Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005403-28.2016.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005403-28.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:52

Decurso de Prazo

07/04/2026, 03:00

Publicação

01/04/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0005403-28.2016.8.11.0059.. POLO ATIVO: CUSTODIO BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DENUELITA BISPO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Analisados os autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento dos valores executados, conforme comprovante juntado no ID 194669818. Posteriormente, foi expedido alvará para levantamento dos valores (ID 195951496), tendo a parte exequente manifestado ciência nos autos (ID 197418257). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assim, considerando o adimplemento da obrigação imposta por meio de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta

31/03/2026, 00:00

Definitivo

30/03/2026, 18:20

Trânsito em julgado

30/03/2026, 18:20

Expedição de documento

30/03/2026, 18:14

Expedição de documento

30/03/2026, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:38

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:16

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:26

Publicação

04/06/2025, 12:14

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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