Execução de Título Extrajudicial 0046057-47.2010.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0046057-47.2010.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2025, 17:52

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 02:10

Definitivo

28/08/2024, 14:25

Ato ordinatório

28/08/2024, 14:24

Retificação de Classe Processual

20/08/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 18:39

Publicação

25/07/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046057-47.2010.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDREA MARIA ZATTAR EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA GONCALVES Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Em que pese a manifestação da parte Exequente, na sentença proferida nos autos restou devidamente consignado que “Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito, mediante apresentação de cálculo atualizado”. A parte Exequente manifestou interesse na expedição da certidão de crédito, no entanto, deixou de apresentar o cálculo atualizado do débito. Sem maiores delongas, entendo que o prazo requerido pela parte Exequente de 15 (quinze) dias não se mostra razoável para o cumprimento da diligência (apresentar planilha de cálculo atualizado), de modo que o expediente poderá ser perfeitamente cumprido pela parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. Isto posto, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito para fins de expedição de certidão de crédito, sob pena de arquivamento. Apresentado o cálculo, expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento

23/07/2024, 18:13

Outras Decisões

23/07/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:39

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:01

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0046057-47.2010.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDREA MARIA ZATTAR EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA GONCALVES executado: Francisco da Costa Goncalves, e resultando positivo a diligência, seja determinado a penhora/retenção de 30% do valor, para fins de garantia/satisfação da execução”. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que em oportunidade anterior o pedido de penhora de benefício previdenciário foi indeferido pelo juízo (ID 139276046), e a parte Exequente se limitou a reiterá-lo, mesmo após ser advertida quanto a possibilidade de extinção da execução. Em que pesem os termos da manifestação, é certo que a parte Exequente deixou de indicar bens à penhora de forma eficaz, fundamentando o prosseguimento da execução em eventual recebimento de benefício previdenciário que sustenta haver. Necessário pontuar que esta magistrada já externou o seu entendimento quanto impossibilidade de prosseguimento da execução em detrimento do recebimento de benefício previdenciário por qualquer dependente, posto que se trata de direito inerente ao beneficiário, que não integra a lide. Por outro lado, a regra geral é a da responsabilidade patrimonial do devedor, de modo que os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido nos limites da proporção da herança que lhes couber (art. 1.997 do Código Civil). No caso, não há qualquer justificativa legal para a responsabilização do patrimônio de eventual herdeiro pelos débitos do de cujus (pecúlio por morte e pensão). Ademais, a parte Exequente sequer promoveu a regularização processual com a indicação de bens do espólio. O presente processo é do ano de 2010 e, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens à penhora, se limitou a reiterar o pedido para “expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para verificar se há dependente recebendo proventos previdenciários (pensão por morte) originados da aposentadoria do Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte Exequente para que indique os dados bancários para liberação dos valores penhorados nos autos (ID 158998775), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito, mediante apresentação de cálculo atualizado. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046057-47.2010.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDREA MARIA ZATTAR EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA GONCALVES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da parte Exequente, no sentido de “requer a expedição de novo ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para verificar se algum 4 dependente está recebendo proventos previdenciários decorrentes do senhor Francisco da Costa Goncalves, e resultando positivo a diligência, a penhora/retenção de 30% do valor, para fins de garantia/satisfação da execução”. DECIDO. Em primeiro lugar, calha destacar que há informação do falecimento do Executado, no entanto não houve regularização processual nos termos do artigo 51, VI, da Lei 9.099/95. Sabe-se que o falecimento gera a baixa do CPF, documento que é utilizado como parâmetro para qualquer pesquisa, de modo que havendo suposto recebimento de benefício previdenciário por qualquer dependente, trata-se de direito inerente ao beneficiário, que não integra a lide. Outrossim, cabe ao Exequente e não ao juízo diligenciar no sentido de localizar bens e inventário aberto. Consigno, por oportuno, que inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ademais, em diligência ao portal SISCONDJ, foi possível constatar a existência dos valores penhorados nos autos pendentes de liberação (R$ 433,95), conforme extrato da subconta em anexo. Isto posto, INDEFIRO o pedido e determino que a parte Exequente promova a regularização processual, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046057-47.2010.8.11.0001.. IMPETRANTE: ANDREA MARIA ZATTAR VÍTIMA: FRANCISCO DA COSTA GONCALVES Vistos, etc... Processo na etapa de Penhora. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora virtual, via sistema SISBAJUD. Procedi, nesta oportunidade, a tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(s) executado(s), conforme certidão juntada nos autos. Em caso positivo, efetuado o bloqueio e realizada a transferência dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário, deverá o Gestor Judiciário providenciar a imediata vinculação dos valores ao presente processo. Em sendo negativo o bloqueio ou sendo este insuficiente, proceda-se, de imediato, à pesquisa de veículos em nome da parte executada, por meio do Sistema RENAJUD, caso em que a reiteração de pedido de penhora virtual ficará condicionada à comprovação de eventual mudança na situação econômica do devedor, a fim de evitar incessantes pedidos. Adverte-se que os protocolos e extratos de eventuais bloqueios pelo Sistema SISBAJUD ou RENAJUD, servirão como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Havendo êxito na tentativa de penhora, por meio do sistema SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão devendo apontar eventual erro de cálculo em caso de alegação de excesso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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