Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008854-08.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008854-08.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/03/2024, 08:42

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 01:08

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:37

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:13

Publicação

25/01/2024, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 04:04

Definitivo

24/01/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008854-08.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: STEFANE LUZIA FIALHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de processo que retornou da Turma Recursal. Não havendo pedido da parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento

23/01/2024, 16:27

Mero expediente

23/01/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 12:41

Documento

08/11/2023, 18:31

Documento

08/11/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA em 10 de Outubro de 2023, ÀS 13:00 HORAS, NA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE PREFERÊNCIA E O ENVIO DE MEMORIAIS DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD, (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), NO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CONFORME PORTARIA 353/2020-PRES. O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

07/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2023, 16:30

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008854-08.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: STEFANE LUZIA FIALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por STEFANE LUZIA FIALHO em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pelo período em que esteve ocupando cargo em comissão. Alega a reclamante que prestou processo seletivo público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, concorrendo para a vaga de Agente Comunitário de Saúde, nomeada em 01/12/2011 e submetida a cargo em comissão por aproximadamente 07 (sete) anos sem receber FGTS, visto que somente no ano de 2019 houve a criação da função pública de ACS submetendo ao regime jurídico administrativo. Citado, o Reclamado apresentou contestação. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de ilegalidade no regime de contratação da servidora, a fim reconhecer o direito ao recebimento do FGTS. Passa-se à apreciação. Das Preliminares - da alegada Incompetência da Justiça Comum Compete a Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, ainda que desvirtuada ou submetida a vícios de origem. Precedentes do STF (RE-AGR 701491, RCL-AGR 24844, RCL-MC-AGR 4351) e do STJ (CC 144883-SP, AgInt no REsp 1632650-MG, CC 145847-CE, AgRg no REsp 1513592-MG, AgRg no CC 142917-PR) - Da alegada Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo qüinqüenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores ao período de abri/2017, haja vista que a ação foi distribuída no ano de 2022. Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior ao ano de 2017. Passo a analise do MÉRITO Registre-se, por oportuno, que a contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Em virtude da sua natureza de contrato administrativo, as contratações temporárias para prestação de serviços de excepcional interesse público, eminentemente emergencial qualificada como transitória, ou seja, onde o trabalhador deve ter a noção de que haverá um termo próximo, não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho. Partindo dessa premissa, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Porém, a celebração dos contratos de forma sucessiva desvirtua a finalidade dos contratos temporários, impondo a nulidade do referido contrato, abrindo possibilidade da procedência dos pedidos autorais para reconhecer percepção dos direitos trabalhistas inerentes ao período desvirtuado, in casu FGTS, férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VÁRIAS PRORROGAÇÕES DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO FGTS - SÚMULA 363 DO TST RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese a invalidade do contrato temporário, em razão do seu desvirtuamento, alguns efeitos devem ser resguardados, como o direito a percepção das horas trabalhadas e depósitos do FGTS. Aplicação da súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe in verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS? (TJMT, RAC n. 2121/20011, Comarca de Porto Alegre do Norte, Terceira Câmara Cível, Relator Des. José Tadeu Cury, j. 21.06.2011). Também, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX/CF, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável, pois representa patente violação aos direitos do servidor temporário. Para o deslinde do caso em tela, importa consignar que a Lei Federal nº 11.350/2006, ao regulamentar os §§ 4º e 5º, do art. 198 da CF, estabeleceu regramento específico para as contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, a saber: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. In casu, a reclamante tomou posse na data de 01/12/2011 no cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa Saúde da Família, em decorrência de aprovação por Processo Seletivo Público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Dos registros normativos, infere-se que a Lei municipal nº 3.694/2002 previa, no parágrafo único do art. 2º que “Os ocupantes dos cargos referidos no caput, terão dedicação exclusiva, com carga horária de oito horas diárias e serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal”. A referida lei foi revogada pela Lei nº 4.524/2005 que nada dispôs expressamente sobre o regime jurídico, mas estabeleceu no art. 5º a revogação das disposições em contrário. Quando da realização do processo seletivo pela reclamante, estava sob a vigência da Lei municipal nº 6.133 de 14 de março de 2011, qual estabeleceu no art. 12 “Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de contrato, sob regime de cargos comissionados vinculados a Lei nº 4.524, de 19 de maio de 2005 e suas alterações.” Logo, o cargo em comissão não dá direito ao recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário. Igualmente, não se estende ao servidor ocupante de cargo em comissão os direitos do regime jurídico do servidor público de cargo efetivo, conforme preconiza o art. 40, § 13, da CF. A relação contratual entre os litigantes tiveram alteração após a edição da Lei Complementar Municipal n° 283, de 22 de fevereiro de 2019, onde os profissionais da categoria passaram a ser regidos pelo regime jurídico administrativo, fazendo jus ao direito do FGTS. Neste diapasão, o direito ao recebimento do FGTS pleiteado pela Autora, somente surgiu a partir da Lei Complementar Municipal nº 283 de 22/02/219. Se, no ano pleiteado pela Autora, ou seja, 2012 a 2019, a referida Lei não existia, não há que se falar sobre o direito do autor, pois o direito que este postula surgiu no mesmo momento em que referida Lei nasceu. Contudo, tal raciocínio permite inferir que a pretensão autoral não comporta acolhimento, pois, tem-se antes da mencionada Lei Complementar a Autora não fazia jus ao direito pleiteado, por assumir cargo em comissão. Os atos da Administração Pública, essencialmente aqueles que representem a utilização de valores públicos, estão obrigatoriamente vinculados ao princípio da legalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte reclamante. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(68)