Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003057-90.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003057-90.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER DE SOUSA JUNIOR, LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Argumenta Itamar de Camargo Vieira Junior que não houve reserva de 50% dos honorários, conforme documentos de substabelecimento anexado ao feito (id 55447942). Razão não assiste ao Embargante, o qual sequer é parte legítima nos autos. Primeiro porque a parte SANDRA MARIA GOBBI TRETTO-ME por sua representante legal, constituiu novos procuradores durante o feito (id 56128613) Segundo não houve qualquer impugnação por parte do Embargante Itamar de Camargo Vieira Junior da nomeação de novos procuradores, não sendo de boa fé – comparecer após o julgamento e na fase de execução de sentença argumentar direito que deverá postular em ação autonôma. Caso a parte lhe deva honorários em ra~zao de contrato, deverá promover a competente execução dos valores, mas não comparecer como estranho a lide para pugnar por direito não reconhecido anteriormente em Juízo. Os embargos de declaração são espécie de recurso que serve para impugnar as decisões eivadas de obscuridade, omissão ou contradição. Processo n. 1003057-90.2020.8.11.0045 Trata-se de recurso de fundamentação vinculada. Veja a jurisprudência: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paulo Sarno, OLIVEIRA, Rafael, Curso de Direito Processual Civil, vol.3, Bahia: Ed. Edições JusPodivm, 2007)”[TJMG - EDcl em AP. Cív. Nº1.0144.08.024917-6/003, rel. Des. Roey Oliveira, j. 10.3.2009] Assim, o recurso de embargos de declaração visa o esclarecimento de um ponto da decisão/sentença sobre o qual faltou clareza ou exame de algum dos fundamentos da demanda. É o relatório. Decido. Com a devida vênia, não há qualquer omissão. Compete ao Embargante, promover a execução do contrato de honorários, até porque os honorários que pretende sejam reservados não foram reconhecidos judicialmente no presente feito. Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos quanto a suposta omissão. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os embargos de declaração porque tempestivos e nego-lhes provimento, porque ausente qualquer omissão, sendo ato meramente protelatório, razão que mantenho por seus fundamentos já expostos. Cumpra-se a decisão id 127954420. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

15/08/2024, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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