Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000280-35.2012.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000280-35.2012.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000280-35.2012.8.11.0109.. EXEQUENTE: ALBERTINA ONOFRE PICKLER EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Albertina Onofre Pickler contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado. Houve a vinculação dos valores, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Foi protocolada petição de habilitação com revogação do mandado conferido ao advogado Silvio Luís Tieitz, sendo que posteriormente as advogadas requereram o desentranhamento dos documentos juntados. Por conseguinte, o advogado requereu o destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Decide-se. Quanto ao destaque de honorários, algum comentário deve ser feito. É que pela sistemática da Lei de regência (§4º do art. 22 da Lei n. 8906/94), o destaque de honorários contratuais deve ser feito no momento da expedição do RPV/Precatório. No caso dos autos, o RPV já foi expedido e pago, consoante pode ser visto nos andamentos do processo. Por isso, visando à correção da situação, expedir-se-á os alvarás de liberação, destacando-se, nesse momento, os honorários contratuais devidos as advogadas da parte-autora, no percentual de 30%, consoante estipulado no contrato juntado aos autos (Id. 124838356). Sabendo-se que os valores depositados ficam vinculados em contas que sofrem atualizações, deve o Gestor-Judiciário, quando da expedição dos alvarás, observar a existência de eventual atualização, procedendo-se ao cálculo e destacando os 30% do valor total existente na conta. No mais, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, à SECRETARIA para: 1. PROCEDA-SE ao desentranhamento dos documentos juntados aos Ids. 124765505, 124765511, 124765513 e 124765514; 2. EXPEDIR os competentes Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados; 3. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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