Execução de Título Extrajudicial 0012963-67.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012963-67.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 56/07-CGJ, impulsiono os autos para conceder o prazo de 10(dez) dias para manifestação.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da ordem de serviço 001/2024-G5Civel, impulsiono autos para intimar o advogado da parte autora, tendo em vista o disposto no item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança de custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD;SNIPER; CNIB; SERASAJUD; SREI e PREVJUD, SERP e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte requerente através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente do resultado DO PREVJUD id. 230675630 E SNIPER ID. 233394982 e id. 233394955, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente do resultado id. 228801254 E ID. 230675630, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:26

Publicação

22/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente do resultado id. 230675630, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:47

Publicação

06/04/2026, 06:36

Publicação

06/04/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 04:05

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012963-67.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA Executados: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA - CPF: 978.850.021-87 b) Valor da execução: R$ 53.259,51 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Atente-se a Secretaria deste Juízo com a juntada do resultado. Restando infrutífera a diligência, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 201848196), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a penhora ou não haja interesse no veículo alienado, DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e a indisponibilidade de bens pela CNIB. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome vida SERASAJUD pois a parte tem poderes para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012963-67.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CLAUDINEI RAMOS DA SILVA. Entre um ato e outro, todas as diligências restaram infrutíferas. A parte exequente pugnou pelo bloqueio do uso dos cartões de crédito dos executados como forma de coação ao pagamento do débito (id. 185284074). É o relatório. Decido. I – DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO Em que pese o preceituado pelo art. 139, IV [1]do diploma processual civil, eis que o Magistrado encontra-se incumbido em tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade processual, verifico que o pleito não merece prosperar. Explico. Embora caiba ao Magistrado partir para as vias coercitivas e indutivas a fim de garantir o cumprimento da dívida, verifico que para o caso em comento, o bloqueio de cartão de crédito não são a via adequada. No mais, a referida suspensão e bloqueio não operariam os efeitos necessários, tampouco cabíveis ao presente rito, digo isso porque além de perpetuar uma eventual afronta aos direitos constitucionais, bem como de os impedirem de efetuar compras para utilidade necessárias ao dia a dia, não os compeliriam ao pagamento, sendo tão somente um meio protelatório para uma possível quitação. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21106676320168260000 SP 2110667-63.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/09/2016 Ementa: Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação de indenização por danos morais – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do devedor – Manutenção – Necessidade – Medida coercitiva que não assegura o cumprimento da obrigação de pagamento imposta ao executado – Impossibilidade, na hipótese, de ser cominada ao devedor. Recurso do autor desprovido. TJ-DF - 20160020452669 0047840-78.2016.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 21/03/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso.” (negritos nossos) “PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) – Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095576-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE BLOQUEIODOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Muito embora a parte exequente esteja encontrando dificuldades para executar seu crédito, não é caso de se adotar as medidas pleiteadas pois se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Manutenção da decisão que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075840371, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2018)” Diante o exposto, nos termos de um dos princípios pétreos, ou seja, da liberdade de ir e vir conferidos pela nossa Carta Magna em seu art. 5º, XV, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Após, DETERMINO a intimação da parte autora para pugnar o que entender cabível ao presente estágio processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Com o fim do prazo, intimada a parte autora e não apresentado bens à penhora, DETERMINO a remessa ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano ou até que apresente bens à penhora. Transcorrido o prazo do arquivamento, intime as partes quanto a ocorrência da prescrição, advertindo o silêncio como concordância. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012963-67.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA Executados: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA - CPF: 978.850.021-87; b) Valor da execução: R$ 53.259,51 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 173005175), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome vida SERASAJUD pois a parte tem poderes para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012963-67.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA Vistos. Inicialmente, no que tange o pedido de suspensão/apreensão da CNH e passaporte da executada, cumpre consignar que nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Com isso, o Juiz singular passou a ter a possibilidade de determinar medidas não contempladas na lei, valendo-se do seu prudente arbítrio, a partir de um modelo flexível, de modo a compelir o devedor ao cumprimento das obrigações. Nestes termos, o credor tem o direito de ver o seu crédito satisfeito, inclusive amparado na previsão do art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo, há limites ao exercício da atividade jurisdicional executiva. Se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor. Assim, o princípio da efetividade da execução deve ser equacionado com o postulado da menor onerosidade do executado, representando boa noção disso a regra contemplada no art. 805, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, que prevê que “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Nessa linha de raciocínio, as medidas executivas atípicas devem ter caráter subsidiário em relação às medidas executivas típicas. Assim, aquelas medidas atípicas somente devem ser decretadas pelo Magistrado caso as medidas típicas não se demonstrem eficazes, como no caso dos autos, em que o feito (protocolado em maio/1998) tramita há mais de 25 (vinte e cinto) anos e já foram tentadas diversas formas de medidas coercitivas para satisfação do crédito. Contudo, em que pese meu respeito a interpretação realizada pelo exequente reputo inviáveis neste momento o deferimento de parte das medidas pleiteadas, notadamente a suspensão da CNH do devedor e bloqueio de passaporte sem qualquer justificativa visto que extrapolam os limites patrimoniais da execução, atingindo inadmissível dimensão pessoal da responsabilidade civil, na medida em que implica em limitação ao direito de locomoção do executado para além do que se mostra razoável. Cumpre consignar a presente orientação jurisprudencial quanto a limitação das medidas coercitivas visando a satisfação de execução. Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.(TJ-SP - HC: 21837138520168260000 SP 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 29/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2017) Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado. Por fim, considerando que o débito ainda não foi satisfeito na sua integralidade, defiro o pedido de inclusão do débito perante o CADASTRO DE INADIMPLENTES, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos dos artigos 517 e 782, §3º do Código de Processo Civil, pelo débito perseguido nos autos. Defiro também a inscrição de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, conforme extrato anexo. Cumpra-se. Às providências.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012963-67.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, proposto por BANCO DO BRASIL S.A face de DURVAL XAVIER DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos visando o percebimento do valor inadimplido da Nota de Crédito Rural nº 21/21344-5, no valor de R$ 42.999,67, devidamente atualizado até o dia 31/12/2022 (id. 105928849). No id. 106046596, ante o não pagamento do débito, deferida a penhora online via Sisbajud que restou parcialmente frutífera sendo bloqueado o valor de R$ 2.434,09, conforme extrato anexo. Id. 110487144, o executado peticionou aos autos pugnando pelo levantamento da quantia bloqueada visto que se trata de valor oriundo de conta poupança, sendo assim, impenhorável. Id. 111135344 o exequente pugnou pela manutenção dos valores bloqueados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, é uníssono o entendimento dos tribunais pátrios a respeito da impenhorabilidade dos salários e das aplicações realizadas em caderneta de poupança, desde que a soma destas últimas não supere o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, manifesta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção a regra do art. 649, IV, do CPC e a orientação do STJ posta no julgamento pelo sistema de recursos repetitivos do Resp 1.184.765/PA, o salário é absolutamente impenhorável. (AI 135781/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014)”. (grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. PLEITO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição legal é impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. Não havendo demonstração de quantia superior a vedação legal depositada em conta poupança é imperioso o debloqueio dos valores. (AI 32634/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2016, Publicado no DJE 15/07/2016) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE NUMERÁRIOS EM POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os numerários depositados em conta poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (TJMT. AI 23097/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2013, Publicado no DJE 25/06/2013) (negrito nosso) Para subsidiar os elementos quanto a arguição de impenhorabilidade determinei a busca, através do módulo de afastamento do sigilo bancário, de extratos da movimentação da conta poupança do executado alvo do bloqueio realizado, que foi respondido conforme extrato anexo. No caso em tela, é possível constatar por meio do extrato e informações trazidas pela executada (id. 110487147), que os valores bloqueados decorrem de aplicação em conta poupança, desse modo, de rigor o acolhimento de ser a mesma totalmente impenhorável. Assim, determino a desconstituição da penhora de R$ 2.434,09, pois se amolda ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. De consequência, determino, decorrido o prazo recursal, que se proceda o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD. Por conseguinte, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis ou de diligências diversas das já realizadas pelo Juízo. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Cumpra-se, às providências.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0012963-67.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLAUDINEI RAMOS DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, proposto por BANCO DO BRASIL S.A face de DURVAL XAVIER DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos visando o percebimento do valor inadimplido da Nota de Crédito Rural nº 21/21344-5, no valor de R$ 42.999,67, devidamente atualizado até o dia 31/12/2022 (id. 105928849). No id. 106046596, ante o não pagamento do débito, deferida a penhora online via Sisbajud que restou parcialmente frutífera sendo bloqueado o valor de R$ 2.434,09, conforme extrato anexo. Id. 110487144, o executado peticionou aos autos pugnando pelo levantamento da quantia bloqueada visto que se trata de valor oriundo de conta poupança, sendo assim, impenhorável. Id. 111135344 o exequente pugnou pela manutenção dos valores bloqueados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, a regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, é uníssono o entendimento dos tribunais pátrios a respeito da impenhorabilidade dos salários e das aplicações realizadas em caderneta de poupança, desde que a soma destas últimas não supere o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, manifesta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção a regra do art. 649, IV, do CPC e a orientação do STJ posta no julgamento pelo sistema de recursos repetitivos do Resp 1.184.765/PA, o salário é absolutamente impenhorável. (AI 135781/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/06/2014, Publicado no DJE 25/06/2014)”. (grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. PLEITO A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição legal é impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. Não havendo demonstração de quantia superior a vedação legal depositada em conta poupança é imperioso o debloqueio dos valores. (AI 32634/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2016, Publicado no DJE 15/07/2016) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE NUMERÁRIOS EM POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os numerários depositados em conta poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (TJMT. AI 23097/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2013, Publicado no DJE 25/06/2013) (negrito nosso) Para subsidiar os elementos quanto a arguição de impenhorabilidade determinei a busca, através do módulo de afastamento do sigilo bancário, de extratos da movimentação da conta poupança do executado alvo do bloqueio realizado, que foi respondido conforme extrato anexo. No caso em tela, é possível constatar por meio do extrato e informações trazidas pela executada (id. 110487147), que os valores bloqueados decorrem de aplicação em conta poupança, desse modo, de rigor o acolhimento de ser a mesma totalmente impenhorável. Assim, determino a desconstituição da penhora de R$ 2.434,09, pois se amolda ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. De consequência, determino, decorrido o prazo recursal, que se proceda o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD. Por conseguinte, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis ou de diligências diversas das já realizadas pelo Juízo. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Cumpra-se, às providências.

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 56/07-CGJ, impulsiono os autos para conceder o prazo de 10(dez) dias para manifestação.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente do resultado DO PREVJUD id. 230675630 E SNIPER ID. 233394982 e id. 233394955, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente do resultado id. 228801254 E ID. 230675630, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o exequente do resultado id. 230675630, bem como para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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