Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001446-21.2001.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001446-21.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001446-21.2001.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOSE GREGORIO DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo, com indicação precisa dos índices de correção monetária, períodos de incidência, termos iniciais e finais dos juros compensatórios e moratórios, honorários advocatícios e valor total atualizado pretendido. No mesmo prazo, deverá indicar e comprovar documentalmente a data da efetiva ocupação do imóvel pelo Município. Após, abra-se novo prazo ao Município para manifestação, se necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:05

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 11:03

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/02/2026, 19:36

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:16

Expedição de documento

16/12/2025, 17:16

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 14:16

Desarquivamento

16/12/2025, 14:16

Documento

16/12/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 15:40

Publicação

12/12/2025, 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:37

Definitivo

10/12/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001446-21.2001.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Tendo em conta a inércia das partes, bem como a certidão de trânsito em julgado no id. 214394082, REMETAM-SE os autos ao arquivo com a devida baixa e anotações de praxe. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito AUTOR(A): JOSE GREGORIO DA SILVA

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3000583/MT (2025/0276486-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE AGRAVADO: JOSE GREGORIO DA SILVA ADVOGADOS: APARECIDA DE CASTRO MARTINS - MT007453 MARIA NELI GARCEZ DE SOUZA - PR56808A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001446-21.2001.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): JOSE GREGORIO DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 257507657). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao Decreto 3.365/41, ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e às Súmulas nº 618 do STF e 69, 114 e 408 do STJ. Recurso tempestivo (id. 272649894) e parte isenta de preparo. Contrarrazões apresentadas (id. 278300898). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido. O apontamento incompleto dos supostos equívocos da decisão justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Quanto à alegação de violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão, qual seja, a aplicação do Tema nº 810/STF (RE 870.947) para fixação dos juros moratórios e compensatórios. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais quanto à violação do Decreto 3.365/41 e a fixação os juros compensatórios, não se demonstrou de forma individualizada e específica quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Do reexame de matéria fática (Súmula nº 07 do STJ) Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Em relação à violação aos artigos 141 e 492 do CPC, restou consignado no acórdão: “(...) O apelante alega nulidade da sentença por ser “extra petita”, afirmando que a condenação por desapropriação indireta refere-se à duplicação da Avenida 31 de Março, enquanto o pedido inicial tratava apenas da indenização pela passagem de rede de esgoto. Esse argumento, entretanto, não prospera. O apelado, ao propor a ação, pleiteou indenização pela ocupação parcial de seu imóvel, situado na Avenida 31 de Março, sem formalização de processo expropriatório e sem justa indenização. O pedido inicial é claro ao indicar a ocupação do terreno, independentemente da finalidade específica da obra pública. Além disso, a sentença fundamentou-se em prova pericial que demonstrou a redução significativa da área do imóvel em decorrência da obra pública, caracterizando a desapropriação indireta. Assim, não há falar em julgamento “extra petita”, pois o magistrado se limitou a analisar os fatos e fundamentar a condenação com base no pedido inicial. A jurisprudência brasileira reconhece que a ocupação de imóvel particular pelo poder público para obra pública, mesmo sem formalização, configura esbulho possessório e transfere o bem ao patrimônio público, impondo o dever de justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Esse entendimento é pacificado no STF e no STJ. O laudo pericial confirma a ocupação de 1.347,58 m² do imóvel para obras públicas, caracterizando ato administrativo expropriatório e o direito à indenização. A sentença baseou-se em elementos probatórios que demonstram o uso indevido do imóvel para atender ao interesse público, justificando a compensação devida. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença. (...)”. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESCISÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Além do mais, o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.570.866/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da não ocorrência de julgamento extra petita, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.985.165/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. O Tribunal de origem adotou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que "a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços" (AgInt no AREsp n. 1.406.447/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1º/7/2020). Precedentes. 3. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para analisar a alegação de que a decisão é extra petita importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal e enseja a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Precedentes. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.488.617/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) (g.n) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001446-21.2001.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Desapropriação Indireta, Desapropriação de Imóvel Urbano] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE GREGORIO DA SILVA - CPF: 061.718.261-20 (APELADO), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), MARIA NELI GARCEZ DE SOUZA - CPF: 154.029.590-72 (ADVOGADO), MARIA FRANCISCA DA SILVA - CPF: 513.687.491-00 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), Palmiro Soares de Lima Filho (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA FRANCISCA DA SILVA - CPF: 513.687.491-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA OBRA PÚBLICA – CONFIGURAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – DEVER DE JUSTA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença por julgamento "extra petita" não prospera quando o pedido inicial é claro quanto à ocupação do imóvel pelo ente público, independentemente do objetivo específico da obra pública. A sentença limitou-se a analisar os fatos e fundamentar a condenação com base no pedido inicial, sem extrapolar os limites da lide. 2. A ocupação de imóvel particular pelo poder público para obra de infraestrutura, sem formalização do processo expropriatório, caracteriza desapropriação indireta e impõe o dever de indenização, conforme art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Este entendimento está consolidado na jurisprudência nacional e na Súmula 618 do STF, que estabelece o direito a juros compensatórios desde a ocupação. 3. A indenização foi fixada com base em laudo pericial, que apurou o valor do metro quadrado na região e o aplicou à área ocupada, resultando em valor justo e adequado às circunstâncias. O apelante não apresentou elementos técnicos suficientes para desconstituir o laudo. 4. A correção monetária pelo IPCA-E e a aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano, conforme entendimento dos tribunais superiores, refletem a real perda do poder aquisitivo e o direito do expropriado à justa compensação. 5. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação são razoáveis, considerando o longo tempo de tramitação e a complexidade do caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Desapropriação Indireta c/c Danos Morais proposta por JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o município ao pagamento de indenização pela ocupação de parte do imóvel do apelado, situado na Avenida 31 de Março, para construção de infraestrutura pública. O valor da indenização foi fixado em R$ 156.319,28, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, bem como de juros moratórios e compensatórios, além de honorários advocatícios de 5% sobre o montante da condenação. Em seu recurso, o Município de Várzea Grande alegou nulidade da sentença por ser “extra petita”, sustentando que a condenação referiu-se à ocupação decorrente da duplicação da Avenida 31 de Março, enquanto o pedido inicial versava sobre a instalação de rede de esgoto. Ademais, contestou a configuração da desapropriação indireta, argumentou que o valor da indenização foi superestimado e que os índices de correção monetária e juros aplicados foram indevidos. Requereu, por fim, a redução dos honorários advocatícios para o mínimo legal de 0,5%. Em contrarrazões, o apelado, José Gregório da Silva, defendeu a integral manutenção da sentença, afirmando que todos os pontos da decisão foram devidamente fundamentados e que o laudo pericial demonstrou de forma clara a ocupação da área e o valor justo da indenização. A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de emitir parecer nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O apelante alega nulidade da sentença por ser “extra petita”, afirmando que a condenação por desapropriação indireta refere-se à duplicação da Avenida 31 de Março, enquanto o pedido inicial tratava apenas da indenização pela passagem de rede de esgoto. Esse argumento, entretanto, não prospera. O apelado, ao propor a ação, pleiteou indenização pela ocupação parcial de seu imóvel, situado na Avenida 31 de Março, sem formalização de processo expropriatório e sem justa indenização. O pedido inicial é claro ao indicar a ocupação do terreno, independentemente da finalidade específica da obra pública. Além disso, a sentença fundamentou-se em prova pericial que demonstrou a redução significativa da área do imóvel em decorrência da obra pública, caracterizando a desapropriação indireta. Assim, não há falar em julgamento “extra petita”, pois o magistrado se limitou a analisar os fatos e fundamentar a condenação com base no pedido inicial. A jurisprudência brasileira reconhece que a ocupação de imóvel particular pelo poder público para obra pública, mesmo sem formalização, configura esbulho possessório e transfere o bem ao patrimônio público, impondo o dever de justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Esse entendimento é pacificado no STF e no STJ. O laudo pericial confirma a ocupação de 1.347,58 m² do imóvel para obras públicas, caracterizando ato administrativo expropriatório e o direito à indenização. A sentença baseou-se em elementos probatórios que demonstram o uso indevido do imóvel para atender ao interesse público, justificando a compensação devida. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença. II – DO MÉRITO O apelante alega inexistência de desapossamento, sustentando que não houve esbulho possessório. Contudo, a perícia judicial confirmou a ocupação pública de 1.347,58 m² do terreno, parte substancial da propriedade, incorporada a obras de infraestrutura e impedindo o exercício pleno do direito de propriedade pelo autor. Na desapropriação indireta, o esbulho possessório decorre da intervenção do ente público, que, ao ocupar ou afetar imóvel particular para obra pública, transfere o domínio de forma tácita e definitiva para o seu patrimônio. Esse entendimento é amplamente acolhido pela doutrina e pela jurisprudência, que consideram irrelevante a ausência de processo formal de desapropriação para configurar o dever de indenizar. O próprio STF, na Súmula 618, dispõe que “a indenização na desapropriação indireta inclui juros compensatórios, desde a ocupação”, reforçando a irreversibilidade do ato ao incorporar o bem ao patrimônio público. A Constituição Federal (art. 5º, XXIV) exige justa e prévia indenização em casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública. No presente caso, parte relevante do imóvel foi ocupada pelo Município de Várzea Grande sem formalização expropriatória ou pagamento de indenização. A perícia apontou que, dos 3.900 m² do imóvel, 1.347,58 m² foram ocupados pela obra pública. Embora o apelante conteste o esbulho possessório, a incorporação dessa área ao patrimônio público caracteriza desapropriação indireta, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. O apelante também questiona o valor da indenização fixado na sentença, alegando que o laudo pericial superestimou o valor do imóvel. Todavia, a análise do laudo pericial demonstra que o perito nomeado pelo juízo utilizou critérios técnicos adequados para avaliar o imóvel. A perícia constatou que o valor do metro quadrado na região era de R$ 116,00, aplicando-se este valor à área de 1.347,58 m², o que resultou na indenização de R$ 156.319,28. O apelante não apresentou elementos técnicos para desconstituir o laudo, limitando-se a impugnar o valor de forma genérica. Além disso, o valor atribuído ao imóvel foi ponderado considerando localização, infraestrutura pública e valorização da área, reforçando a confiabilidade do laudo. Nesse contexto, não há razão para modificar o valor da indenização, que foi fixado de forma justa e adequada às circunstâncias do caso concreto. A sentença determinou que a indenização fosse corrigida monetariamente pelo IPCA-E, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do RE 870.947, aplicando juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, e juros compensatórios de 12% ao ano, desde a efetiva ocupação do imóvel. O apelante questiona a aplicação desses índices, sugerindo a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária e a limitação dos juros compensatórios a 6% ao ano. Entretanto, a jurisprudência do STF e do STJ é firme ao indicar o IPCA-E como índice adequado para a correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, por refletir a real perda do poder aquisitivo. Quanto aos juros compensatórios, o percentual de 12% ao ano está em conformidade com a Súmula 618 do STF, que o reconhece em situações de desapropriação indireta. Portanto, os índices de correção monetária e juros fixados na sentença estão em plena conformidade com o entendimento dos tribunais superiores e não merecem reparo. Por fim, o apelante solicita a redução dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, para o mínimo legal de 0,5%. No entanto, a fixação dos honorários em 5% está dentro dos limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e foi devidamente justificada pelo magistrado, considerando o trabalho do advogado do apelado ao longo dos 23 anos de tramitação processual. Dada a complexidade do caso, o tempo de tramitação e o zelo do patrono do apelado, o percentual fixado é razoável e adequado, não havendo motivos para redução. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de “Ação de Desapropriação Indireta” ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Alga em suma que é proprietária do imóvel situado na Avenida 31 de março, Bairro Cristo Rei nesta Comarca, com 3.900 m², registrado sob o nº 7780, o qual fora parcialmente ocupado pelo réu em razão da construção de rede de esgoto. Desse modo, requer através da presente ação o recebimento da justa indenização por desapropriação indireta, bem como indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o Município de Várzea Grande ofertou sua contestação ao id. 84365077 – pág.29 Decisão de id. 84365077 – pág.40 deferiu o pedido de produção de prova pericial. Após anos de tramitação, sem a devida realização da prova pericial, foi apresentado um laudo inconclusivo ao id. 84365077 – pág.233, sendo impugnado pelas partes. Ao id. 84365080 – pág.06 fora destituído o perito nomeado anteriormente e determinada a realização de nova perícia por outro profissional. Laudo pericial apresentado ao id. 127210946. Devidamente intimadas, somente a parte ré se manifestou ao id. 132947584, tendo o expert aportado seus esclarecimentos ao id. 133487044. A parte ré apresentou nova manifestação e documentos ao id. 134986439. É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, analisando todo o conjunto probatório constante nos autos, tenho que as provas produzidas já não suficientes para análise meritória. Ademais, considerando o tempo de tramitação da presente lide, bem como por se tratar de processo incurso na meta 02 do CNJ, passo ao julgamento do feito. Pois bem. O cerne da questão diz respeito à existência ou não do direito autoral de receber indenização em razão da desapropriação indireta de parte de seu imóvel ocupado pelo ente municipal, sem que tenha havido a respectiva indenização prévia. A Constituição Federal prevê que é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII), consignando, em relação à desapropriação, o disposto no artigo 5º, XXIV, que disciplina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Segundo as lições do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 20.ª ed., Ed. Lumen Juris, 2008, p. 760), a desapropriação é conceituada como: o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento de indenização. Diferentemente da desapropriação direta, na qual o poder público notifica o proprietário, avalia o bem e paga uma indenização justa, na desapropriação indireta não há uma expropriação formal. Ocorre uma violação do direito de propriedade, seja por atos administrativos, legislativos ou judiciais que impeçam o pleno uso e gozo do bem pelo proprietário. As situações que podem configurar uma desapropriação indireta são diversas e podem incluir restrições ao uso do imóvel, como a proibição de construção, desvalorização do imóvel devido a obras públicas ou mudanças na legislação, entre outros. A desapropriação indireta também pode ocorrer quando o poder público toma posse de um bem sem a devida indenização ou quando a ação estatal resulta em danos ou prejuízos que afetam significativamente o direito de propriedade, como é o caso dos autos. Sobre a desapropriação indireta, José dos Santos Carvalho Filho leciona que “somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público. É a incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público"(in Manual de direito administrativo. 27ª ed., Atlas, 2014. p. 884). In casu, consta no laudo pericial de avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação, lavrado pelo engenheiro Palmiro Soares de Lima Filho que (id. 127210946): 1- Existe uma rede de esgoto a céu aberto no local? RESPOSTA – Existe uma rede de esgoto localizada próxima a área objeto da ação. 2- Essa rede de esgoto passa dentro do terreno da Requerente? RESPOSTA – Não. 4- A área do imóvel da Requerente mantém seu tamanho original? E se mantém, pode ser integralmente utilizada? RESPOSTA – Não, a área da Requerente não mantém seu tamanho original. Atualmente, só existe uma área de 2.552,42m², ou seja 1.347,58m2 a menor da área constante da Carta de Aforamento, que era de 3.900,00m². (...) b) O imóvel subjudice encontra-se em região servida de infraestrutura pública? RESPOSTA – Sim, a área objeto da ação encontra-se em região servida de infraestrutura pública. c) O imóvel se encontra em posição privilegiada sobre as demais áreas da região que possa valorizá-lo? RESPOSTA – Podemos considerar que o imóvel se encontra em posição privilegiada sobre as demais áreas da região, pelo fato de possuir duas frentes. (...) A área objeto da ação constante da Carta de Aforamento possui área de 3.900,00m2 e hoje a área existente e cadastrada na Prefeitura de Várzea Grande é de 2.552,42m2, e possui também uma área construída de 401,09m2, uma vez que a área da Requerente, constante da Carta de Aforamento, foi diminuída em função da duplicação da antiga Avenida 31 de Março, que antes era pista simples e hoje está duplicada.(Grifo nosso) Assim, pelas conclusões trazidas pelo perito, as quais não foram impugnadas pela a parte autora, esta tem direito à indenização tão somente da área ocupada pelo ente para construção da Avenida 31 de março, ou seja, 1.347,58 m². Diferentemente do que fora alegado na exordial, o imóvel encontra-se em condições de habitabilidade, de modo que, não vislumbro razões para indenização da área total. Dessarte, diante da destinação do bem à utilização pública e ao apossamento pelo Poder Público, sem o pagamento da devida indenização, bem como a irreversibilidade da situação fática, resta caracterizada a desapropriação indireta no presente caso. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1- A incorporação de imóvel ao patrimônio de ente público, sem observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta e enseja ao proprietário do bem o direito de receber indenização. 2-O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (Tema 1019 - STJ). (TJ-RJ - APL: 04506081220128190001, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/01/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) In casu, a propriedade do imóvel foi satisfatoriamente demonstrada, que aponta a parte autora como proprietária do imóvel cuja área foi ocupada parcialmente pelo Poder Público. No tocante ao valor do metro quadrado na região do imóvel, consta nos apontamentos técnicos (id.127210946 – pág.20) o valor de R$116,00/m², o qual deve ser multiplicado pela total de 1.347,58m2 (área ocupada, totalizando o montante devido de indenização R$ 156.319,28 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). Da análise dos elementos informativos dos autos, assim como do trabalho técnico apresentado, importa na conclusão de que o valor referente ao metro quadrado fora fixado com acerto. Segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA: ACOLHIDA PARCIALMENTE. Nos termos do art. 1.245, do CC a propriedade transfere-se mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, pelo que só possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide o proprietário do imóvel à época da desapropriação. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO: AFASTADA - PRAZO: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Possuindo a ação de desapropriação indireta natureza de direito real, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), subsiste a pretensão indenizatória pelo prazo da prescrição aquisitiva. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO: VALOR: PERÍCIA JUDICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. 1. Na desapropriação indireta, o valor indenizatório é aquele apurado pela perícia judicial. 2. Os juros compensatórios incidem, a partir da imissão provisória na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes, no caso da desapropriação indireta, sobre a totalidade do quantum indenizatório. 3. O termo final dos juros compensatórios se dará com a expedição do precatório (art. 100, § 12, da CF). 3. A correção monetária se dá pelo IPCA-E e a partir da data do laudo pericial (enunciado da Súmula nº 345, do STF). 4. Os juros moratórios são de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/41). 5. Na desapropriação indireta, o percentual dos honorários deverá ser fixado sobre o valor total da indenização, uma vez inexistente valor ofertado. (TJ-MG - AC: 10710090191481003 Vazante, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 23/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018). Com efeito, a confiabilidade do laudo oficial não restou infirmada, mostrando-se devidamente fundamentado, a partir da ponderação de fatores positivos e negativos que pudessem influenciar na determinação do valor do bem expropriado. Dano moral Com relação ao dano moral, tem-se que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto e perturbações nas relações psíquicas. Nesse passo, para que se caracterize o dano moral, é necessária a ocorrência de uma das situações acima descritas, que ofenda moralmente direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, entendo que a situação relatada nos autos em questão, por si só, não redundou em danos indenizáveis, razão pela qual a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Diante disso, de acordo com o artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito; por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento de indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 156.319,28 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E (STF RE: 870.947) a partir da data do laudo de avaliação de (25/08/2023 – id. 127210946); e acrescida de juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 15-B, decreto-lei 3.365/41) a partir do trânsito em julgado da sentença, e de juros compensatórios, ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618 do STF), devidos desde a efetiva ocupação do imóvel até a data do seu pagamento (Súmula 114 do STJ). CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor referente à indenização, corrigidos monetariamente desde o laudo. Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de custas processuais por ser a Fazenda Pública isenta de tal ônus. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. À Serventia determino: 1- A retificação do polo ativo junto ao sistema Pje, uma vez que nos autos não constam qualquer deferimento de sucessão processual; e 2- A intimação do Município de Várzea Grande para depósito dos 50% remanescentes referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. Com o depósito nos autos, expeça-se o competente alvará em favor do expert. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Todas as movimentações(746)

Todos os documentos(21)