Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000786-92.2019.8.11.0035 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000786-92.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 16 de Junho de 2026 a 18 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. JOÃO ALBERTO MENNA B. DUARTE - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · As ferramentas para solicitação de sustentação oral permanecem ativas nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sessao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

20/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 19:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:46

Documento

07/05/2026, 15:44

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:56

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:42

Recebimento

21/03/2026, 08:36

Expedição de documento

21/03/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:31

Ato ordinatório

20/03/2026, 14:17

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 13:35

Desarquivamento

20/03/2026, 13:35

Documento

20/03/2026, 13:35

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:04

Documentos

Intimação de pauta

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000786-92.2019.8.11.0035 APELANTE: NATALINO MARIANO MARTINS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS (LEI Nº 9.605/98, ART. 32). INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA ANÁLISE DA PROVA – MATERIALIDADE E AUTORIA PERFEITAMENTE CONFIGURADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ARTICULADO, COESO E SEGURO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – REGRAS DA EXPERIÊNCIA LÓGICA – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ATRAEM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA (PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). 1. Conjunto probatório que, conquanto fundado em declarações da vítima e de testemunha inquirida como informante, associado ao corpo de delito e corroborado em laudo por médico veterinário, constitui um todo íntegro, articulado, harmonioso, coeso e seguro que autoriza a manutenção do édito condenatório. 2. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 44, II, do Código Penal, a pena-base deve-se ater ao mínimo legal, implicando por efeito consequente, a redução do valor da pena de prestação pecuniária. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de prestação pecuniária. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Natalino Mariano Martins contra a sentença que o condenou à pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos ao tempo da infração. Nas razões recursais sustenta o réu as seguintes questões: (i) que a materialidade, embora reconhecida, baseou-se em meras presunções; (ii) que não houve nenhuma testemunha ocular dos fatos; (iii) que o laudo da veterinária não é conclusivo; (iv) que a prova testemunhal afirmou que o apelante nunca foi visto portando arma de fogo, ou que possuía uma, ou ainda que tenha sido visto com tal objeto; e também que nunca ouviu falar que se trata de pessoa que tem o gênio de maltratar animais. Defende que não há provas capazes de sustentar a condenação, face ao que pede a reforma para absolvê-lo. Subsidiariamente, mantida a condenação, pugna pelo redimensionamento da penalidade pecuniária ao patamar mínimo, em razão de todas as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis. Em contrarrazões, o Ministério Público postula o desprovimento do recurso. VOTO Recurso próprio e tempestivo, pelo que dele conheço. No mérito, insta rememorar os fatos. O Ministério Público imputou ao ora apelante a prática do crime de maus tratos, prevista no art. 32 da Lei nº 9.605/98, porque no dia 14/julho/2019, em horário incerto, na Av. Benedito Soares, nº 822, Centro, Alto Garças/MT, “com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, feriu animal doméstico de propriedade da Srª Dayane Silva Souza,...”. Não tendo sido aceita proposta de transação penal, seguiu-se regular processamento do feito, com oferecimento da denúncia, resposta à acusação, inquirição das testemunhas e interrogatório do réu. A ação penal foi julgada procedente pra condenar o apelante à pena de 05 (cinco) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos ao tempo da infração (ID 198749162). A primeira insurgência do apelante diz com a materialidade, corretamente superada na sentença ao assentar que, conquanto não tenha restado cabalmente comprovado que os ferimentos no animal doméstico (uma gata) foram causados por arma de fogo, foram acostadas aos autos diversos registros fotográficos (fls. 16 a 21) que retratam ferimentos compatíveis com a entrada de projetil de arma de fogo, o que está perfeitamente corroborado pelo Laudo Veterinário de fls. 24, onde foi declarado, ipsis litteris: “Ao exame clínico, foi constatado ferimento provavelmente por arma de fogo,...”. Associado à constatação suso mencionada, tem-se o declarado por Dayane Silva Souza, tutora do animal. Segundo suas informações prestadas à autoridade policial, no dia do fato estava em uma reunião de família e de repente o suspeito Natalino Mariano Martins passou com uma espingarda muito nervoso deferindo palavrões e dizendo que tinha que matar “tudo estas desgraças”, deduzindo que por ter visto um tambor de lixo tombado em frente ao bar Cristal, ele iria atirar num cachorro que tinha virado o seu lixo. Segue Dayane nas suas declarações dizendo que ao voltar da chácara, sua mãe e a avó relataram o ocorrido sobre terem escutado um barulho e logo em seguida a gatinha da declarante chegou toda ensanguentada como se tivesse pedindo socorro à mãe da declarante, e que em seguida, ao averiguar, constataram que foi um tiro que lesionou o animal. Aduziu Dayane que o suspeito vive atirando no quintal e que tema pela segurança de outros animais e mesmo das pessoas. Em juízo foi inquirida a mãe de Dayane, Srª Maria Paz da Silva, como informante, a qual relatou ter escutado barulho de disparo de arma de fogo na noite do dia do fato e, logo após, chegou o animal enrolando-se em suas pernas toda ensanguentado. Em seguida, nos relata a Sra. Maria que ouviu a companheira do apelante perguntar-lhe: “Ei, você atirou na gata?”, ao que ele respondera: “Só pegou de raspão”. A informante foi segura e espontânea ao declarar dar essa informação à magistrada que presidiu o feito, o que merece ser considerado de modo a conferir certeza sobre seu teor. Não obstante também ouvida como testemunha a ex-companheira do apelante, cujo testemunho lhe socorre, permito-me indagar sobre se teria sido recomendável a inquirição de uma pessoa em tais condições (como testemunha), quando podia tê-lo sido como informante, eis que não há como perquirir sobre se há isenção de ânimo, dada a possibilidade de infringir a indenidade da prova. Os elementos probatórios trazidos aos autos fornecem um histórico articulado acerca dos fatos ocorridos, pois há o corpo de delito, um animal felino fotografado ensanguentado, no qual se verificam lesões compatíveis com arma de fogo, há o laudo da veterinária, em cuja constatação foi destacada a probabilidade de o ferimento ter sido causado por projéteis de arma de fogo, há a versão que a tutora do animal, Dayane, e sua mãe, fornecem, tratando-se de informes que, associados, formam um todo coeso que autoriza sustentar o édito condenatório. Conquanto não se apliquem aos juizados especiais criminais as regras da experiência comum no exame dos fatos, é certo que o juiz deve ficar adstrito às regras da experiência lógica, o que permite afirmar que, a uma, não será porque alguém não tenha o gênio de maltratar animais, que um dia não possa vir a fazê-lo; a duas, não será porque não foi apreendida a arma de fogo que isso ateste que o réu não a possua, ou que o impedirá de ter feito uso de tal objeto (pode ter sido emprestada); a três, não é pela razão de que o réu nunca fora visto portando arma de fogo que ele não possa tê-la, no caso, utilizado, e por último, não será porque o fato delituoso não tenha sido testemunhado que implicará necessariamente numa absolvição, pois há e pode haver no direito brasileiro condenações fundadas em prova indiciária, situação que refoge um tanto do caso dos autos, onde, além do exame de corpo de delito (fotografias, laudo veterinário e declarações atinentes), bem como resta extreme de dúvida a autoria imputada ao apelante. Não se trata propriamente de atingir o convencimento motivado mediante indícios, se bem que esses podem emprestar fundamento a uma condenação, bastando lembrar da regra do art. 239 do CPP: “Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” Nesse sentido, transcrevo: EMENTA PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME. I - In casu, a materialidade e autoria apresentam-se estreme de dúvidas. II - O indício configura-se em verdadeiro meio de prova, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Penal. III - Diante do sistema do livre convencimento e do princípio da verdade real, o juiz está livre para decidir de acordo com a sua própria consciência, fundamentando sua decisão nos meios de provas constantes dos autos, podendo ser submetida sua decisão ao crivo do tribunal, em face do duplo grau de jurisdição. (Acórdão 256724, 20020710160790APR, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ,, Revisor(a): SÉRGIO BITTENCOURT, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/9/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 1/11/2006. Pág.: 114) A respeito, cito: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA. ESCUTA TELEFÔNICA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INVESTIGARAM A ATUAÇÃO DO RÉU. CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA. DIÁLOGOS QUE TRADUZIRAM MERCANCIA. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. VOTOS MAJORITÁRIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples constatação de que o réu ou a testemunha modificou sua versão em juízo não conduz automaticamente à absolvição do agente. A não ser que réu prefira espontaneamente dizer a verdade, não se pode obrigá-lo a fazer prova contra si mesmo - nemo tenetur se detegere. 2. O trabalho do julgador, em que pese não seja o de produzir prova, atribuição do membro do parquet, não se resume a simplória avaliação daquelas produzidas pela partes. A interpretação de determinada conduta delitiva exige a aplicação de regras de experiência e lógica por parte do aplicador do Direito, a fim de alcançar um convencimento motivado. 3. A alegação de que não houve reconhecimento formal do réu pela testemunha (adquirente da droga) perde importância, se o próprio embargante confirmou conhecer o citado usuário há mais de ano. 4. Não há que falar em desclassificação de tráfico para uso, se o laudo psiquiátrico confirma a higidez mental do embargante, reconhecendo sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato, e de, finalmente, determinar-se de acordo com tal entendimento. Não obstante relato de vício, o réu tinha consciência da ilicitude do fato praticado. 5. A existência de outra equipe da polícia, realizando campana em auxílio àquela que estava no encalço do réu, não desnatura o depoimento do policial que não presenciou o exato momento da entrada do embargante e das outras duas pessoas no posto de gasolina do Cruzeiro Velho/DF. 6. Recurso desprovido. Prevalência dos votos majoritários. (Acórdão 401685, 20070110070523EIR, Relator(a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS,, Revisor(a): SÉRGIO ROCHA, Câmara Criminal, data de julgamento: 11/1/2010, publicado no DJE: 18/1/2010. Pág.: 56) Portanto, plasmada perfeitamente configurada a materialidade, e superada a autoria com o exame das provas, e o que mais dos autos consta, é de rigor que se considere a versão da tutora do animalzinho, em detrimento daquela que o apelante apresenta, pois encerra vários característicos, sendo articulada, lógica, segura, coesa e harmoniosa, a autorizar a manutenção do édito condenatório. De outro tanto, o apelo tem por objetivo, ainda, em caráter subsidiário, a redução da pena de prestação pecuniária, o que merece respaldo. Com efeito, verifica-se que a sentença, ao aplicar a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses, afastou-se do mínimo legal, haja vista que a pena prevista para o crime do art. 32 da Lei nº 9.606/98 é de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. A orientação jurisprudencial é de que na dosimetria da pena, à míngua de circunstâncias judiciais que desabonem o autor do fato, a pena base não se afaste do mínimo. A propósito, o seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Depoimentos prestados por agentes policiais que identificaram a ocorrência de situação de suspeita delituosa na localidade têm presunção de legitimidade e são dotados de fé pública, notadamente quando, uma vez colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostram-se harmônicos entre si e coerentes com o conjunto probatório colacionado aos autos, merecendo, portanto, credibilidade como elemento de convicção. 2. A sistemática material dos fatos narrados, consolidada pelo depoimento dos policiais envolvidos, evidencia a ação delitiva direcionada ao tráfico de drogas, mostrando-se os elementos de prova produzidos convergentes, coesos e hábeis a embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Considerando que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao acusado, na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal. 4. Para a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, passível de aplicação apenas aos crimes do art. 33, caput, e §1º, faz-se necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos cumulativos (e não alternativos): a) primariedade do agente; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas e; d) não integração de organização criminosa, os quais não se fazem presentes no caso em análise. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1848660, 07318912320238070001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no PJe: 26/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, o art. 44, III do Código Penal preceitua que se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem seja suficiente a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, e não havendo nos autos informes acerca de tais circunstâncias judiciais, logo, a pena-base, que in casu tornou-se definitiva por inexistirem circunstâncias legais ou causas de aumento ou de diminuição, deveria ter sido fixada no mínimo legal. Os autos passaram ao largo de considerar sobre as circunstâncias judiciais suso referidas, de modo que não há circunstâncias desfavoráveis. Portanto, é de ser acolhido o pedido subsidiário aviado na apelação criminal para operar a redução da pena, o que faço para 03 (três) meses de detenção, implicando, por conseguinte, e com arrimo na norma do art. 44 e § 2º, do CP, a redução do valor da pena restritiva de direitos consistente na multa, para 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos. Isso posto, monocraticamente, conheço da Apelação Criminal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena de prestação pecuniária para o valor de 03 (três) salários-mínimos vigentes ao tempo da infração (14-julho-2019, cujo valor era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000786-92.2019.8.11.0035.. Intimação - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NATALINO MARIANO MARTINS DECISÃO Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte reclamante/requerente interpôs recurso inominado sem o recolhimento do preparo, pleiteando as benesses da Justiça Gratuita. ‘Ab initio’, constata-se que não foram juntados aos autos documentos hábeis, tais como, comprovante de renda, cópia de CTPS, declaração de imposto de renda, a comprovar o seu efetivo estado de pobreza. Nesse diapasão, convém salientar que o art. 5º da CF, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Com efeito, para concessão da assistência judiciária gratuita, não basta tão somente requerimento acompanhado de declaração de pobreza, já que a CRFB/88 assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, portanto, tal circunstância deve ser demonstrada. No caso ‘sub examine’, não há elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada, sendo de bom alvitre registrar que conforme determina o enunciado n.º 116 do FONAJE, a parte poderá ser intimada para apresentar comprovante de hipossuficiência, ‘in verbis’: “ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (XX Encontro – São Paulo/SP). Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte reclamante/requerente, por seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, mormente comprovantes de rendimentos próprios e do cônjuge, se casado(a) for, tais como holerite, carteira de trabalho, três últimos extratos de cartões de crédito, declaração de imposto de renda etc, ou apresente comprovante de pagamento do preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso inominado, nos termos do § 1° do art. 42, c/c parágrafo único do art. 54, ambos da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-ME os autos conclusos. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, via DJE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Cód. 0000786-92.2019.8.11.0035 - Eletrônico Espécie: TCO Data e horário: quarta - feira, 03 de agosto de 2022, 15h20min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Promotor de Justiça: Dr. Fabricio Miranda Mereb Denunciado: Natalino Mariano Martins Advogado: Dr. Renan Araújo Testemunhas: Dayanne Silva de Souza (vítima) Laiza Flor Acácio Fauzer José Sessel João Alves da Cruz Carlos Alberto Zanon João Rosa Filho OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Dada a palavra ao Ministério Público Estadual, pugnou pela designação de audiência em continuação para oitiva da testemunha Maria Paz da Silva (Telefone: 66 9 9966 – 7154. Endereço: Avenida Benedito Soares, nº. 822, Alto Garças/MT). A Defesa Técnica, por sua vez, pugnou pela homologação da desistência da oitiva das testemunhas Laiza Flor Acácio e João Alves da Cruz. DELIBERAÇÕES Em seguida a MM. Juíza Substituta deliberou: “HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas Laiza Flor Acácio e João Alves da Cruz. Nos termos do quanto solicitado, considerando a imprescindibilidade da oitiva da Sra. Maria Paz da Silva para elucidação dos fatos, com fulcro no art. 209 do CPP, DEFIRO o pedido de oitiva da testemunha referida. DESIGNO audiência de instrução em continuação para oitiva da testemunha Maria Paz da Silva e colheita de interrogatório do acusado, para o dia 21 de SETEMBRO de 2022, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que a mesma poderá ser acessada por meio da plataforma Teams Microsoft, devendo os participantes acessarem o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYzOWM3MDctZGY2NS00YzhhLWJiM2UtOGNhYjU0MzkzNzU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). As partes/testemunhas participarão da solenidade acessando o respectivo sistema em sua própria residência ou, sendo necessário, caso não se encontrem na Comarca, deverão informar a localização da sala passiva (Comarca) em que pretendem comparecer, com antecedência mínima de 05 (dias) dias úteis. DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR A TESTEMUNHA/ACUSADO PARA QUE INFORMEM UM E-MAIL ATIVO OU NÚMERO DE WHATSAPP PARA QUE SEJA ENVIADO O LINK DA AUDIÊNCIA, OU SE POSSUEM A NECESSIDADE DE UTILIZAR A SALA PASSIVA DESTA COMARCA, CASO NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE SUA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO COMPARECER NO FORUM DE FORMA PRESENCIAL NA DATA DA ORALIDADE. Sem alegação de nulidade, INTIMEM-SE. Cumpra-se COM URGÊNCIA, às providências.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pela Magistrada responsável pelo ato. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000786-92.2019.8.11.0035.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NATALINO MARIANO MARTINS Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de AGOSTO de 2022, às 15h20min, ocasião em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e defesa e proceder-se-á ao interrogatório do autor(a) do fato(a). Assim, determino a CITAÇÃO do(s) autor(es) do fato na forma dos arts. 66 e 68 da Lei 9.099/95 para apresentar DEFESA PRELIMINAR em audiência de instrução e julgamento, devendo trazer ao ato testemunhas até o número de 05 (cinco) ou apresentar requerimento para intimação no mínimo 05 (cinco) dias antes da sua realização (§ 1, do art. 78, da Lei 9.099/95). INTIMEM-SE para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95, o ofendido/vítima, caso existente, e, se possível/necessário, o responsável civil, assim como as testemunhas arroladas em com requerimento para intimação – Lei n. 9.099/95, art. 78, §§ 2º e 3º – ADVERTINDO-O(S) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se- à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no CPP, bem como estará(ão) sujeito(a, os, as) ao crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) – CPP, arts. 218, 219 e 458 -, expedindo carta precatória em caso de eventuais residentes em outras Comarcas, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; Consigno que as partes/testemunhas poderão participar da oralidade por meio da plataforma Teams Microsoft, acessando o seguinte link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA3NjVkOTctYzA5Zi00YjM0LWEwYjAtZDk5OTNlODhmNzI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221720e4dd-45d9-4560-b0bf-f1a366c89277%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, as partes/testemunhas participarão da solenidade comparecendo em Juízo ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft). Por fim, em caso de intimação por meio de Oficial de Justiça, este deverá solicitar às partes/testemunhas que forem participar da solenidade de forma virtual, que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. CIENTIFIQUE o(a) representante do Ministério Público e, se for o caso, o(s) querelante(s) e o(s) assistente(s), assim como seu(s) Advogado(s)/Defensor Público, todos da data agendada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

29/06/2022, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(208)