conclusão, sendo que, os valores indicados também recaem sobre os equipamentos a serem utilizados, sendo estes de uso indispensável na perícia forense, pois a prova é a materialidade e não a simples constatação do perito em realizar sem, contudo, fundamentar tecnicamente como se deu determinada averiguação. Os valores foram divididos em 12 meses para amortização do custo de um ano, pois, este é o tempo médio de vida útil de um equipamento de perícia forense, sendo a parcela utilizada de apenas 1 mês o qual corresponde ao tempo da perícia, objetivando uma remuneração justa. Dessa forma, em de acordo com a complexidade exigida para a realização eficaz da perícia na presente demanda, sendo de complexidade maior, considerando que trata se de verificar a real aplicação do URV no salário do exequente nos anos de 1993/1994, bem como aferir o valor de indenização se houver. O valor desta proposta de honorários não remunera o perito para responder quesitos suplementares (art. 425 do Código de Processo Civil), fato que, ocorrendo, garante ao profissional oferecer nova proposta de honorários na forma deste documento. Portanto, o tempo de conclusão da perícia e entrega do laudo pericial tanto de segurança do trabalho é de no máximo 30 (trinta) dias e o valor dos honorários no montante de 2 R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente fixado em ID nº 134310121, totalizando R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). AGENDAMENTO PERICIAL Por economia processual, visando estabelecer a data da perícia técnica com maior brevidade possível, considerando a necessidade de prazo razoável, bem como o recesso dorense para intimação das partes para que juntem nos autos holerites individuais como elucidado acima, sendo assim a designação da perícia será para o dia 20 de janeiro de 2025 (segunda feira), às 14hrs, na sede da Noctua Peritas localizada na Rua Comandante Costa, n 1649A, Bairro Centro Sul, Ed. Top CoWorking, Cuiabá/MT, a fim de dar início à perícia oficialmente e proceder com os trabalhos, uma vez que trata-se de perícia indireta, não há necessidade de comparecimento presencial. Requer a intimação das partes para que junte aos autos os holerites individuais do Exequente ou não sendo isto possível, de outro servidor do mesmo cargo ou função correlata referentes ao período de 1993 a 1994 para que possa ser realizada a perícia sobre a carreira, além dos holerites ou ficha funcional do servidor público dos últimos 5 anos anteriores a propositura da ação até a presente data. " Cuiabá, 15 de outubro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc. Conforme se depreende dos autos, com o intuito de se preservar o princípio da economia processual, bem como a celeridade processual, este Juízo compreendeu razoável a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização da liquidação de sentença. Contudo, não obstante a realização de recentes cálculos em favor deste Juízo, a Contadoria Judicial vem, reiteradamente, certificando, em inúmeros processos, que não realiza cálculos de valores da URV, objeto da presente liquidação. Veja-se: “ CERTIDÃO DEVOLUÇÃO URV CERTIFICO a devolução dos presentes autos, com o costumeiro respeito e acatamento, sem a realização do cálculo conforme determinado por Vossa Excelência, pelas razões abaixo descritas: a) A contadoria Judicial não mais realiza os cálculos referentes à conversão de valores da URV para o real, por tratar-se de um cálculo de alta complexidade, envolvendo leis específicas e metodologia própria, muito além da capacidade analítica e técnica dos serventuários que atualmente atendem este setor. b) Ademais, as ferramentas de cálculo ofertadas pelo Tribunal de Justiça- SISCALC e DEBIT, não possibilitam a realização destes cálculos, dada a especificidade do assunto e das variáveis utilizadas para verificação quanto a existência ou não de valores a serem restituídos pela conversão da URV. Necessário para a realização deste, um software próprio, para obtenção dos valores percentuais que reflitam a perda ou ganho de cada carreira pública a ser analisada, c) Referida matéria exige conhecimentos avançados em cálculos, bem como, interpretação quanto à Lei de estruturação de cada carreira e ainda uma analise pormenorizada, quanto ao período em que consolidou-se ou definiu-se a devida recomposição das perdas nos vencimentos (remuneração) dos servidores. Excelência, com tais esclarecimentos e com a devida vênia, sugere-se nomeação de perito contábil para realização do cálculo determinado. Esta Contadoria coloca-se à disposição para os fins necessários.Cuiabá-MT, 07 de maio de 2024. Kácima Karima Assaf Vieira Rampazzo CONTADORIA” (Vide processo n. 0021008-05.2015.8.11.0041). Portanto, com essas razões, chamo o feito à ordem e, por consequência, revogo o decisum retro. No mais, para o regular prosseguimento do feito, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected] empresa. Desse modo, intime-se a expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da nomeação e, em caso positivo, designar, de imediato, data para o início dos trabalhos periciais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Legal

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000206-20.2014.8.11.0041.. Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada ADALGIZA DA SILVA CARDOSO e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. Inicialmente, insta consignar que este juízo tomou conhecimento que a Contadoria Judicial atualmente realiza cálculos relacionados à URV, de modo que DESTITUO a Empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL como perito nestes autos. Tendo em vista a destituição do perito anteriormente nomeado, resta prejudicada a análise dos Embargos Declaratórios interpostos em Id. 136187950. Ademais, verifico que o incidente processa-se regularmente, tendo sido oportunizado às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos. Considerando que toda a documentação necessária ao deslinde da questão foi acostada eletronicamente pelas partes determino a remessa dos Autos à Contadoria Judicial para que sejam tomadas as providências necessárias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor(a) Contador(a)na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Consigne-se à Contadoria, que, no prazo de 05 (cinco) dias, deve indicar nos autos, quando se dará o início de seus trabalhos ( data de início da realização da perícia contábil). Ademais, deve ser indicado ao contabilista do juízo que este terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, Contadoria deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 60 (sessenta) dias com fulcro no Art. 524, §° do CPC). Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença, proposta por ADALGIZA DA SILVA CARDOSO e OUTROS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas à exordial. Sendo assim, como a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 3322-9858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso. Com fulcro na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) por exequente. Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença, e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1) Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2) Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3) A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4) A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5) Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6) Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7) Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8) Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9) Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos e, em atenção ao princípio da não surpresa, se manifestar sobre a possibilidade dos honorários periciais serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob pena de concordância tácita. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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