Execução de Título Extrajudicial 1012720-90.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012720-90.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/04/2026, 13:33

Trânsito em julgado

31/03/2026, 18:33

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:22

Publicação

05/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1012720-90.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Milton Ceolatto em desfavor de Carlos Aldail Sidney dos Santos, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi recebida a inicial e determinada a citação do executado (evento n.º 25164864). O executado foi citado por edital (evento n.º 34290437). A requerimento do exequente (eventos n.º 62594993/62595027), foi determinada a penhora dos imóveis registrados nas matrículas n.º 2.905 e 2.900, ambas do Cartório de 1º Ofício de Tabaporã/MT (evento n.º 72171444). Os imóveis foram avaliados (eventos n.º 139896363 e 139897495). O executado impugnou a avaliação (eventos n.º 140810610/140810621) e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade (eventos n.º 156616049/156616062). Foi proferida decisão que rejeito a exceção de pré-executividade e homologou a avaliação dos bens imóveis (evento n.º 1861628920). Foi determinada a realização de leilão judicial eletrônico (evento n.º 206502630). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 219928579). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 219928579). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Expedição de documento

03/03/2026, 15:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 15:04

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 19:33

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:59

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:41

Trânsito em julgado

09/01/2026, 15:38

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:08

Publicação

26/11/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 06:22

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1012720-90.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Milton Ceolatto em desfavor de Carlos Aldail Sidney dos Santos, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi recebida a inicial e determinada a citação do executado (evento n.º 25164864). O executado foi citado por edital (evento n.º 34290437). A requerimento do exequente (eventos n.º 62594993/62595027), foi determinada a penhora dos imóveis registrados nas matrículas n.º 2.905 e 2.900, ambas do Cartório de 1º Ofício de Tabaporã/MT (evento n.º 72171444). Os imóveis foram avaliados (eventos n.º 139896363 e 139897495). O executado impugnou a avaliação (eventos n.º 140810610/140810621) e, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade (eventos n.º 156616049/156616062). Foi proferida decisão que rejeito a exceção de pré-executividade e homologou a avaliação dos bens imóveis (evento n.º 1861628920). Foi determinada a realização de leilão judicial eletrônico (evento n.º 206502630). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 219928579). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 219928579). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de março de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1022638-79.2023.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. De suma enfatizar que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e de provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos paradigmas, colhido do repertório de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que versam acerca de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Relator: Min. Sydney Sanches). “(…) A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. (…)” (RTJ 193-03/1103, Relator: Min. Celso de Mello). Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, denota-se que a decisão proferida (evento n.º 206502630), não exterioriza a existência de qualquer erro material, ponto obscuro, omissão ou contradição, de modo que a pretensão do embargante/executado limita-se a rediscutir a matéria. Efetivamente, a averbação da penhora junto ao registro imobiliário do imóvel tem como finalidade das publicidade e conhecimento da penhora a terceiros, não alcançando a existência, validade e eficácia do ato constritivo. Logo, a carência de averbação da penhora na matrícula do bem não obsta a realização do leilão judicial, motivo pelo qual, não foi condicionado o registro para realização do leilão [TJDF 07090677820208070000 DF 0709067-78.2020.8.07.0000, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/08/2020] Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o embargante/executado objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, Rejeito os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Item II – Em observância ao contraditório substancial, Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos acostados aos eventos n.º 210266059/210266067. Item III – A respeito da comissão do leiloeiro designado nos autos, de acordo com orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado [STJ - AgInt no AREsp n. 1.310.622/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 21/11/2019]. Logo, na situação concreta, considerando que não iniciaram os atos para realização do leilão, não há que se falar na cobrança da comissão do leiloeiro Ademais, considerando que as partes noticiaram que estão em tratativas para formalização de acordo (evento n.º 215620630), com fundamento no teor do art. 313, inciso II do Código de Processo Civil, Determino a suspensão do andamento do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Item IV – Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012720-90.2019.8.11.0015.. Item I - Indefiro o pedido de expedição de ofício, postulado pelo exequente (evento n.º 188227660), visto que constitui ônus processual do exequente, conforme inclusive já foi decidido em momento anterior, promover o registro da penhora na matrícula imobiliária [art. 799, inciso IX e art. 844, ambos do Código de Processo Civil]. Intime-se o exequente/credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a matrícula atualizada dos bens, com o registro da penhora. Item II - Com espeque no conteúdo normativo do art. 882 c/c art. 879, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de leilão judicial eletrônico, para efeito de satisfazer a dívida. Considerando-se que não subsiste corretor ou leiloeiro público, regularmente credenciado na Comarca de Sinop/MT, com base no conteúdo do art. 880, § 4.º e art. 883, ambos do Código de Processo Civil, Nomeio para promover o leilão do bem imóvel, objeto do ato de penhora, o leiloeiro oficial Carlos Henrique Barbosa, leiloeiro público oficial da H. C. Barbosa Leilões, matriculado e habilitado pela JUCEMAT sob o n.º 032 e FAMATO n.º 082, telefone (65) 3027-1457 / 9 9912-6540, e-mail contato@chbarbosaleilões.com.br, que deverá ser intimado acerca da nomeação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste no processo e indique data para a realização do ato processual. Fixo o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro, que deverá ser liquidada pelo arrematante. Para a hipótese de não-realização do leilão, fruto de pedido formulado pelas partes litigantes, acordo ou quitação do débito, ao leiloeiro caberá, a título de comissão, o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação, que deverá ser pago pelo executado/devedor. Os interessados deverão cadastrar-se, de maneira prévia, no portal eletrônico, para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O leilão judicial deverá se efetivar em dois pregões, realizados em um único dia, com intervalo de uma hora entre o primeiro leilão e o segundo ato processual. O lance mínimo do leilão, em qualquer dos pregões, será de 60% do valor da avaliação [art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 891, todos do Código de Processo Civil]. Com base no conteúdo normativo do art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 895, todos do Código de Processo Civil, Estabeleço, como condições de pagamento, que: a) o pagamento à vista deverá se concretizar no prazo de até 24horas após a conclusão do leilão; b) o interessado em realizar a aquisição do bem objeto da penhora, de forma parcelada, poderá apresentar proposta, por escrito, ao leiloeiro: b.1) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; b.2) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 60% da avaliação. As propostas de parcelamento deverão compreender o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista no prazo de 24horas e o saldo remanescente em trinta prestações mensais. O arrematante deverá, no caso de proposta de pagamento parcelado, oferecer caução idônea, como garantia da execução, até a quitação integral da derradeira parcela [art. 895, § 1.º do Código de Processo Civil]. A arrematação se condiciona à cláusula resolutiva expressa, que deverá constar da carta, de maneira que será resolvida, para o caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou do terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a totalidade da parcela inadimplida com as parcelas vincendas [art. 895, §§ 4.º e 5.º do Código de Processo Civil]. O pagamento à vista prevalecerá sobre todas as propostas de liquidação parcelada [art. 895, § 7.º do Código de Processo Civil]. Expeça-se edital de leilão judicial [art. 886 do Código de Processo Civil]. Intime-se o executado, através do advogado constituído, via DJe [art. 889, inciso I do Código de Processo Civil], bem como o co-proprietário do bem, através de mandado judicial. Item III - Intime-se. Sinop/MT, em 24 de setembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012720-90.2019.8.11.0015.. Item I - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Carlos Adail Sidney dos Santos no âmbito da ação de execução promovida por Milton Ceolatto, em que via ao reconhecimento da nulidade do processo executivo, por ausência de exigibilidade da obrigação jurídica, a ausência de pressuposto processual, por irregularidade da representação, e a ocorrência de excesso de execução. Foi procedida a intimação do exequente, que apresentou manifestação, ocasião em que se insurgiu contra as teses defesivas. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. A objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que visa a, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, mostrar oposição contra a demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição incidental, para promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), cognoscíveis ‘ex officio’ pelo juiz e, ao mesmo tempo, desde que se mostrem passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no exame do tema, conforme a sistemática dos recursos repetitivos [Recurso Especial n.º 1.110.925/SP], firmou o entendimento de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Da irregularidade da representação. A falha/defeito na representação processual de uma das partes, derivada da inexistência, insuficiência ou irregularidade dos poderes conferidos ao representante, acarreta na invalidade dos atos processuais praticados. E, como forma de concretizar a aplicação do principio da primazia da decisão de mérito [art. 4.º do Código de Processo Civil], a configuração de defeito de representação processual caracteriza vício sanável que, somente caso não suprido/regularizado no prazo concedido pelo juiz, é que produz, como consequência, a extinção do processo, se a providência incumbir à parte autora [art. 76, § 1.º, inciso I do Código de Processo Civil]. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que, em caso de irregularidade ou defeito na representação, é imprescindível a concessão de prazo para a correção do vício, ao invés de se reconhecer e decretar a extinção do processo [cf.: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.347.107/SC, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 27/5/2024]. Na situação concreta, do exame do processo, é possível divisar que, embora subsistente inicialmente o vício na representação processual, o defeito foi, por iniciativa do exequente, corrigido, conforme se evola do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 158606608. Logo, não há falar em nulidade a ser pronunciada. Da exigibilidade/inexigibilidade do título executivo. Pressuposto de exigibilidade do cheque. Na ação de execução, fundamentada em cheque, subsiste a necessidade, como pressuposto de exigibilidade do título executivo, de comprovação, mediante a exibição de prova documental, da prévia apresentação da cártula/cheque perante o banco sacado e a comprovação da ausência de pagamento da obrigação, consignada no título, sob pena de nulidade da demanda executiva [art. 803, inciso I do Código de Processo Civil]. A ausência de apresentação do cheque, para fins de compensação bancária, resulta na impossibilidade de promover a ação de execução, uma vez que a exigibilidade do título não se configura sem a comprovação da falta de pagamento. Este é, inclusive, a compreensão da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.290.351/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Moura Ribeiro, j. em 9/10/2023; STJ, REsp n.º 2.031.041/DF, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 14/3/2023]. Na hipótese concreta, a análise detalhada do processo evidencia, sem sombra de dúvidas, que o título de crédito, que instrui a ação executiva, foi, de fato, apresentado, para fins de compensação, perante a instituição financeira sacada, nas datas de 08 e 10 de maio de 2019, e foi devolvido por ausência de saldo suficiente em conta corrente para honrar o valor do cheque emitido (motivos 11 e 12), conforme se pode observa do conteúdo dos documentos arquivados nos eventos n.º 158606611 e 158606610. Não há falar, portanto, em nulidade da demanda executiva. Da exigibilidade/inexigibilidade do título executivo. Cumprimento integral da obrigação. Como é cediço, em conformidade com o que já foi registrado em momento anterior, nesta mesma decisão judicial, a admissibilidade da exceção de pré-executividade, como incidente processual, limita-se a abordar e examinar somente aquelas questões cognoscíveis de oficio e que, ao mesmo tempo, não demandam dilação probatória. Na situação concreta, averiguar se houve (ou não) a quitação integral da obrigação jurídica, representada pelo título executivo que instrui a demanda executiva, exatamente porque exige a produção de prova e a apreciação de questões de alta indagação, não se revela perceptível de modo imediato e, portanto, impede o conhecimento da exceção de pré-executividade, neste tópico específico. "Do excesso de execução". Efetivamente, em qualquer tipo de ação, que visa a exigir o pagamento de dívida, materializada em cheque, os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação e a correção monetária é contada a partir da data de emissão, registrada no título. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exame do tema n.º 942, conforme a sistemática dos recursos repetitivos [Recurso Especial n.º 1.556.834/SP], firmou o entendimento de que: “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. O demonstrativo de cálculo da dívida, que instrui a demanda executiva (evento n.º 24725702), não presta reverência à esta regra. Todavia, este defeito não acarreta na nulidade da demanda executiva, tampouco configura situação de excesso de execução (que, por definição, ocorre quando a parte executa/exige quantia superior à dívida), tampouco compromete sua regularidade formal, pois se trata mero erro de cálculo, vício de natureza sanável. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Carlos Adail Sidney dos Santos no âmbito da ação de execução promovida por Milton Ceolatto. Item II - Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório, deflui-se, por inferência racional, que constitui ônus da parte comprovar a existência de erro na avaliação, dolo do avaliador ou a ocorrência de fundada dúvida sobre o valor de avaliação, atribuído ao bem, objeto do ato de constrição judicial [art. 683 do Código de Processo Civil]. No caso concreto, o devedor não se desincumbiu deste ônus processual. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, deflui-se que a impugnação da avaliação dos bens, objeto da penhora, não se lastreia em proposições sólidas, tampouco indica, de maneira comprovadamente idônea, como referencial comparativo, o valor exato de mercado do bem imóvel, por intermédio da apresentação de laudos, realizados por iniciativa particular, por profissionais da área de corretagem — na medida em que o único documento apresentado pelo executado (evento n.º 140810621) constitui-se como uma "declaração" genérica e não-particularizada, produzida de maneira unilateral, que sequer descreve e individualiza as áreas e, portanto, não tem força probante. Tudo se limita ao esforço de argumentação baseado na discordância objetiva quanto ao conteúdo do laudo de avaliação. Não há no processo, todavia, prova concreta que demonstre a existência de erro no processo de avaliação. Por conseguinte, diante desta perspectiva, tomando-se em consideração que a metodologia utilizada, para efeito de ultimação da avaliação dos bens imóveis, prestou reverencia aos critérios e parâmetros previstos na norma de regência, dado a inexistência de vestígios que deixem evidenciar, à primeira vista, a existência de erro material, Homologo a avaliação dos bens imóveis, juntada no evento n.º 139897495. Item III - Intime-se o exequente/credor para que, no para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente memória de cálculo atualizada da dívida, observados os parâmetros definidos nesta decisão judicial no item I, tópico "excesso de execução"; b) apresente a matrícula atualizada dos bens imóveis, com o registro da penhora [art. 799, inciso IX e art. 844, ambos do Código de Processo Civil]. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de março de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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