Execução Fiscal 1000014-30.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1000014-30.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/11/2023, 14:07

Trânsito em julgado

22/10/2023, 11:51

Decurso de Prazo

22/10/2023, 11:51

Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:01

Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:01

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:59

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:59

Publicação

30/08/2023, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1000014-30.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de M. A. DA SILVA DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a adoção de medidas constritivas em face da parte executada (id. 108314252). Não obstante, em ato contínuo a parte exequente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário (id. 116656441). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, de rigor a extinção do executivo fiscal. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames aperfeiçoados ao longo da marcha processual. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Definitivo

28/08/2023, 14:02

Expedição de documento

28/08/2023, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2023, 14:02

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:46

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

—

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)