Execução de Título Extrajudicial 1026728-40.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026728-40.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALP AGRICOLA LTDA. Executado: ALINE DE FATIMA DAL BO DA COSTA e outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1026728-40.2021.8.11.0003 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Considerando os termos da certidão retro, determino a intimação pessoal da parte exequente, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, inciso III, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Em sendo negativa a diligência, desde já, determino a intimação da parte exequente por edital (artigo 275, §2º, CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 6 de maio de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:37

Publicação

24/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas ao Polo Ativo para que, no prazo de 05(cinco) dias, requeira o que de direito face à Certidão Negativa do(a) Oficial(a) de Justiça. ATENÇÃO: Caso não seja beneficiário(a) de gratuidade, e caso opte por nova citação/intimação via Oficial de Justiça, fica o(a) Autor(a) desde já INTIMADO a informar endereço atualizado, bem como, a recolher as custas da diligência através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home, devendo juntar aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 18:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/02/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 18:49

Mandado

03/12/2025, 13:38

Mandado

03/12/2025, 13:36

Expedição de documento

03/12/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:41

Publicação

20/11/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:48

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1026728-40.2021.8.11.0003 Ação: Execução para Entrega de Coisa Incerta Exequente: Alpagri Ltda. Executados: Aline de Fátima Dal Bó da Costa e Paulo Cesar Souza Lima Filho. Vistos, etc... ALPAGRI LTDA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação de “Execução para Entrega de Coisa Incerta” em desfavor de ALINE DE FÁTIMA DAL BÓ DA COSTA e PAULO CESAR SOUZA LIMA FILHO, ambos com qualificação nos autos, ingressou com o pedido de (Id. 161992284) para que seja convertida a ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, citados os executados (Id. 77686164), não entregaram a coisa individualizada na exordial. No petitório de (Id. 161992284), pela exequente foi requerida a conversão da ação para “execução por quantia certa”, apresentando a estimativa do débito, juntando o demonstrativo do cálculo (Id. 161993452). Pois bem, a pretensão da exequente objetivando a conversão da ação para “Execução Por Quantia Certa”, entendo ser legítima, uma vez que não tendo sido cumprida a obrigação pelos executados, o credor tem o direito a receber o valor do débito, podendo tal valor ser estimado pelo próprio credor. Sobre o tema a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A busca e apreensão determinada se mostra inócua a medida em que o produto já se sabe que não se encontra no local estabelecido. Assim, não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, eis que o retorno dos autos para a determinação de busca e apreensão no caso é medida que se mostra desnecessária e ineficaz à satisfação do crédito. Portanto, não há que se falar em prévia expedição de mandado de busca e apreensão da soja, como requisito da conversão da execução por quantia certa, haja vista que nos autos há informação que não tem a soja objeto da execução de coisa incerta. Em Ação de Execução para entrega de coisa incerta, em caso de não cumprimento da obrigação pelo devedor é possível a sua conversão em Ação de Execução por Quantia Certa.” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10105408320188110000 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE PRODUTO RURAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – FRUSTRAÇÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CPR EMITIDA APENAS COMO GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INOVAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. A declaração de nulidade dos atos processuais demanda a existência de prejuízo comprovado à parte interessada, de modo que, inexistindo demonstração de prejuízo, inexiste a alegada nulidade. Tratando-se de ação de execução para a entrega de coisa certa e não se tendo notícia de que o bem foi encontrado ou foi entregue, cabível é a conversão da ação em execução por quantia certa, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil. (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00026579320118110050 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) Assim, face ao exposto, tenho que o pedido formulado pela exequente é pertinente e, deve à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser atendido. Posto isto, defiro o pedido formulado no petitório de (Id. 161992284), para converter a ação de execução para entrega de coisa incerta em “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA”, acolhendo o valor do crédito em R$ 124.503,70 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e três reais e setenta centavos) (Id. 161993452), ficando assim homologada a liquidação neste valor. Ademais, consigno que foram excluídos os honorários fixados na decisão de (Id. 70500016), uma vez que os arbitrados na presente conversão substituem o anterior. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS FIXADOS NO DECISÃO executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, INICIAL E NO DECISUM DE CONVERSÃO - CUMULAÇÃO - INVIABILIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os honorários fixados no decisium que converte a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa substituem aqueles arbitrados no despacho que recebeu a ação. Não são cumulativos. A natureza jurídica interlocutória, e não terminativa, da decisão de conversão impede a cobrança da verba advocatícia por meio de cumprimento de sentença, já que esta nem existe.” (AI nº 85020/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO 29/01/2014, TJMT) (Grifo nosso) Deste modo, efetuem as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem a autuação e registros cartorários. Cite-se a parte executada, para que no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida. (art.829, da Lei nº 13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação. (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado. (art. 842 da Lei nº 13.105/15) Cientifiquem-se os executados para que, querendo, ofereçam embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação. (art. 915 da Lei nº 13.105/15) Após, cumpridas as determinações supra e, transcorridos os prazos estabelecidos, dê-se vista à parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 22 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

23/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mandado

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