Execução de Título Extrajudicial 1008733-40.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008733-40.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/01/2024, 13:58

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 04:00

Trânsito em julgado

08/12/2023, 04:43

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:43

Publicação

23/11/2023, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Aliás, a coisa julgada torna indiscutível o reconhecimento do direito do exequente (título executivo judicial – art. 515 do CPC), podendo este ser objeto de transação ou renúncia, sendo possível que haja a alteração dos termos da relação jurídica, o que implica a consolidação da novação das obrigações. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 16:10

Definitivo

21/11/2023, 16:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/11/2023, 16:09

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:52

Mandado (entregue ao destinatário)

30/09/2023, 06:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 06:08

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com o escopo de tangenciar o teto de alçada da Lei 9.099/1995 ingressou a parte autora com 04 (quatro) execuções distintas, baseadas em títulos diversos, porém tendo a mesma relação jurídica como base, havendo fortes indícios de transgressão à lealdade processual que deve reger o comportamento das partes, bastando observar os títulos que instrumentalizam os processos números 1008700-50.2023.8.11.0004, 1008735-10.2023.8.11.0004, e 1008738-62.2023.8.11.0004. O escopo da Lei 9.099/1995 ao estipular como um dos critérios delimitadores das demandas que podem tramitar sob seu auspício o conteúdo econômico mirado pela parte com esteio na relação jurídica de base, não foi gratuito, de tal sorte que ou a parte renuncia ao excedente, ou se socorre da justiça comum. Deste modo, a fim de colocar as coisas no seu devido lugar, ordeno o apensamento deste feito aos supramencionados, pois conexos (artigo 55 do CPC), os quais serão julgados conjuntamente, ficando a soma dos títulos restrita ao teto desta justiça especializada, qual seja, R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). A vestibular está devidamente acompanhada de título executivo e demonstrativo atualizado do débito, preenchendo, assim, os requisitos específicos preconizados pelo artigo 798 do Diploma Processual Civil, não sendo caso de se aplicar o art. 801 do mesmo codex, razão pela qual recebo a presente dando continuidade à atividade jurisdicional deste juízo. DETERMINO a Secretaria do Juizado Especial Cível que proceda à citação pessoal da parte devedora, por meio do oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito (observando o teto deste juizado e a soma com os demais títulos, nos termos do que se decidiu acima) no prazo de 03 (três) dias. Havendo pronto e integral pagamento promova a conclusão dos autos para extinção da execução por sentença logo em seguida, conforme inteligência do art. 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Por outro lado, não havendo o pagamento da dívida no aludido prazo, ou amortização meramente parcial, igualmente promova a conclusão dos autos para utilização dos sistemas on-line colimando penhora de bens, cuja frustração encetará a penhora por meio de diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

27/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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