Reintegração / Manutenção de Posse 1004176-72.2018.8.11.0040 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1004176-72.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004176-72.2018.8.11.0040.. REU: SANDRA REGINA BOIM MAGGIONI, JANIO MAGGIONI AUTOR(A): CARMEN RUBIN, LUIZ WALTER RUBIN Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória em fase de instrução probatória avançada, com controvérsia remanescente acerca da valoração de benfeitorias/acessões existentes no imóvel litigioso. Após a juntada do laudo pericial de avaliação mercadológica e manifestações das partes, foi proferida decisão determinando a apresentação de laudo complementar, com delimitação expressa do objeto pericial às benfeitorias existentes no imóvel e determinação de decote da avaliação do terreno, bem como individualização de benfeitorias apontadas e não consideradas no laudo original. Na sequência, houve juntada de laudo complementar e posterior complementação técnica pela perita, sobrevindo intimação das partes para manifestação. A parte autora apresentou impugnação à complementação técnica, sustentando, em síntese, extrapolação do escopo da perícia, especialmente pela inclusão de item relativo a pavimentação asfáltica, além de apontar inconsistências e requerer o expurgo de tal rubrica, com prevalência do valor de benfeitorias anteriormente indicado. Os réus, por sua vez, apresentaram manifestação defendendo a valoração constante da complementação técnica, requerendo a atribuição de valor total às acessões, benfeitorias e asfalto para fins de eventual indenização, e, subsidiariamente, nova adequação técnica do laudo. Além disso, foram juntadas petições periódicas de comprovação de depósitos judiciais de alugueis, referentes a meses subsequentes, inclusive dezembro/2025 e janeiro/2026. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Delimitação do objeto da presente decisão A presente decisão tem por objeto exclusivamente a regularização da fase probatória pericial, diante das manifestações contraditórias sobre a complementação técnica apresentada. Não se trata, neste momento, de julgamento definitivo do mérito da ação reivindicatória, tampouco de definição final da indenização por benfeitorias/retenção, matérias que dependem de prova técnica clara, coerente e estritamente aderente aos limites anteriormente fixados pelo Juízo (CPC, arts. 370, 371, 464, 473, 477 e 480). 2. Necessidade de observância estrita dos limites da prova pericial A prova pericial deve observar os limites traçados pelo Juízo, sendo vedado ao expert extrapolar o objeto definido em decisão judicial. Nos autos, houve determinação expressa de que a complementação pericial deveria limitar-se às benfeitorias existentes no imóvel e decotar a avaliação do terreno, além de individualizar benfeitorias apontadas e não contempladas de forma analítica. As manifestações das partes revelam divergência técnica relevante quanto à inclusão da rubrica “asfalto” e quanto à coerência metodológica/numérica entre os trabalhos periciais apresentados. Tal cenário recomenda, por cautela e em homenagem ao contraditório substancial, a requisição de esclarecimentos finais objetivos e quadro discriminado, antes da valoração judicial da prova. O Juízo é o destinatário da prova (CPC, art. 370), cabendo-lhe determinar os esclarecimentos necessários para formação do convencimento motivado (CPC, arts. 371 e 480), especialmente quando há controvérsia sobre o exato alcance técnico do laudo e sua aderência ao comando judicial. 3. Dos esclarecimentos necessários Considerando a existência de impugnação específica das partes, mostra-se adequada a intimação da perita para esclarecimentos complementares finais, devendo: a) apresentar quadro discriminado final das rubricas avaliadas, separando de forma expressa: terreno; benfeitorias/acessões; eventuais itens de infraestrutura externa (incluindo pavimentação/asfalto, se houver); b) esclarecer, de forma objetiva, quais rubricas efetivamente compõem o valor das benfeitorias indenizáveis, segundo a metodologia adotada; c) indicar, item a item, a metodologia utilizada, base de cálculo e eventual depreciação aplicada; d) apontar, de forma comparativa, eventual divergência entre o laudo principal, o laudo complementar e a complementação técnica, justificando tecnicamente as alterações de valores; e) esclarecer, de forma expressa, se a rubrica “asfalto/pavimentação” foi considerada como componente do terreno, infraestrutura externa ou benfeitoria do imóvel, com fundamento técnico. As petições de juntada de guias e comprovantes de depósitos judiciais de aluguel têm natureza meramente informativa/documental nesta oportunidade, devendo ser apenas registradas nos autos, sem prejuízo de análise futura quanto ao levantamento/destinação, conforme o desfecho do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. RECEBO as manifestações das partes acerca da complementação técnica do laudo pericial. 2. DETERMINO a intimação da perita judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos finais complementares aos requerimentos das partes. 3. Após a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Quanto às petições de juntada de guias/comprovantes de depósitos judiciais de aluguel e respectivos avisos de crédito, anote-se e certifique-se, para controle processual, sem deliberação de levantamento neste momento. 5. Cumpridas as providências, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e deliberação subsequente. Intimem-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O Processo: 1004176-72.2018.8.11.0040.. REU: SANDRA REGINA BOIM MAGGIONI, JANIO MAGGIONI Intimação - AUTOR(A): CARMEN RUBIN, LUIZ WALTER RUBIN VISTOS. Ressai dos autos que, ap��s cancelamento da audi��ncia de instru��o e julgamento, foi deferido o pedido de realiza��o de prova pericial, consistente na ��averigua��o das benfeitorias realizadas no im��vel, bem como, para a especifica��o de seus valores, e a ��poca em que realizadas��, conforme r. decis��o de Id 738804936, sendo que o laudo pericial foi juntado em Id 127320177. Instadas, a parte autora nada manifestou (Id 129674876). A parte requerida, por sua vez, juntou parecer de seu assistente t��cnico, impugnou as conclus��es da expert nomeada pelo ju��zo e solicitou esclarecimentos (Id 129911789), atendido no Id 143141319. A parte requerida, uma vez mais, foi contr��ria ao resultado (Id 153794082) e pugnou pelo levantamento de quantias depositadas nos autos. Pois bem. Inicialmente, �� de se ater ao teor da r. decis��o de Id 21243009 e do v. ac��rd��o de Id 79184512, no sentido de que os valores pagos a t��tulo de aluguel continuem a ser depositados em ju��zo, estendendo-se, inclusive, a reembolso por eventuais benfeitorias. Com efeito, analisando detidamente os argumentos apresentados pelos requeridos e o conte��do do laudo pericial, entendo que assistem raz��o aos impugnantes em alguns pontos. De fato, a r. decis��o que determinou a realiza��o da per��cia, conforme consignado acima, limitou o objeto da avalia��o ��s benfeitorias existentes no im��vel, n��o havendo determina��o para avalia��o do terreno em si, existindo aparente confus��o com a r. decis��o que nomeou a expert (Id 113133293). Nesse ponto, o laudo extrapolou o escopo definido. Quanto �� alega��o de que algumas benfeitorias n��o foram devidamente consideradas, assiste raz��o parcial aos requeridos. A perita esclareceu que alguns itens foram englobados no valor da ��rea constru��da, por��m n��o detalhou individualmente essas benfeitorias menores. No que tange �� deprecia��o aplicada, embora os requeridos aleguem que o percentual de 76,45% seja excessivo, a perita justificou tecnicamente sua aplica��o com base na Tabela de Ross-Heidecke, considerando a idade estimada da constru��o (9 anos) e seu estado de conserva��o. A expert esclareceu que as condi��es da benfeitoria podem ser visualizadas atrav��s das imagens fotogr��ficas colacionadas no laudo, demonstrando tratar-se de edifica��o de padr��o baixo, necessitando de reparos importantes. Portanto, n��o h�� raz��es t��cnicas para afastar o percentual de deprecia��o aplicado. Assim, acolho parcialmente a impugna��o apresentada pelos requeridos e determino que a perita apresente laudo complementar em 15 (quinze) dias, devendo: 1. Limitar a avalia��o �� benfeitorias existentes no im��vel, decotando a avalia��o do terreno; 2. Avaliar individualmente as benfeitorias apontadas pelos requeridos e n��o considerada no laudo original. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifesta��o no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ap��s, conclusos para decis��o. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004176-72.2018.8.11.0040.. REU: SANDRA REGINA BOIM MAGGIONI, JANIO MAGGIONI, ALBINO & ALBINO LTDA - ME AUTOR(A): CARMEN RUBIN, LUIZ WALTER RUBIN Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração e da análise da petição de id 107502858. É a síntese do necessário. Decido. No que toca ao pedido realizado pelo autor (id 107502858), verifica-se que a decisão de id 103516030 já determinou que caso o locatário do imóvel fosse alterado, deveria estar ciente do depósito dos valores pagos em juízo, motivo pelo qual DEFIRO o pedido, e advirto a parte requerida de que deve cooperação com o que aqui for decidido, sob pena de aplicação de multa (art.77, IV do CPC), devendo ser expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO ao novo locador, para que IMEDIATAMENTE DEPOSITE o valor dos alugueis em juízo do imóvel em juízo, sob pena das consequências legais, o mesmo valendo para a parte demandada, que tem o dever de repassar valores eventualmente recebidos, no prazo de 15 dias. Sobre os embargos de declaração manejados pela parte requerida, registre-se que é uma ferramenta à disposição das partes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo-se, por vezes, erro material, em que pese não comuns, acontecem em razão do excesso de carga de trabalho. Partindo de tais premissas, compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante ao passo que não houve a análise do pedido de id 91861937, que impugna os honorários periciais. De fato, conclui-se que o valor apresentado pelo perito R$14.250,00, para simples avaliação do imóvel urbano e benfeitorias, mostra-se elevado, pelo que se observa da praxe, razão pela qual ACOLHO a impugnação para NOMEAR JOICE WOLF SCHOLL, perita cadastrada no banco de dados de perito do TJ/MT, como avaliadora de imóveis. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2° do CPC). INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC). Com a proposta, INTIMEM-SE as partes sobre a concordância com o valor, ficando consignado, desde já, que uma vez informado o valor, caso não haja impugnação das partes dentro do prazo de 05 dias, será desde logo liberado o perito para os inícios dos trabalhos periciais, depois do depósito de 50% do valor fixado, pela parte que pretendeu a perícia, no prazo de 15 dias. Fixo PRAZO SUCESSIVO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e após, conclusos para a análise da necessidade de designação de audiência de instrução. Quanto ao pagamento do perito, sendo solicitado, expeça-se certidão comprobatória dos serviços prestados para a cobrança contra o Estado, se for o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. P.R.I. Sorriso/MT, em 22 de março de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004176-72.2018.8.11.0040.. REU: SANDRA REGINA BOIM MAGGIONI, JANIO MAGGIONI, ALBINO & ALBINO LTDA - ME AUTOR(A): CARMEN RUBIN, LUIZ WALTER RUBIN Vistos etc. Trata-se de novos embargos de declaração (id 91726413), em que ALBINO & ALBINO LTDA-ME, aduz omissão, dado que não se analisou o pedido de sua exclusão do polo passivo da demanda pleiteado no id 79143187, em que se pugnou, também, em caráter subsidiário, a inclusão da empresa Bela Piscinas. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que os embargos de declaração é uma ferramenta à disposição das partes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo-se, por vezes, erro material, em que pese não comuns, acontecem em razão do excesso de carga de trabalho. Partindo de tais premissas, conclui-se que assiste PARCIAL razão a empresa embargante, ao passo que, apesar de apontada na exordial como locatária do imóvel urbano cuja reintegração de posse se pretende, hoje não ocupa mais o imóvel, havendo, quanto a embargante, perda do objeto. No mais, registre-se que daqui para frente, como as locações posteriores ocorrem com a ação já em curso, de maneira que outros locatários já deveriam estar cientes da obrigação de depositar o valor do aluguel em juízo, e que também, tal pode ser determinado por simples notificação do Poder Judiciário às empresas que ocuparam ou ocuparão o local, não há interesse jurídico, a princípio, que seja suficiente para impor aos novos locatários o litisconsórcio passivo, o que tumultuaria a demanda, inclusive, mais do que já está. Como se não bastasse, a inclusão de novos ou todos locatários que contratarem aluguel do imóvel prejudicaria a sua própria função social, ou seja, sua exploração econômica. No mais, registre-se que quem estiver na posse do bem, pode aluga-lo, desde que a empresa locatária tome ciência dentro do próprio contrato, da obrigação de depositar o valor em juízo, de acordo com os contratos, que também deverão ser trazidos à baila, por óbvio, para prestação de contas, sob pena de aplicação de penalidades previstas em Lei. Logo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS, para sanar omissão, e EXCLUO do polo passivo da ação a empresa ALBINO & ALBINO LTDA-ME, em razão da perda superveniente do objeto da ação, quanto a embargante. Em razão dos motivos da exclusão, sem sucumbência. Por fim, como o agravo que questionou o valor da perícia não foi provido, transitada em julgado a presente, INTIMEM-SE as partes para que se cumpra a decisão que deferiu a perícia, próximo passo em avanço rumo ao desate do mérito. Sorriso/MT, em 09 de novembro de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Após a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias.

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