Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1008877-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1008877-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:16

Documento

06/11/2025, 18:56

Documento

10/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:42

Documento

26/08/2025, 08:01

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:30

Publicação

31/07/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1008877-97.2023.8.11.0041 Execução Associada n. 0052.627.50.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por JHONNY WANDERSON SENA LIMA em face dos sócios LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES, alegando, em suma, que ao buscar satisfazer o seu crédito no cumprimento de sentença associado em face de CONSTRUTORA LOPES S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A., não obteve êxito. Aduz que esgotaram todas as tentativas de localizar bens das empresas executadas passíveis de penhora, restando apenas quatro imóveis em nome de uma das pessoas jurídicas, os quais, todavia, já se encontram indisponíveis por força de penhoras em outros processos, cujo valor dos bens também é insuficiente para a quitação da dívida executada. Argumenta, ainda, que as empresas executadas figuram como requeridas em mais de 119 processos de execução no Estado de Mato Grosso, além de inúmeros outros na Justiça do Trabalho, todos com resultados infrutíferos quanto à satisfação dos créditos. Afirmam que as requeridas estariam inativas na prática, embora sem encerramento formal de suas atividades, mantendo apenas aparência de funcionamento com alguns funcionários remanescentes. Sustenta que os sócios ocultam patrimônio pessoal e se valem da autonomia patrimonial das empresas para frustrar o cumprimento das obrigações, incorrendo, assim, em abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Assim, requereu seja desconsiderada a personalidade jurídica das empresas CONSTRUTORA LOPES S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A. a fim de atingir o patrimônio dos suscitados/sócios LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES. Os suscitados apresentaram contestação no ID 124764856, alegando preliminar de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, rebatem a acusação de abuso de personalidade jurídica. Argumentam que a empresa executada é solvente, e que inclusive já foram indicados bens para penhora; que não há prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade e que a mera inadimplência ou o encerramento informal da empresa não autorizam a desconsideração, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. Ressaltam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional, devendo ser precedida do esgotamento dos meios de execução, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assinalam que não foram utilizadas ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB, o que impede afirmar que não existam bens penhoráveis em nome da empresa. Ao final, pugnam pela total improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo o reconhecimento da ausência de requisitos legais e da prematuridade do pedido. O suscitante apresentou impugnação à contestação no ID 127312603, destacando que a empresa executada fechou as portas de forma irregular, sem comunicação formal, transferindo o patrimônio para outras pessoas e empresas, inclusive empresas em nome da filha do sócio Humberto Lopes e do próprio requerido Caio Lopes. Sustenta haver evidências de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com farta documentação que demonstra a constituição de empresas no mesmo ramo e com os mesmos sócios, visando blindar o patrimônio da empresa original, Construtora Lopes. Assim, requereu a concessão de liminar visando a penhora de contas bancárias e imóveis em nome das empresas R. C Construções; Glam Empreendimentos e LHL Empreendimentos e Construções, bem como a restrição de veículo e nome de Bianca Lopes e R. C Construções. Na decisão de ID 174785500 o pedido liminar foi indeferido, bem como foi afastada as preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas, elas nada manifestaram. Em seguida, os suscitados informaram a existência de 09 bens imóveis em nome das empresas executadas, suficientes para garantir a execução (ID 177774405). A isso, o suscitante aduz que os imóveis indicados foram transferidos para terceiros, razão pela qual reitera os pedidos formulados na inicial, inclusive a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens indicados na impugnação à contestação, especialmente veículos e imóveis em nome de pessoas e empresas vinculadas aos requeridos (ID 181687094). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Do mérito Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando o autor/exequente a inclusão de LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0052627-50.2015.8.11.0041em razão da confusão patrimonial. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio e, por isso, de acordo com a chamada "teoria maior" só deve ser aplicada quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos em que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro. Nesse passo, é necessário esclarecer que para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, normalmente exige-se prova do desvio de finalidade da empresa devedora ou de demonstração da ocorrência de confusão patrimonial, com culpa ou dolo dos sócios empresários, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil/2002. Entretanto, verifico que esta demanda decorreu de uma relação de consumo, e, portanto, enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em casos como o destes autos, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que para haver a desconsideração da personalidade jurídica basta que a manutenção da personalidade se mostre como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor. Essa é a chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2022 (processo nº 0052627-50.2015.8.11.0041), a parte autora empregou os esforços necessários para que fosse adimplido o referido crédito, mas não obteve êxito, apesar das empresas executadas ainda estarem em atividade. Deve-se, assim, aplicar a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, diante do aparente estado de insolvência da empresa aliado à representação de obstáculo da personalidade jurídica ao ressarcimento do valor devido à parte exequente. Dessa forma, necessária a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art.28, §5º do CDC[1], segundo o qual é cabível o incidente de desconsideração sempre que a personalidade jurídica se torne um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, não sendo necessária a constatação de fraude ou abuso de direito à autonomia principal, o que efetivamente ocorre nos presentes autos. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados" (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.135.488/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, considerando que as empresas devedoras não indicaram bens passíveis de penhora e que os imóveis apontados encontram-se gravados com ônus, além de terem se omitido no cumprimento da obrigação exequenda ao longo da demanda, está evidenciada conduta dolosa e insidiosa por parte de seus sócios. Tal postura configura verdadeiro abuso de direito, apto a ensejar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor. Deste modo, impõe-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, a fim de que respondam com seu patrimônio pessoal pelo débito exequendo. Do pedido liminar O requerente postula a concessão de liminar visando à penhora de contas bancárias e imóveis em nome das empresas R. C Construções, Glam Empreendimentos e LHL Empreendimentos e Construções, bem como a restrição de veículo e nome de Bianca Lopes e R. C Construções. Nesse compasso, da análise dos autos, verifica-se que as pessoas jurídicas R.C Construções, Glam Empreendimentos e LHL Empreendimentos e Construções, bem como a pessoa física Bianca Lopes, não integram o cumprimento de sentença associado, não foram alcançadas pelo título executivo judicial, nem foram incluídas no polo passivo do incidente de desconsideração ora em trâmite. O princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de se limitar ao pedido formulado pelas partes, vedando-se a prolação de decisões ultra petita, citra petita ou extra petita. Nesse contexto, revela-se juridicamente inviável o deferimento de medidas constritivas contra pessoas físicas ou jurídicas que não compõem a relação processual originária, tampouco foram formalmente incluídas no incidente, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, eventual pretensão de inclusão de terceiros na relação processual exige a adoção do procedimento próprio, com observância estrita das formalidades legais, de modo a assegurar-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Sendo assim, tenho por prejudicado o pedido liminar em análise. Do dispositivo Diante do exposto, em atenção ao art. 136 do CPC, resolvo o presente incidente para o fim de DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CONSTRUTORA LOPES S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A. a fim de que também possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença os sócios LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES. Deixo de condenar a parte suscitada/requerida em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la também ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associados nº 0052.627.50.2015.8.11.0041, bem como retifiquem-se os seus registros de assento a fim de incluir LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES no polo passivo do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [2] TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036797120248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024. [3] STJ - AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; STJ - AgInt no REsp: 2075977 PR 2023/0166795-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024

Expedição de documento

29/07/2025, 17:15

Expedição de documento

29/07/2025, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 18:16

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1008877-97.2023.8.11.0041 Execução Associada n. 0052.627.50.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por JHONNY WANDERSON SENA LIMA em face dos sócios LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES, alegando, em suma, que ao buscar satisfazer o seu crédito no cumprimento de sentença associado em face de CONSTRUTORA LOPES S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A., não obteve êxito. Aduz que esgotaram todas as tentativas de localizar bens das empresas executadas passíveis de penhora, restando apenas quatro imóveis em nome de uma das pessoas jurídicas, os quais, todavia, já se encontram indisponíveis por força de penhoras em outros processos, cujo valor dos bens também é insuficiente para a quitação da dívida executada. Argumenta, ainda, que as empresas executadas figuram como requeridas em mais de 119 processos de execução no Estado de Mato Grosso, além de inúmeros outros na Justiça do Trabalho, todos com resultados infrutíferos quanto à satisfação dos créditos. Afirmam que as requeridas estariam inativas na prática, embora sem encerramento formal de suas atividades, mantendo apenas aparência de funcionamento com alguns funcionários remanescentes. Sustenta que os sócios ocultam patrimônio pessoal e se valem da autonomia patrimonial das empresas para frustrar o cumprimento das obrigações, incorrendo, assim, em abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Assim, requereu seja desconsiderada a personalidade jurídica das empresas CONSTRUTORA LOPES S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A. a fim de atingir o patrimônio dos suscitados/sócios LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES. Os suscitados apresentaram contestação no ID 124764856, alegando preliminar de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, rebatem a acusação de abuso de personalidade jurídica. Argumentam que a empresa executada é solvente, e que inclusive já foram indicados bens para penhora; que não há prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade e que a mera inadimplência ou o encerramento informal da empresa não autorizam a desconsideração, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais. Ressaltam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional, devendo ser precedida do esgotamento dos meios de execução, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assinalam que não foram utilizadas ferramentas como SISBAJUD, RENAJUD ou CNIB, o que impede afirmar que não existam bens penhoráveis em nome da empresa. Ao final, pugnam pela total improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo o reconhecimento da ausência de requisitos legais e da prematuridade do pedido. O suscitante apresentou impugnação à contestação no ID 127312603, destacando que a empresa executada fechou as portas de forma irregular, sem comunicação formal, transferindo o patrimônio para outras pessoas e empresas, inclusive empresas em nome da filha do sócio Humberto Lopes e do próprio requerido Caio Lopes. Sustenta haver evidências de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com farta documentação que demonstra a constituição de empresas no mesmo ramo e com os mesmos sócios, visando blindar o patrimônio da empresa original, Construtora Lopes. Assim, requereu a concessão de liminar visando a penhora de contas bancárias e imóveis em nome das empresas R. C Construções; Glam Empreendimentos e LHL Empreendimentos e Construções, bem como a restrição de veículo e nome de Bianca Lopes e R. C Construções. Na decisão de ID 174785500 o pedido liminar foi indeferido, bem como foi afastada as preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas, elas nada manifestaram. Em seguida, os suscitados informaram a existência de 09 bens imóveis em nome das empresas executadas, suficientes para garantir a execução (ID 177774405). A isso, o suscitante aduz que os imóveis indicados foram transferidos para terceiros, razão pela qual reitera os pedidos formulados na inicial, inclusive a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens indicados na impugnação à contestação, especialmente veículos e imóveis em nome de pessoas e empresas vinculadas aos requeridos (ID 181687094). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documento. Do mérito Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando o autor/exequente a inclusão de LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0052627-50.2015.8.11.0041em razão da confusão patrimonial. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio e, por isso, de acordo com a chamada "teoria maior" só deve ser aplicada quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos em que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro. Nesse passo, é necessário esclarecer que para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, normalmente exige-se prova do desvio de finalidade da empresa devedora ou de demonstração da ocorrência de confusão patrimonial, com culpa ou dolo dos sócios empresários, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil/2002. Entretanto, verifico que esta demanda decorreu de uma relação de consumo, e, portanto, enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em casos como o destes autos, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que para haver a desconsideração da personalidade jurídica basta que a manutenção da personalidade se mostre como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor. Essa é a chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2022 (processo nº 0052627-50.2015.8.11.0041), a parte autora empregou os esforços necessários para que fosse adimplido o referido crédito, mas não obteve êxito, apesar das empresas executadas ainda estarem em atividade. Deve-se, assim, aplicar a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, diante do aparente estado de insolvência da empresa aliado à representação de obstáculo da personalidade jurídica ao ressarcimento do valor devido à parte exequente. Dessa forma, necessária a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art.28, §5º do CDC[1], segundo o qual é cabível o incidente de desconsideração sempre que a personalidade jurídica se torne um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, não sendo necessária a constatação de fraude ou abuso de direito à autonomia principal, o que efetivamente ocorre nos presentes autos. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados" (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.135.488/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, considerando que as empresas devedoras não indicaram bens passíveis de penhora e que os imóveis apontados encontram-se gravados com ônus, além de terem se omitido no cumprimento da obrigação exequenda ao longo da demanda, está evidenciada conduta dolosa e insidiosa por parte de seus sócios. Tal postura configura verdadeiro abuso de direito, apto a ensejar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria menor. Deste modo, impõe-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, a fim de que respondam com seu patrimônio pessoal pelo débito exequendo. Do pedido liminar O requerente postula a concessão de liminar visando à penhora de contas bancárias e imóveis em nome das empresas R. C Construções, Glam Empreendimentos e LHL Empreendimentos e Construções, bem como a restrição de veículo e nome de Bianca Lopes e R. C Construções. Nesse compasso, da análise dos autos, verifica-se que as pessoas jurídicas R.C Construções, Glam Empreendimentos e LHL Empreendimentos e Construções, bem como a pessoa física Bianca Lopes, não integram o cumprimento de sentença associado, não foram alcançadas pelo título executivo judicial, nem foram incluídas no polo passivo do incidente de desconsideração ora em trâmite. O princípio da congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de se limitar ao pedido formulado pelas partes, vedando-se a prolação de decisões ultra petita, citra petita ou extra petita. Nesse contexto, revela-se juridicamente inviável o deferimento de medidas constritivas contra pessoas físicas ou jurídicas que não compõem a relação processual originária, tampouco foram formalmente incluídas no incidente, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, eventual pretensão de inclusão de terceiros na relação processual exige a adoção do procedimento próprio, com observância estrita das formalidades legais, de modo a assegurar-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Sendo assim, tenho por prejudicado o pedido liminar em análise. Do dispositivo Diante do exposto, em atenção ao art. 136 do CPC, resolvo o presente incidente para o fim de DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica das empresas CONSTRUTORA LOPES S.A. e CONSTRUTORA LOPES S.A. a fim de que também possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença os sócios LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES. Deixo de condenar a parte suscitada/requerida em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la também ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associados nº 0052.627.50.2015.8.11.0041, bem como retifiquem-se os seus registros de assento a fim de incluir LÚCIO HUMBERTO LOPES E CAIO CESAR ROSA LOPES no polo passivo do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [2] TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036797120248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024. [3] STJ - AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; STJ - AgInt no REsp: 2075977 PR 2023/0166795-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo n. 1008877-97.2023.8.11.0041 SUSCITANTE: JHONNY WANDERSON SENA LIMA SUSCITADO: LUCIO HUMBERTO LOPES, CAIO CEZAR ROSA LOPES 1. Trata-se de procedimento incidental de desconsideração da personalidade jurídica, cujo ônus da prova, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil, incumbe à parte suscitante no tocante o desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos) ou a confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, ou ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), por ser fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC e ao suscitado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos argumentados em sua defesa, consoante art. 373, II, CPC. 2. Intimados a manifestar interesse na realização de outras provas além da documental, a parte suscitante deixou transcorrer o prazo e a parte suscitada requereu o julgamento do incidente, portanto, declaro encerrada a instrução processual. 3. No tocante a alegação da parte suscitada, de existência de bens passíveis de garantir a execução, fica advertida, nos termos do art. 772 do CPC, de que é seu dever garantir a execução no prazo que lhe foi concedido, sendo sua inércia considerada ato atentatório à dignidade da justiça e afronta ao princípio da cooperação processual. Portanto, se possui bens passíveis de garantir o débito dos autos principais, como alega para garantir sua defesa neste incidente, deverá indicar nos autos principais os bens relacionados no ID 177774405, sob pena de lhe ser imposta multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774 parágrafo único, CPC). 3. Intimem-se as partes desta decisão, após, venham os autos conclusos para o julgamento do incidente. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. JONES GATTAS DIAS Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008877-97.2023.8.11.0041 SUSCITANTE: JHONNY WANDERSON SENA LIMA SUSCITADO: LUCIO HUMBERTO LOPES, CAIO CEZAR ROSA LOPES VISTOS. Trata-se de “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” apresentado por JHONNY WANDERSON SENA LIMA em desfavor de LUCIO HUMBERTO LOPES e CAIO CESAR ROSA LOPES, todos qualificados nos autos. Requer, liminarmente: “d) Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando os seus sócios, acima qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio: e) Nos termos dos arts. 294 e 297 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (“Bacenjud”) em face dos referidos sócios, razão pela qual desde já se junta as custas exigidas para a providência.” Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência e saneamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a (i) comprovação dos elementos que demonstrem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim prescreveu o legislador no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu”. Sob juízo de rasa cognição, em que pese esteja o exequente afirmando na exordial que os requeridos estão abusando da personalidade jurídica da executada para lesar os credores, assim como a existência de grupo econômico, não visualizo provas suficientes para a aplicação do instituto neste momento, consequentemente deferir o pedido de penhora on-line. Embora existam indícios da prática alardeada na inicial, a conclusão no sentido pretendido pela exequente demanda a completa angularização processual e a dilação probatória. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) Por outro lado, também não se visualiza o apontado perigo da demora neste tocante. Na petição inicial há evidências de que a executada CONSTRUTORA LOPES S.A efetivamente está com sua saúde financeira bastante abalada. Porém, com relação aos requeridos do incidente de desconsideração, não há os mesmos fortes indícios, bem como, não há como deferir penhora de bens em nome de terceiros estranhos a pessoa jurídica que se pretende a desconsideração. Como consequência, é possível concluir que, aparentemente, não haverá qualquer perigo em aguardar o deslinde do incidente de desconsideração, para só então atribuir aos requeridos a responsabilidade sobre a obrigação objeto da execução. Diante todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência para deferir o pedido para que seja realizado o arresto on-line. No que se refere ao saneamento e organização, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil, passo a fazer, observados os seguintes parâmetros. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica tramita de forma incidental, logo, não constitui ação autônoma a justificar a atribuição de valor da causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Conforme o disposto no art. 50 do Código Civil, à parte suscitante incumbe a prova do desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos) ou a confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, ou ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), por ser fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, CPC e ao suscitado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos argumentados em sua defesa, consoante art. 373, II, CPC. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, haja vista que este é momento processual para comprovar suas alegações, caso não se desvencilhar de seu encargo, seu pedido estará sujeito ao indeferimento. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para no prazo de 15 dias, manifestarem a respeito e se tem interesse na realização de outras provas além da documental, especificando-as. Com ou sem manifestação, decorrido os prazos assinalados, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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