Execução de Título Extrajudicial 1000155-46.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000155-46.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000155-46.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: MARCELO DE CAMPOS LUNA EXECUTADO: RICARDO ROSA DOS SANTOS Vistos, etc. A Portaria TJMT/CGJ nº 104, de 26 de julho de 2022, alterada pela Portaria TJMT/CGJ nº 125, de 09 de setembro de 2022, dispõe: Art. 1º Determinar aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Alto Araguaia, Colíder, Juara, Nova Mutum e São José do Rio Claro, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) dos processos identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I - No período compreendido de 1-8-2022 a 31-8-2022: ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de conhecimento, distribuídas até 31-7-2022; II - A partir de 1-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95 e, (c.) casos novos cíveis; III - A partir de 17-10-2022: acervo e casos novos de termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; IV - A partir de 23-11-2022: ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009 e a totalidade do acervo e dos casos novos. Art. 2º Antes da remessa, as unidades judiciárias apoiadas deverão: I - adotar providências para associação de processos distribuídos por dependência; II - promover a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa). (...) Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais até seu arquivamento definitivo. Considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas na TJMT/CGJ nº 104/2022, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), devendo o feito aguardar em Secretaria a data correta para remessa. Ressalto que o recebimento da inicial por este Juízo não seria prudente, eis que ao verificar o prazo do item IV da portaria citada acima a remessa deverá ser realizada, sendo que eventual audiência designada nos autos seria cancelada para encaminhamento ao CEJUSC do NJDJE para agendamento de nova data. Deverá a Secretaria proceder à qualificação dos dados da autuação processual antes da remessa. Intimem-se. Juara/ Mato Grosso, (data registrada pelo sistema) (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

15/02/2023, 00:00

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