Procedimento Comum Cível 1000980-53.2019.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000980-53.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000980-53.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 8.092,96 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 2299, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: Espólio de AZEMAUTH ENCHON DIAS Endereço:LUGAR ENCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:ZOOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o número 01.368.688/0004-72, com sede na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, nº 2299, Centro em Jaciara/MT - CEP: 78.820-000, email: [email protected], neste ato, representada por seu diretor JOÃO ANTÔNIO FAGUNDES NETO, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 997.491.301-20, residente e domiciliado na Rua Lauro Melo, nº 34, Parque Real em Rondonópolis - MT, por seu procurador judicial, abaixo assinado, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor à presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face de ESPÓLIO DE AZEMAUTH ENCHON DIAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 873.469.581-87 representado por GEYDA NASSAR DIAS, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua 8, nº 580, CEP: 78.860-970, Nova Brasilândia – MT, endereço eletrônico: sem conhecimento, com fundamento nos artigos 319 e 700 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Página 2 de 6 I – DOS FATOS A Autora é empresa que atua há muitos anos no ramo agropecuário na região sul do Estado de Mato Grosso, tendo como sede a cidade de Rondonópolis, e diversas filiais nas cidades circunvizinhas, inclusive na capital. Tendo em vista a idoneidade prestada pela Autora para com seus clientes, esta possuiu inúmeros clientes que efetuam rotineiramente compras de produtos agropecuários para manutenção de suas propriedades rurais. Desta forma, com o Requerido não fora diferente, vez que por possuir uma propriedade rural, frequentemente adquiria produtos na loja localizada nesta Comarca, qual seja, Jaciara. No entanto, após diversas compras e vendas pactuadas entre a Requerente e o Requerido, o Réu passou a descumprir suas obrigações, ou seja, não efetuar o pagamento dos produtos adquiridos na empresa e veio a óbito. Outrossim, a Requerente vem, promover Ação de Cobrança em face do Espólio do Requerido, que tem como herdeiras: Geysa Nassar Dias, Francyelle Nassar Dias e Vanessa Nassar Dias, em razão da dívida referente às inadimplências pertinentes as compras feitas, conforme Notas Fiscais de nº 000.065.824 e nº 000.066.867 (anexas). Ademais, houveram devoluções referentes à NF de nº 000.065.824, que geraram à NF de devolução de nº 000.069.029. A primeira NF tinha o valor de R$ 9.340,00 (Nove mil, trezentos e quarenta reais), a devolução feita foi no valor de R$ 2.819,99 (Dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Página 3 de 6 Desta forma, o valor devido é resultado do valor da NF de devolução de nº 000.069.029 (R$2.819,99) subtraído do valor da NF de compra de nº 000.065.824 (R$ 2.819,99), somado ao valor da outra NF de nº 000.066.867, também em aberta no valor de R$ 320,00 (Trezentos e Vinte reais). Por consequência da inadimplência do Requerido, no valor de R$ 6.840,00 (Seis mil, oitocentos e quarenta reais) referentes à compra e venda, que, devidamente atualizado perfaz o montante de R$ 8.092,96 (Oito mil, noventa e dois reais e noventa e seis centavos), a Requerente afirma que tentou por todos os meios que estavam em seu alcance, para que fosse efetuado o pagamento de forma amigável com condições que fossem estipuladas/aceitas pelas próprias herdeiras do Requerido, entretanto as tentativas restaram por infrutíferas. Logo, não restou outra alternativa a Autora a não ser a via judicial para satisfação dos seus direitos creditórios em relação ao Requerido. II – DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A Requerente possui interesse e legitimidade para propor a presente Ação de Cobrança para receber o que lhe é de direito cuja pertinência decorre de um contrato de compra e venda. No tocante ao tema vejamos a inteligência do Art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O Ilustre Doutrinador Orlando Gomes, em sua DECISÃO:Vistos.Trata-se de pedido de redesignação da audiência de conciliação designada para o dia 20/02/2020, no CEJUSC, sob a alegação da ausência de citação do requerido, visto que foi expedido mandado de citação ao invés de carta com aviso de recebimento.Alega a parte autora que a citação por oficial é onerosa, ante a distancia da Comarca de Chapada dos Guimarães, devendo, portanto, ser procedida a citação por carta, conforme pleiteado desde o início da ação.Pois bem, Depreende-se dos autos que o requerido não foi, até o presente momento, citado da presente ação.Verifica-se, ainda, que na exordial consta como pedido a citação por carta, o que não foi atendido.Como é cediço, o art. 246 do CPC estabelece, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com (inciso I), por oficial de justiça (inciso II), pelo escrivão da secretaria (inciso III), por edital (inciso IV) e, por último, quando todas as diligências restarem infrutíferas a citação, por meio eletrônico (inciso V).Assim, necessário o cumprimento do estabelecido no sobredito artigo com a expedição de carta com aviso de recebimento para a citação do requerido, observando-se o endereço indicado na petição inicial, qual seja, Rua 8, nº 580, CEP 78.860-970, Nova Brasilândia/MT.Por conseguinte, defiro o pedido de redesignação de audiência, devendo o feito ser remetido ao CEJUSC para tal ato.Cumpra-se, com urgência.Jaciara/MT, 21 de fevereiro de 2020.Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da correspondência devolvia de id: 228958815.

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

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