Ação Penal - Procedimento Sumário 0001474-82.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Documento

24/01/2025, 17:28

Remessa

23/01/2025, 17:26

Documento

23/01/2025, 17:26

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 17:09

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 02:13

Definitivo

17/07/2024, 13:31

Desarquivamento

14/12/2023, 14:26

Definitivo

14/12/2023, 14:24

Documento

29/09/2023, 11:27

Documento

29/09/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESACATO – DESOBEDIÊNCIA – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE DESACATO – RECURSO DEFENSIVO – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal. Ultrapassado prazo superior ao estabelecido para o reconhecimento da prescrição, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do agente, conforme o disposto no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 04 de Setembro de 2023 a 05 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "...Dessa forma, intime-se a defesa do acusado para que, observado o prazo legal, apresente as razões irresignativas que julgar pertinentes, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal... Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. Desembargador Pedro Sakamoto Relator

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "...Dessa forma, intime-se a defesa do acusado para que, observado o prazo legal, apresente as razões irresignativas que julgar pertinentes, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal... Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. Desembargador Pedro Sakamoto Relator

27/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2023, 18:27

Documentos

•12/09/2023, 00:00