Execução Fiscal 1024780-29.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1024780-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: B PEREIRA MAIA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024780-29.2022.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na Ação de Execução Fiscal n° 1024780-29.2022.8.11.0003, movida em face de B PEREIRA MAIA, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante, em síntese, sustenta a inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso, arguindo interpretação equivocada do tema uma vez que não configura execução fiscal de baixo valor, o que impede a extinção do processo. Ressalta que não restou observado o disposto nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ressalta que o Município de Rondonópolis atua com o fim de solucionar extrajudicialmente as suas demandas tributárias. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e, assim, afastar a extinção da ação executiva. Ausentes as contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo município apelante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A execução fiscal visava à cobrança de crédito tributário representado pelas certidões de dívida ativa nº 1306/2022 e 1449/2022, no valor de R$ 102.344,28 (cento e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). O executado foi citado e indicou bens à penhora “10 (dez) mil mudas de Eucaliptos citriodora,Eurograndis Tolleriana Clone I144Muda de Eucaliptos citriodora, popularmente conhecida como Eucalipto-citriodora.”, contudo, o fisco não aceitou por não atender a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, por isso, pugnou pela busca de bens. Na sequência, foi apresentada exceção de pré-executividade, sendo rejeitada pelo juiz singular (Id. 250933163). O Município apelante reiterou o pedido de busca de bens, restando parcialmente frutífera a penhora no valor de R$ 4.065,90 (Id. 250933166). O executado não impugnou a penhora e determinou-se a expedição de alvará judicial. O Juízo a quo extinguiu a execução sob o argumento de que o exequente não comprovou a adoção das medidas exigidas no Tema 1184 STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. No entanto, o entendimento firmado no Tema 1184 do STF – Leading case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral –, abordou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” O art. 1°, § 1°, da Resolução n° 547 do CNJ, determina a extinção das execuções fiscais de montantes abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no momento de sua proposição judicial, “caso não demonstrem uma utilidade prática por mais de um ano sem que o devedor tenha sido citado, ou mesmo após citação, não sejam encontrados bens passíveis de penhora”. A hipótese dos autos claramente não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado por se tratar de pretensão executória de alto valor (R$ 102.344,28), e não de pequeno valor, como especificado no Tema 1184 do STF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024780-29.2022.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: B PEREIRA MAIA Chamo o feito à ordem. O recurso interposto pelo Município de Rondonópolis foi provido, monocraticamente, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (Id. 252559194). Após a publicação do referido decisum no dia 21/11/2024, o advogado da parte executada B PEREIRA MAIA, noticiou a renúncia do mandato, requerendo a intimação pessoal da parte executada/apelada, para regularizar a representação processual em 24/11/2024 (Id. 254505196). É o necessário. Decido. Sobre a renúncia o Código de Processo Civil, em seu artigo 112, confere ao advogado a prerrogativa de renunciar ao mandato a ele outorgado, a qualquer tempo, desde que observadas determinadas diligências, vejamos: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo; § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” No caso, a parte apelada é representada pelos advogados Dr. Daniel da Costa Garcia – OAB/MT 9478, Dra. Andréia Mesquita da Silva – OAB/MT 15.209, Dra. Josiane Manganaro – OAB/MT 17.783 e Dr. Marcelo da Silva Lima – OAB/MT 4.277, e somente o advogado Dr. Daniel da Costa Garcia – OAB/MT 9478 está cadastrado no sistema PJe. Observa-se que a decisão monocrática foi publicada no dia 21/11/2024 e, na data de 24/11/2024, o advogado Daniel da Costa Garcia comunicou a renúncia ao mandato (Id. 254505196). Dessa forma, a teor do §1º do art. 112 do CPC, referido advogado deve continuar representando o cliente para evitar prejuízos, visto que não o comunicou sobre a renúncia, uma vez que não consta qualquer comprovação nos autos. Entretanto, o artigo 112, § 2º, do CPC dispõe que a comunicação da renúncia do mandato de advogado é dispensada, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por algum deles. No caso, a renúncia pretendida se deu apenas pelo advogado Dr. Daniel da Costa Garcia – OAB/MT 9478, permanecendo Dra. Andréia Mesquita da Silva – OAB/MT 15.209, Dra. Josiane Manganaro – OAB/MT 17.783 e Dr. Marcelo da Silva Lima – OAB/MT 4.277, como advogados da empresa executada (Id. 250933158). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DEMANDANTE. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º do art. 112 do CPC, que dispõe sobre a dispensa da comunicação ao mandante, estabelece que "Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.", o que não ocorreu no presente caso. (...) (Acórdão 1235546, 07190097120198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020) Logo, o advogado Daniel da Costa Garcia está dispensado da comunicação a respeito da renúncia feita nos autos. Todavia, o pedido de intimação pessoal da parte executada para constituir novo procurador deve ser indeferido, tendo em vista que a empresa executada está representada pelos outros advogados que constam na procuração - Dra. Andréia Mesquita da Silva – OAB/MT 15.209, Dra. Josiane Manganaro – OAB/MT 17.783 e Dr. Marcelo da Silva Lima – OAB/MT 4.277 (Id. 250933158), embora não cadastrados no sistema PJe. Por conseguinte, com o intuito de evitar eventual arguição de nulidade, determino o cadastro dos advogados acima mencionados, renovando-se a intimação da decisão monocrática (Id. 220847671), inclusive devolvendo prazo para possível interposição de recurso (Id. 252559194). Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância, para o devido prosseguimento da execução. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Relatora

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: B PEREIRA MAIA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024780-29.2022.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na Ação de Execução Fiscal n° 1024780-29.2022.8.11.0003, movida em face de B PEREIRA MAIA, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante, em síntese, sustenta a inaplicabilidade do Tema 1184 ao caso, arguindo interpretação equivocada do tema uma vez que não configura execução fiscal de baixo valor, o que impede a extinção do processo. Ressalta que não restou observado o disposto nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ressalta que o Município de Rondonópolis atua com o fim de solucionar extrajudicialmente as suas demandas tributárias. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e, assim, afastar a extinção da ação executiva. Ausentes as contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo município apelante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A execução fiscal visava à cobrança de crédito tributário representado pelas certidões de dívida ativa nº 1306/2022 e 1449/2022, no valor de R$ 102.344,28 (cento e dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). O executado foi citado e indicou bens à penhora “10 (dez) mil mudas de Eucaliptos citriodora,Eurograndis Tolleriana Clone I144Muda de Eucaliptos citriodora, popularmente conhecida como Eucalipto-citriodora.”, contudo, o fisco não aceitou por não atender a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, por isso, pugnou pela busca de bens. Na sequência, foi apresentada exceção de pré-executividade, sendo rejeitada pelo juiz singular (Id. 250933163). O Município apelante reiterou o pedido de busca de bens, restando parcialmente frutífera a penhora no valor de R$ 4.065,90 (Id. 250933166). O executado não impugnou a penhora e determinou-se a expedição de alvará judicial. O Juízo a quo extinguiu a execução sob o argumento de que o exequente não comprovou a adoção das medidas exigidas no Tema 1184 STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. No entanto, o entendimento firmado no Tema 1184 do STF – Leading case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral –, abordou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” O art. 1°, § 1°, da Resolução n° 547 do CNJ, determina a extinção das execuções fiscais de montantes abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no momento de sua proposição judicial, “caso não demonstrem uma utilidade prática por mais de um ano sem que o devedor tenha sido citado, ou mesmo após citação, não sejam encontrados bens passíveis de penhora”. A hipótese dos autos claramente não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado por se tratar de pretensão executória de alto valor (R$ 102.344,28), e não de pequeno valor, como especificado no Tema 1184 do STF. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1024780-29.2022.811.0003 VISTO. B PEREIRA MAIA apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em suma, que os débitos ora cobrados têm como fato gerador superior a 5 anos contados da citação válida. Ao final, requereu seja declarados prescritos os créditos executados (id. 112796530). O Município de Rondonópolis impugnou a exceção de pré-executividade alegando ausência de decadência e prescrição (id. 115557915). É o relatório. Decido. O Município de Rondonópolis objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (CDA nº 1449/2022), relativo aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, e alvará de funcionamento (CDA nº 1306/2022), referentes aos anos de 2020 e 2021. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Analisando detidamente os autos, verifica-se a não ocorrência da decadência e da prescrição. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é um tributo lançado por homologação, o que significa dizer que deve ser apurado, declarado e recolhido pelo sujeito passivo, sem exame prévio da autoridade administrativa, assim como alvará. No entanto, tratando-se de crédito não declarado e não pago, o lançamento que seria por homologação/auto lançamento será realizado por lançamento de ofício, na forma substitutiva, com o prazo decadencial de cinco (05) anos, conforme descrito no art. 173, I, do CTN. In verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Se houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000.3. Se não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150, §4º, com o art. 173, I, do CTN. 5. O art. 151, V, do CTN, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ – Resp 1.033.444-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/08/2010, publicado em 24/08/2010). Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 sem o devido pagamento antecipado, a partir do primeiro dia do exercício seguinte é que passou a contar o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ou seja, 01/01/2018, 01/01/2019, 01/01/2020, 01/01/2021 e 01/01/2022, respectivamente. Por sua vez, a constituição definitiva do crédito se dá com a ciência do lançamento ou do auto de infração, quando se dá a publicidade do ato administrativo, conforme súmula 153, do Tribunal Federal de Recursos: “Constituído, no quinquídio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” No caso, de acordo com o processo administrativo anexado aos autos, em relação ao crédito de ISSQN, período de 2017 a 2021 (CDA nº 1449/2022), o executado foi devidamente notificado em 18/01/2022 (notificação preliminar para recolhimento de tributo – id. 98325254 - Pág. 7/8) e em 17/05/2022 (notificação de lançamento de tributo – id. 98325254 - Pág. 17/18). De igual forma, sobre o crédito referente ao ALVARÁ, período de 2020 a 2021 (CDA nº 1306/2022), o executado foi devidamente notificado no dia 18/01/2022 (notificação preliminar para recolhimento do crédito – id. 98325255 - Pág. 5/6) e 17/05/2022 (notificação de lançamento do crédito – id. 98325255 - Pág. 9/10). Logo, considerando que o fato gerador mais antigo se deu no ano de 2017, não ocorreu a decadência, uma vez que, com o início do prazo decadencial em 01/01/2018 e a constituição do crédito em 17/05/2022, não ocorreu o transcurso do quinquídio legal. Quanto ao prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, elencava em sua redação original as hipóteses interruptivas da prescrição, nos seguintes termos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I -pela citação pessoal feita ao devedor (...)”. É certo que a com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que passou a ter vigência em 09/06/2005, alterou-se a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, acima transcrito, de forma a adequá-lo ao art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual: "Art. 8º (...). §2º O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Ressalte-se que a Lei Complementar nº 118/2005, por regular a prescrição, matéria de natureza de direito material, somente pode ser aplicada aos processos ajuizados posteriormente à data de sua vigência, qual seja, 09/06/2005. No caso, também não ocorreu a prescrição, uma vez que da constituição (17/05/2022) até o ajuizamento da execução fiscal em 07/10/2022 não decorreu mais de 5 (cinco) anos. Desse modo, não ocorreu a prescrição, como alegado pelo excipiente. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por B PEREIRA MAIA, e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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