Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000935-02.2022.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000935-02.2022.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2024, 08:55

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 02:08

Definitivo

17/05/2024, 08:14

Trânsito em julgado

17/05/2024, 08:14

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 09:18

Publicação

25/04/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 17:56

Expedida/certificada

22/04/2024, 17:56

Expedição de documento

22/04/2024, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 17:56

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:20

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000935-02.2022.8.11.0024.. REQUERENTE: ADENOR PEDROSO NUNES DE HUNGRIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do MÉRITO. FUNDAMENTO. DECIDO No mérito indico desde já que os pedidos do autor merecem parcial procedência. Trata-se de reclamação cível, buscando o Reclamante o direito de receber (verbas rescisórias), FÉRIAS, 1/3 FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o Reclamante exercia cargo de provimento em comissão, livre nomeação e exoneração, sendo nomeado ao cargo de ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE TURISMO – ATO N. 0025/2019 em 30/01/2019, sendo exonerado no dia 09/10/2019 - ATO N. 114/2019, em seguida foi nomeado ao cargo de provimento em comissão, livre nomeação e exoneração, ao cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO – ATO N. 115/2019 em 10/10/2019, sendo exonerada no dia 09/01/2020 - ATO N. 003/2020, em seguida foi nomeado ao cargo de provimento em comissão, livre nomeação e exoneração, ao cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – ATO N. 006/2020 em 09/01/2020, sendo exonerada no dia 15/12/2020 - ATO N. 106/2020 O Reclamante sustenta que não recebeu suas verbas supostamente devidas, sendo: Férias, 1/3 férias constitucionais, 13º salário e FGTS. O Reclamado em sua contestação, afirma que são devidas as verbas de férias não gozadas acrescidas de 1/3 – terço constitucional, requerendo a improcedência dos demais pedidos. A Constituição da República estabeleceu como regra para ingresso no serviço público o concurso público, porém, ressalvou para os cargos em comissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Diferentemente dos cargos providos mediante concurso público, os cargos em comissão e as funções de confiança são aqueles vocacionados para serem ocupados por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, sendo admissíveis e exoneráveis ad nutum, ou seja, livremente através da discricionariedade do gestor. O texto do artigo acima faz referência a “trabalhadores”, levando-nos a cogitar que fariam jus aos mencionados direitos apenas os trabalhadores da iniciativa privada. Todavia, o artigo 39, § 3° da Constituição, estende expressamente aos servidores públicos. Dessa forma, os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, também gozam de mencionados direitos, tendo em vista pertencerem ao rol dos ocupantes de cargos públicos. Mencionados cargos possuem natureza administrativa, podendo ser admitidos e exonerados ad nutum, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego. Por ter esta natureza peculiar, os detentores de cargos comissionados não têm direito às seguintes verbas rescisórias: Multa por atraso, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS. Diferentemente, o décimo terceiro salário e o terço de férias têm natureza salarial e por isso devem ser pagas indistintamente aos ocupantes de cargo públicos, assim compreendidos também os cargos de confiança. O Reclamante faz jus na cobrança ao pagamento de férias, verbas estas também devidas aos servidores ocupantes de cargo em comissão conforme disposto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º"S SALÁRIOS. DIREITOS SOCIAIS. ARTIGOS 7º, VIII e XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJRN, Apelação Cível e Remessa Necessária nº, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 07/04/2008). Ante as provas constantes dos autos verifica-se que o Reclamante trabalhou efetivamente para o Município de Chapada dos Guimarães nos períodos reclamados, fazendo jus ao recebimento de férias, terço de férias e 13º salário. Analisando os autos, verifica-se que o Reclamante laborou na administração pública em cargo comissionado pelo período de 30/01/2019 a 15/12/2020, observo que na documentação ID 102368278, que não foram pagos o 13º salário, férias e terço constitucional do período aquisitivo de 30/01/2019 a 09/10/2019, bem como, férias e terço constitucional do período aquisitivo de 09/01/2020 a 31/12/2020, sendo confessando o ente público o dever de pagá-las, tendo o restante das verbas sido paga conforme comprovantes de pagamentos nos autos - ID 102368278. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, para CONDENAR o ente Municipal ao pagamento das: I - férias vencidas, acrescidas do terço constitucional de férias, e 13º salário referentes ao período de 30/01/2019 a 09/10/2019, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor no valor de R$1.200,00 (Um mill reais), valores esses que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data que deveriam ser pagos, pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, observada o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos; II - férias vencidas, acrescidas do terço constitucional de férias referentes ao período de 09/01/2020 a 31/12/2020, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor no valor de R$5.000,00 (Cinco mill reais), valores esses que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data que deveriam ser pagos, pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, observada o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Deixo de condenar a Reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado, nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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