Execução de Título Extrajudicial 1003900-33.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003900-33.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 08:41

Publicação

28/08/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003900-33.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: ART FRIOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI - ME Vistos. Expeça-se Termo de Penhora nos termos do art. 845, §1º, do CPC, do bem indicado pela parte exequente (Id. 137301788), dado como garantia contratual. Após, intime-se a parte executada da penhora e nomeação de depositário fiel, bem como seu cônjuge se casado for o caso (art. 842, do CPC). Providencie o credor a averbação da aludida penhora junto ao cartório de registro de imóveis (art. 844, do CPC). Em seguida, avalie-se o bem. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:07

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 14:02

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:36

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:11

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 08:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2025, 08:20

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:20

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1003900-33.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: ART FRIOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDASICOOB FRONTEIRAS (vide id. 137301788), com fulcro no artigo 1.022 do CPC/2015, alegando a existência do vício de erro material na sentença proferida no id. 133034058, que por sua vez resolveu o mérito não acolhendo a impugnação inominada do título executivo por negativa geral, determinando o prosseguimento da ação executiva. Em suma, sustentou a parte embargante que a sentença referida incidiu em erro material, vez que constou no relatório nomes de partes diversas da demanda, bem como número do título de crédito e valor exequendo também não condizente com os dados dos autos. É sabido, segundo os termos do art. 1.022, do CPC, que os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II), ou corrigir erro material (inciso III), no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso, contraditório, ou ainda indicar o erro (art. 1023, CPC) que merecer ser sanado. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, a fim de ser retificada a decisão ora combatida. É o necessário relato. DECIDO. Recebo os embargos por tempestivos, e no mérito, verifico razão à parte Embargante. Pela análise dos autos, verifico de plano que merece acolhimento a pretensão aclaratória da parte Embargante, em virtude dos equívocos de divergências nos termos da sentença. Com efeito, sem mais delongas, a decisão acima mencionada merece ser retificada com o aclaramento da contradição e correção do erro material demonstrados. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a existência do vício de erro material nos fundamentos acima mencionados e, consequentemente, RETIFICAR a sentença proferida nos presentes autos de Ação Executória (cf. 133034058) com o fito de esclarecer e RETIFICAR o 1º e 2º parágrafos do relatório inicial da sentença recorrida a fim de corrigir os nomes das partes demandadas e número do título de crédito e valor exequendo, esclarecendo que doravante ficarão consignados os dois primeiros parágrafos iniciais como a seguir: Trata-se de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26, instituição financeira de direito privado, em desfavor de ART FRIOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI - ME - CNPJ: 15.746.922/0001-10, devidamente qualificadas e representadas nos autos. Alega o Exequente que é credor do Executado no valor atualizado de R$ 283.182,02 (duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e dois centavos), originário de Cédula de Crédito Bancário nº 35000991. Ressalto, que mantenho a sentença (cf. id. 133034058) impugnada inalterada nos seus demais termos e próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de abril de 2024. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003900-33.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 283.182,02 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ART FRIOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 1636, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-304 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 18 de julho de 2023 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1003900-33.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 283.182,02 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: ART FRIOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI - ME Endereço: AVENIDA BRASIL, 1636, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-304 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 03 de fevereiro de 2017 foi formalizado a Cédula de Credito Bancário nº 513946/2017 para concessão de abertura de limite de crédito com garantia real de bem imóvel rural no município de Acorizal, cidade satélite de Cuiabá, sendo popularmente denominada como “Cédula Mãe”, pois desta se derivam outras operações de créditos. A Lei 13.476 (artigo 6º) prever que, uma vez registradas as garantias constituídas no “instrumento de abertura de limite de crédito”, tal registro produzirá efeitos em relação a todos os futuros contratos de mútuo derivados do instrumento original, de modo que “as garantias constituídas no instrumento de abertura do limite de crédito servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro ou averbação adicional”. Por força do incluso e em virtude do pactuado em Cédula de Crédito Bancário derivada – CCB nº 35000991 firmada em 24/02/2017, a devedora reconhece dever a credora a importância liquida, certa e exigível de R$ 499.678,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais) para pagamento na seguinte forma: 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 28.612,85 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) cada, com primeiro vencimento em 10/04/2017 e as demais nos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados, a serem debitados na conta da executada nº 51394-6, sendo este o título executivo sobre o qual se funda a presente execução. Não houve o cumprimento das obrigações pactuadas, ocorrendo apenas o adimplemento das 17 (dezessete) primeiras parcelas e parcialmente a 18 parcela, no valor de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos), restando as demais vencidas. Embora insistentemente cobrada, a executada não se mostrou propensa a solucionar o débito pela via amigável, não deixando assim alternativa à credora senão de perseguir seus haveres por intermédio da via judicial deduzida nesta inicial A pretensão da exequente, quanto ao recebimento dos valores devidos encontra fulcro nas disposições constantes no com base nos artigos 784, incisos I e XII, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e posicionamento estabelecido em julgamento de recurso repetitivo no Recurso Especial Nº 1.291.575 - PR DECISÃO: 111961349 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELLIPE KAUAN SIQUEIRA PINHEIRO DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 16 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça, especialmente quanto a não citação da parte requerida, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadaçã[email protected]. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2023. Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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