Processo de Apuração de Ato Infracional 1007497-22.2021.8.11.0037 - TJMT

Processo de Apuração de Ato Infracional 1007497-22.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007497-22.2021.8.11.0037.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: LANDO RICC BEPPLER GALHARDO VÍTIMA: ALEX LOPES DA SILVA, CAIO RODRIGO PEREIRA DA SILVA BORDAO Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA em desfavor do adolescente LANDO RICC BEPPLER GALHARDO que foi aplicada remissão consistente em prestação pecuniária consistente no pagamento de R$390,00, a serem depositados nos autos na conta única, com posterior destinação a ser informada, em 3 parcelas mensais, com início da primeira parcela em 05/11/2022, 05/12/2022 e 05/01/2023, que foi aceito em audiência realizada.. 2. Aportou-se nos autos informação de cumprimento da remissão proposta e aceita. 3. Em seguida, o DPE manifestou pela extinção da medida em razão do cumprimento. Já o MPE, instado a manifestar, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. 4. De proêmio, destaco que o art. 46, inciso II, da Lei 12.594 dispõe que a medida socioeducativa será declarada extinta quando realizada a sua finalidade, senão vejamos. Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: II - pela realização de sua finalidade 5. No presente caso, verifico que o adolescente cumpriu a medida socioeducativa aplicada, consoante se faz prova o comprovante juntado nos autos. 6. Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do adolescente LANDO RICC BEPPLER GALHARDO pelo cumprimento da medida socioeducativa aplicada, nos termos do artigo 46, II, da Lei nº 12.594/2012 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Processo isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). 8. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, inclusive no SIPIA e CNACL. 9. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado e datado digitalmente) LUCIANA BRAGA SIMÃO Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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