Apelação / Remessa Necessária 1003188-19.2019.8.11.0007 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1003188-19.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:03

Publicação

02/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Há de se verificar que foi instaurado por este Sodalício o IRDR tema 13, que afetou a seguinte controvérsia: responsabilidade in re ipsa no dano moral coletivo. Busca-se definir: (i) se, na recuperação in situ, de danos ambientais, de danos materiais, incidentes cumulativamente ou alternativamente; (ii) se, na ausência de recuperação in loco, ocorrer dano moral coletivo ambiental e/ou dano material ambiental; e (iii) critérios objetivos para a fixação do valor dos danos morais e materiais. Além disso, sugere-se abordar a subsistência das instruções em obrigações de fazer quando o réu não possui mais o imóvel, e a caracterização do dano moral coletivo em casos de conduta ilícita ambiental por terceiros, sem benefícios ao proprietário. O Relator do processo paradigma determinou a suspensão de todos os processos com esta discussão, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Identifica-se que o presente feito apresenta o tema a ser pacificado, pelo que, é necessário sobrestar o presente processo, até a conclusão do julgamento do IRDR. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 18:32

Expedição de documento

30/09/2025, 18:31

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/09/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:04

Expedição de documento

16/09/2025, 11:24

Documento

15/09/2025, 11:17

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:16

Documento

09/09/2025, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no artigo 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos com o fito de intimar a parte requerida, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerente.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007.. REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA, JOSIANE DA SILVA MIGUEL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EMADAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA e JOSIANE DA SILVA MIGUEL, todos qualificados nos autos. Alega em síntese o autor que, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa requerida, a equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, constatou a apresentação de informação falsa tocante a créditos de produtos e subprodutos florestais em sistema oficial de controle, o SISFLORA, sendo tais movimentações realizadas apenas no sistema, visando “esquentamento” de madeira. Assim, quanto à empresa emitente da guia florestal n. 126, empresa MD Ferreira Com de Madeiras – ME, constatou-se divergência no estoque de madeira, entre o saldo existente no SISFLORA e no pátio dessa empresa. Ainda, que a participação da empresa ora requerida se deu através da compra de madeira sem origem legal comprovada, totalizando 285,5482m3 de madeira receptada. Houve a lavratura do AI 9076348/E e do Termo de Embargo 691214, com base no relatório técnico sob o Id 22979354, p. 1/16 e guias florestais ideologicamente falsas, emitidas pelas empresas vendedoras dos produtos florestais sob o Id 22979374, p. 1/8 (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME). Ao final, citando vários preceitos legais, requer a concessão de liminar consistente na proibição do requerido em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente e, no mérito, a condenação dos demandados na obrigação de reparar o dano ambiental causado, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, bem como, a condenação em indenização pelo dano ambiental moral difuso, em valor a ser arbitrado. Sob o Id 22227620, determinada a emenda da petição inicial. Emenda da petição inicial sob o Id 22979341. Na sequência, indeferiu-se a liminar de determinou-se a citação da parte requerida. Ainda, a reunião das ações sob os números 1002135-71.2017.8.11.0007, 1002133- 04.2017.8.11.0007, 1002134- 86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129- 64.2017.8.11.0007, 1002130-49.2017.8.11.0007, 1002128-79.2017.8.11.0007 e 1002131- Num. 23712921 - Pág. 2, para o fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Citada, a parte requerida, ofertou contestação. Preliminarmente, alega a inexistência de conexão com os processos acima mencionados, eis que o simples fato da requerida Emadar ter sido a destinatária das madeiras serradas, não enseja sua suposta participação fraudulenta no presente caso, ao passo que sequer foi a responsável pela emissão das guias florestais e também não tinha conhecimento se as empresas com as quais comercializou produtos agiam de forma ilegal. Ademais, aduz que a inicial é inepta, vez que sequer apresenta minimamente a descrição do local da ocorrência do dano, além de ter a maioria dos seus pedidos fundamentados de forma genérica, impossibilitando inclusive a regular apresentação de defesa técnica. Suscita a carência da ação, considerando que não há nos autos qualquer prova da própria ocorrência de algum ato que possa fazer com que os Requeridos sejam responsáveis por qualquer espécie de dano ambiental, daí porque, ser o autor totalmente carente de ação por manifesta ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ainda, argui a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos Emadar Ind. e Com. de Madeiras LTDA-EPP e Emanuel Marcos da Silva, por não terem sido os autores diretos do suposto dano ambiental, sendo somente a destinatária dos produtos adquiridos. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação, prestigiando assim os termos do artigo 334 do CPC. No mérito, a improcedência da ação. Juntou diversos documentos. Citada, a requerida JOSIANE DA SILVA MIGUEL, apresentou contestação no mesmo sentido da contestação dos demais requeridos. Impugnação à contestação. Posteriormente, ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida requereu a produção de prova pericial, oral, documental e requisição de documentos. A parte autora devidamente intimada, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Em atividade saneadora (Id 31341630), rejeitou-se as preliminares arguidas, fixaram-se os pontos controvertidos, inverteu-se o ônus probatório, deferiu-se a produção de prova oral em audiência e a juntada de novos documentos, bem como designou-se audiência instrutória. Em audiência instrutória (Id 120352232), houve a oitiva do representante legal da parte requerida e co-requerido, Emanuel Marcos da Silva, bem como da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva. Alegações finais sob os Id´s 123849604 e 124146111. Sentença sob o Id 126390843. Sob o Id 168519037, decisão monocrática desconstituindo a sentença e julgando prejudicado o recurso, em razão do acórdão proferido nos autos conexos (n. 1002135-71.2017.8.11.0007), o qual anulou a sentença proferida naquele feito. Assim, diante da conexão existente entre ambas as ações, houve a desconstituição da sentença proferida nesse feito. Oportunizada a manifestação às partes (Id 171856884), estas o fizeram sob os Id´s 171909775 e 176333916. Sob o Id 176615202, determinada a suspensão do feito, até julgamento das ações conexas. Diante do julgamento das ações conexas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental e oral produzida em Juízo, tem-se que os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, conforme expresso na Guias Florestais sob o Id 22979374, p. 1/8, a requerida adquiriu os produtos florestais licitamente, ou seja, a partir das informações apresentadas pelas empresas vendedoras (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME) junto ao sistema SISFLORA. Logo, se houve a inserção de informações falsas junto ao SISFLORA, por parte dessas empresas, incumbia ao órgão ambiental – SEMA, a fiscalização e controle, para que houvesse o bloqueio no cadastro CC-SEMA dessas empresas, a fim de que tais créditos não fossem disponibilizados para venda. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinou que quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias. (N.U 1015939-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Nesse sentido, firme e coerente foi o depoimento da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva, o qual presta serviços como engenheiro ambiental para a empresa requerida. Esclareceu que a empresa requerida, a qual atua no mercado de forma lícita há mais de uma década, adquiriu os produtos florestais de forma regular, ou seja, a partir dos créditos regularmente inscritos no SISFLORA e disponibilizado para a venda pelas empresas vendedoras. Ainda, que a empresa requerida não tinha como saber se essas empresas atuavam ou não de forma regular, eis que o comércio entre as empresas se faz a partir das informações constantes no SISFLORA, cuja fiscalização é de competência da SEMA. Também, que a empresa requerida não realiza a vistoria das madeiras negociadas no pátio das empresas vendedoras, sendo que tal vistoria somente é feita quando a madeira comprada é depositada na empresa compradora/adquirente. Nessa senda, tem-se que a empresa requerida não pode ser responsabilizada pelo lançamento de informações falsas, junto ao SISFLORA, por parte das empresas vendedoras. Ademais, em momento algum restou comprovado vínculo ou conluio criminoso entre a empresa requerida e essas empresas, de modo que permanece a presunção de boa-fé por parte da empresa requerida na qualidade de adquirente dos produtos florestais. No ponto, destaco que, em atividade de fiscalização do pátio da empresa requerida/compradora/destinatária dos produtos florestais, foi constatado o seu regular funcionamento, conforme relatório de fiscalização sob o Id 22979354, p. 1/16. Assim, restou comprovado que a empresa requerida, também conhecida como “Bídio Madeiras”, estava operante ao tempo da ação fiscalizatório (Id 26052242). Em consequência, considerando-se a prova oral acima indicada e a prova documental carreada aos autos, tem-se que não restou comprovada a prática da atividade ilícita imputada à empresa requerida e seus sócios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ausente a condenação da parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após o transito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003188-19.2019.8.11.0007.. REU: EMADAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA, JOSIANE DA SILVA MIGUEL AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação da movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EMADAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA –EPP, EMANUEL MARCOS DA SILVA e JOSIANE DA SILVA MIGUEL, todos qualificados nos autos. Alega em síntese o autor que, ao proceder com visita fiscalizatória na empresa requerida, a equipe do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA, constatou a apresentação de informação falsa tocante a créditos de produtos e subprodutos florestais em sistema oficial de controle, o SISFLORA, sendo tais movimentações realizadas apenas no sistema, visando “esquentamento” de madeira. Assim, quanto à empresa emitente da guia florestal n. 126, empresa MD Ferreira Com de Madeiras – ME, constatou-se divergência no estoque de madeira, entre o saldo existente no SISFLORA e no pátio dessa empresa. Ainda, que a participação da empresa ora requerida se deu através da compra de madeira sem origem legal comprovada, totalizando 285,5482m3 de madeira receptada. Houve a lavratura do AI 9076348/E e do Termo de Embargo 691214, com base no relatório técnico sob o Id 22979354, p. 1/16 e guias florestais ideologicamente falsas, emitidas pelas empresas vendedoras dos produtos florestais sob o Id 22979374, p. 1/8 (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME). Ao final, citando vários preceitos legais, requer a concessão de liminar consistente na proibição do requerido em comercializar e transportar produtos florestais, física e/ou virtualmente e, no mérito, a condenação dos demandados a reparar o dano ambiental causado, mediante o pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo, bem como, a condenação em indenização pelo dano ambiental moral difuso, em valor a ser arbitrado. Sob o Id 22227620, determinada a emenda da petição inicial, o que foi realizado sob o Id 22979341. Na sequência, sob o Id 23712921, indeferiu-se a liminar de determinou-se a citação da parte requerida. Ainda, a reunião das ações sob os números 1002135-71.2017.8.11.0007, 1002133- 04.2017.8.11.0007, 1002134- 86.2017.8.11.0007, 1002132-19.2017.8.11.0007, 1002129- 64.2017.8.11.0007, 1002130-49.2017.8.11.0007, 1002128-79.2017.8.11.0007 e 1002131- Num. 23712921 - Pág. 2, para o fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Citada, a parte empresa requerida, ofertou Contestação sob o Id 26051879. Preliminarmente, alega a inexistência de conexão com os processos acima mencionados, eis que o simples fato da requerida Emadar ter sido a destinatária das madeiras serradas, não enseja sua suposta participação fraudulenta no presente caso, ao passo que sequer foi a responsável pela emissão das guias florestais e também não tinha conhecimento se as empresas com as quais comercializou produtos agiam de forma ilegal. Ademais, aduz que a inicial é inepta, vez que sequer apresenta minimamente a descrição do local da ocorrência do dano, além de ter a maioria dos seus pedidos fundamentados de forma genérica, impossibilitando inclusive a regular apresentação de defesa técnica. Suscita a carência da ação, considerando que não há nos autos qualquer prova da própria ocorrência de algum ato que possa fazer com que os Requeridos sejam responsáveis por qualquer espécie de dano ambiental, daí porque, ser o autor totalmente carente de ação por manifesta ausência de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ainda, argui a ilegitimidade passiva ad causam dos requeridos Emadar Ind. e Com. de Madeiras LTDA-EPP e Emanuel Marcos da Silva, por não terem sido os autores diretos do suposto dano ambiental, sendo somente a destinatária dos produtos adquiridos. Por fim, requer a designação de audiência de conciliação, prestigiando assim os termos do artigo 334 do CPC. No mérito, a improcedência da ação. Juntou diversos documentos. Citada, a requerida JOSIANE DA SILVA MIGUEL, apresentou contestação sob o Id 28909344 no mesmo sentido da contestação dos demais requeridos. Impugnação à contestação sob o Id 3007851, onde pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente, ante a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, determinou-se a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Assim, parte requerida, sob o Id 30494909, requereu a produção de prova pericial, oral, documental e requisição de documentos. Por sua vez, a parte autora devidamente intimada, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Em atividade saneadora (Id 31341630), houve a análise e rejeição das preliminares arguidas, houve a fixação dos pontos controvertidos, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, bem como o deferimento da produção de prova oral em audiência, a qual ocorreu sob o Id 120352232. Em audiência instrutória, houve a oitiva do representante legal da empresa requerida, Emanuel Marcos da Silva e da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva. Alegações finais sob os Id´s 123849604 e 124146111. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, em análise à prova documental e oral produzida em Juízo, tem-se que os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, conforme expresso na Guias Florestais sob o Id 22979374, p. 1/8, a requerida adquiriu os produtos florestais licitamente, ou seja, a partir das informações apresentadas pelas empresas vendedoras (O. Rosado da Silva – EPP; V. Roque de Souza – ME e MD Ferreira Com. de Madeiras – ME) junto ao sistema SISFLORA. Logo, se houve a inserção de informações falsas junto ao SISFLORA, por parte dessas empresas, incumbia ao órgão ambiental – SEMA, a fiscalização e controle, para que houvesse o bloqueio no cadastro CC-SEMA dessas empresas, a fim de que tais créditos não fossem disponibilizados para venda. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplinou que quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias. (N.U 1015939-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Nesse sentido, firme e coerente foi o depoimento da testemunha Flávio Luiz Rosa da Silva, o qual presta serviços como engenheiro ambiental para a empresa requerida. Esclareceu que a empresa requerida, a qual atua no mercado de forma lícita há mais de uma década, adquiriu os produtos florestais de forma regular, ou seja, a partir dos créditos regularmente inscritos no SISFLORA e disponibilizado para a venda pelas empresas vendedoras. Ainda, que a empresa requerida não tinha como saber se essas empresas atuavam ou não de forma regular, eis que o comércio entre as empresas se faz a partir das informações constantes no SISFLORA, cuja fiscalização é de competência da SEMA. Também, que a empresa requerida não realiza a vistoria das madeiras negociadas no pátio das empresas vendedoras, sendo que tal vistoria somente é feita quando a madeira comprada é depositada na empresa compradora/adquirente. Nessa senda, tem-se que a empresa requerida não pode ser responsabilizada pelo lançamento de informações falsas, junto ao SISFLORA, por parte das empresas vendedoras. Ademais, em momento algum restou comprovado vínculo ou conluio criminoso entre a empresa requerida e essas empresas, de modo que permanece a presunção de boa-fé por parte da empresa requerida na qualidade de adquirente dos produtos florestais. No ponto, destaco que, em atividade de fiscalização do pátio da empresa requerida/compradora/destinatária dos produtos florestais, foi constatado o seu regular funcionamento, conforme relatório de fiscalização sob o Id 22979354, p. 1/16. Em consequência, considerando-se a prova oral acima indicada e a prova documental carreada aos autos, tem-se que não restou comprovada a prática da atividade ilícita imputada à empresa requerida e seus sócios. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ausente a condenação da parte Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ALTA FLORESTA, 17 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no artigo 35, XV e XVI da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos com o fito de intimar a parte requerida, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerente.

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