Procedimento Comum Cível 1000073-34.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000073-34.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000073-34.2023.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A em desfavor de Francisco Massena Peixoto e Raquel Moreno Maciel, partes qualificadas nos autos. Noticiado o falecimento de Raquel Moreno Maciel no ID 128818544, conforme Certidão de óbito no ID 128818548, bem como os representantes do espólio: Walacy Moreno Maciel Moreira (filho e administrador provisório) e Allan Moreno Maciel Moreira. Infere-se do ID 157907596 que as partes pactuaram em relação ao objeto dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, tendo em vista a composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é medida que se impõe. Ademais, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, consoante os arts. 840 e 841 do CC. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (ID 157907596) para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Suspenda-se o processo até a quitação do acordado, em observância as cláusulas 3, 4 e 6 (03 (três) dias úteis da data da comunicação inequívoca da homologação do presente acordo pelo juízo competente), com fulcro no art. 313, II, do CPC, arquivando-se provisoriamente o feito, nos termos de praxe. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem notícia quanto à satisfação do crédito, intime-se a parte credora/exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação e o que mais entender de direito. Custas, consoante o art. 90, § 3º, do CPC (Cláusula 8). Honorários advocatícios, nos termos do acordo (Cláusula 3). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(110)