Cumprimento de sentença 1000433-34.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCorreção MonetáriaCumprimento de sentença

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SILVIA COSTA LOPES

Autor

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 15446·CPF·Representa: Autor

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 15446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

06/03/2025, 13:38

Recebimento

31/12/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:08

Definitivo

30/10/2024, 03:53

Trânsito em julgado

30/10/2024, 03:53

Desarquivamento

21/10/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:10

Publicação

19/10/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:43

Definitivo

17/10/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000433-34.2019.8.11.0100. EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA Numero do RECONVINTE: SILVIA COSTA LOPES Vistos, etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). As partes transigiram, conforme noticiado. Considerando que as partes construíram a solução consensual conforme as manifestações que aportaram, desse modo encerrando o litígio, homologa-se a transação firmada e com amparo no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Intime-se. Arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento

16/10/2024, 18:39

Homologação de Transação

16/10/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:05

Todas as movimentações(135)

Documento

06/03/2025, 13:38

Recebimento

31/12/2024, 02:08

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:08

Definitivo

30/10/2024, 03:53

Trânsito em julgado

30/10/2024, 03:53

Documentos

•17/10/2024, 00:00

Desarquivamento

21/10/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:10

Publicação

19/10/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:43

Definitivo

17/10/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000433-34.2019.8.11.0100. EXECUTADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA Numero do RECONVINTE: SILVIA COSTA LOPES Vistos, etc. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). As partes transigiram, conforme noticiado. Considerando que as partes construíram a solução consensual conforme as manifestações que aportaram, desse modo encerrando o litígio, homologa-se a transação firmada e com amparo no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Intime-se. Arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento

16/10/2024, 18:39

Homologação de Transação

16/10/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:13

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 14:07

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:21

Mandado

15/08/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:56

Publicação

15/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DE LEILÃO Impulsiono o feito a fim de intimar a parte exequente acerca da data e horários do leilão designado nos autos, conforme Id. 163137476. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento

13/08/2024, 15:54

Expedição de documento

13/08/2024, 15:33

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:11

Documento

24/07/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:57

Documento

22/07/2024, 14:51

Ato ordinatório

08/07/2024, 16:54

Publicação

03/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 1000433-34.2019.8.11.0100 SILVIA COSTA LOPES JOSE LUIZ DE OLIVEIRA Vistos. Ante a ausência de impugnação, homologo a avaliação de id. 124962092 e defiro o pedido de leilão. Nomeio como leiloeiro judicial a empresa “Balbino Leilões”, que poderá ser encontrada na Rua 02, quadra 07, nº 264, Residencial J.K – B. Boa Esperança, Cuiabá - MT, CEP 78.068-000, devendo ser intimada para a realização dos trabalhos. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento

01/07/2024, 20:23

Outras Decisões

01/07/2024, 20:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

28/11/2023, 11:14

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:08

Publicação

22/09/2023, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000433-34.2019.8.11.0100 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADO DO(A) RECONVINTE: MILENA RODRIGUES DA SILVA - MT15446-O para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 19 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: DUCIMAR VIEIRA BARROS 19/09/2023 15:51:59

20/09/2023, 00:00

Expedição de documento

19/09/2023, 15:52

Decurso de Prazo

24/08/2023, 08:00

Decurso de Prazo

11/08/2023, 10:11

Documento

03/08/2023, 08:43

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

03/08/2023, 08:43

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 08:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 23:40

Mandado

31/07/2023, 10:15

Expedição de documento

29/07/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:05

Publicação

18/07/2023, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000433-34.2019.8.11.0100.. 1. Ante a ausência de pagamento voluntário, de valores em conta aptos ao pagamento integral da dívida, aliado ao oferecimento do veículo Mercedes Benz, placa MBR 7321, Renavam 00753507609 pelo executado, como garantia do débito (id: 21966300), EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bem mencionado, a ser cumprido em endereço do demandado. 2. Uma vez restando frutífera a penhora, INTIME-SE o executado, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do executado, INTIME-SE o exequente para conferir prosseguimento ao feito. 4. CUMPRA-SE. Serve a presente como MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento

14/07/2023, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 16:01

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:14

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:54

Decurso de Prazo

26/05/2023, 03:54

Publicação

04/05/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000433-34.2019.8.11.0100.. INDEFIRO o pedido de busca e apreensão formulado pela exequente (id: 101732050), eis que ausente a demonstração do valor do bem (caminhão), impedindo a análise da consonância entre o montante executado e o que se busca penhorar, visto que a dívida perseguida é de R$ 31.461,32, guardando, possivelmente, grande desproporção com o valor do veículo. Ademais, não fora realizada busca de bens pelo Renajud, o que tornaria possível a restrição e execução de bens em simetria com a dívida executada. Desse modo, INTIME-SE o exequente para requerer as medidas constritivas que aprouver nos ditames do art. 835 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

03/05/2023, 00:00

Expedição de documento

02/05/2023, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2023, 13:28

Decurso de Prazo

28/01/2023, 05:26

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 16:39

Ato ordinatório

23/01/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 09:31

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 18:22

Decurso de Prazo

15/12/2022, 03:12

Mandado

07/12/2022, 13:45

Expedição de documento

05/12/2022, 23:08

Publicação

11/11/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Considerando que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora, nos termos do art. 835 inciso I do Código de Processo Civil – CPC, DEFIRO a busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD, em nome do (s) executado (a/s), conforme o débito exequendo apresentado. Efetivada a respetiva busca e bloqueio, seguirá em anexo o protocolo e relativa resposta. Sendo confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do Executado, intime-o acerca do bloqueio de valores, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. BRASNORTE, MT. (assinado e datado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento

09/11/2022, 16:35

Expedição de documento

09/11/2022, 16:35

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 02:56

Expedição de documento

31/05/2022, 14:31

Mero expediente

31/05/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 16:47

Publicação

14/10/2021, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2021, 05:41

Expedição de documento

08/10/2021, 18:07

Mero expediente

08/10/2021, 18:07

Decurso de Prazo

20/05/2021, 03:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2021, 09:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 08:55

Publicação

25/03/2021, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 03:52

Expedição de documento

23/03/2021, 18:14

Decurso de Prazo

21/11/2020, 15:23

Decurso de Prazo

21/11/2020, 13:58

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2020, 20:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 20:26

Mandado

01/10/2020, 14:00

Expedição de documento

30/09/2020, 10:20

Evolução da Classe Processual

06/08/2020, 19:14

Decurso de Prazo

27/06/2020, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2020, 01:16

Expedição de documento

29/05/2020, 15:11

Expedição de documento

22/05/2020, 17:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 16:50

Publicação

04/05/2020, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2020, 01:06

Expedição de documento

22/04/2020, 16:58

Conclusão (para decisão)

17/02/2020, 14:00

Decurso de Prazo

31/10/2019, 06:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 09:52

Publicação

08/10/2019, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2019, 01:08

Expedição de documento

04/10/2019, 14:31

Homologação de Transação

20/09/2019, 10:15

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 15:28

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

22/07/2019, 15:26

Decurso de Prazo

24/06/2019, 05:02

Decurso de Prazo

24/06/2019, 05:02

Decurso de Prazo

24/06/2019, 04:48

Decurso de Prazo

24/06/2019, 04:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 16:33

Publicação

11/06/2019, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2019, 21:35

Mandado

10/06/2019, 15:01

Expedição de documento

07/06/2019, 14:20

Expedição de documento

07/06/2019, 14:11

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

05/06/2019, 16:01

Distribuição (sorteio)

05/06/2019, 16:01

Intimação

•14/08/2024, 00:00

•02/07/2024, 00:00

•20/09/2023, 00:00

•17/07/2023, 00:00

•03/05/2023, 00:00

•10/11/2022, 00:00