Reconhecimento e Extinção de União Estável 1009277-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1009277-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009277-14.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ERCY DE ARRUDA E SILVA REQUERIDO: PATRICIA DE ASSIS LEMOS SOARES, BRUNO DE ASSIS LEMOS SOARES, A. D. L. S., EDVALDO MANOEL LEMOS SOARES ESPÓLIO: EDVALDO MANOEL LEMOS SOARES Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre a tutela de evidência, dispõe o art. 311 do Código de Processo Civil que: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (Destaquei) Consoante o taxativamente expresso no texto Código de Processo Civil, apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente. No caso posto, verifico que o pedido não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses, ao contrário, enquadra-se no disposto no inciso IV, caso em que, a tutela de evidência somente poderá ser apreciada após a contestação pela parte requerida. Nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário: “Dado o altíssimo grau de certeza quanto ao direito deduzido, nos casos dos incisos II e III pode haver antecipação da tutela em caráter liminar. (...) A hipótese do inciso IV, entretanto, sugere que a ocasião do deferimento de tutela de evidência se dê após a contestação.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 872). Diante do exposto, por ora, nos termos do art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de evidência; com a ressalva de que poderá ser reformulado após a apresentação da contestação. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de junho de 2023, às 15h00min, oportunidade em que as partes deverão apresentar prova de seu estado civil, ou seja, certidão de nascimento ou de casamento averbada, atualizada. Se não houver acordo, o requerido terá, a partir daquela data, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta à ação, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. Consigno que a presente ação será limitada ao reconhecimento ou não da união estável, não versando sobre qualquer direito sucessório ou patrimonial; essas questões deverão ser objeto do inventário, se for o caso. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento

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Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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