Procedimento Comum Cível 1002793-04.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002793-04.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2023, 17:37

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 08:14

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 08:10

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 18:53

Publicação

29/09/2023, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 03:25

Publicação

29/09/2023, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002793-04.2022.8.11.0013.. AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUILHERME DA SILVA REU: PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, proposta por RAIMUNDO NONATO GUILHERME DA SILVA, em face do PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT. Partes qualificadas no feito. As partes celebraram acordo nos autos, a autarquia requerida informou a respeito da composição civil ao ID 128609525, tendo o autor confirmado ao ID 128636849. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos do acordo de ID 128609534. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, nos termos da sentença (id. 127222057). Honorários na forma pactuada. Transitada em Julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes, nada requerido, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002793-04.2022.8.11.0013.. AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUILHERME DA SILVA REU: PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, proposta por RAIMUNDO NONATO GUILHERME DA SILVA, em face do PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT. Partes qualificadas no feito. As partes celebraram acordo nos autos, a autarquia requerida informou a respeito da composição civil ao ID 128609525, tendo o autor confirmado ao ID 128636849. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos do acordo de ID 128609534. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, nos termos da sentença (id. 127222057). Honorários na forma pactuada. Transitada em Julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes, nada requerido, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Definitivo

27/09/2023, 12:34

Expedição de documento

27/09/2023, 12:34

Trânsito em julgado

27/09/2023, 12:33

Homologação de Transação

15/09/2023, 15:40

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 10:34

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002793-04.2022.8.11.0013.. AUTOR: RAIMUNDO NONATO GUILHERME DA SILVA REU: PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RAIMUNDO NONATO GUILHERME DA SILVA em face do PREVI-LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDECIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PONTES E LACERDA - MT. Partes qualificadas. Narra o Autor que é beneficiário de uma pensão por morte em decorrência do falecimento de sua então esposa, ocorrido em 25/12/2017, que era servidora pública municipal. Em razão disso, lhe foi concedido a partir de fevereiro/2018, data em que foi requerida administrativamente. Aduz que recebeu as parcelas normalmente até junho/2020, quando foi surpreendido pela cessação do pagamento, em razão de ter contraído novo matrimônio, com a Sra. Ilda Elias dos Santos Silva. Em razão do exposto, requereu o restabelecimento de seu benefício de maneira liminar, e no mérito a confirmação da liminar bem como o pagamento de danos morais na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e concedida a gratuidade da justiça, ordenando-se a citação da requerida (id 87203809). Contestação acostada ao id. 104722379. Impugnação ao id. 105617517. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinou Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu, de mais a mais, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, em razão dos elementos de provas coligidos aos autos. No mais, a questão sub judice versa matéria exclusivamente de direito, tratando-se da interpretação de cláusulas contratuais em consonância aos ditames da lei. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio. DO MÉRITO No tocante ao mérito, a procedência se impõe, em parte. Inicialmente é necessário anotar que lei de previdência local não pode dispor de modo diverso do que disposto na Lei Geral da Previdência Lei 5º da Lei Federal 9717/1998 e ainda da Lei Geral da Previdência LEI Nº 8.213/91. Dito isso, verifica-se que na Lei 8.213/91, não há disposição semelhante à contida na legislação municipal, quando se trata de pensionamento por morte, senão vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará [...] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável[...]. O entendimento do STJ é de que antes do cancelamento da pensão deve restar comprovado que o novo casamento, união estável ou união homoafetiva resultou em melhoria na situação financeira do pensionista. A constituição de novo vínculo familiar, muitas vezes não resulta em melhoria na condição financeira do pensionista, ao contrário, pode resultar em aumento nas despesas mensais do beneficiário da pensão, como é o caso dos autos, em que a companheira não afere qualquer tipo de renda. Na verdade, a penalidade contida na legislação municipal (perda da pensão por morte) é contrária aos novos paradigmas inseridos pela Constituição Federal que prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais. Esse é o entendimento sedimentado no STJ, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO.CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃODEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva deex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1425313 PI 2011/0166904-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2012). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. O ordenamento anterior à Lei n. 8.213/91, sob cuja égide foi concedida a pensão por morte da autora, decorrente do óbito de seu esposo, previa a cessação do benefício, ha hipótese em que contraídas novas núpcias. 2. A jurisprudência abrandou a exegese dessa norma, por considerar que ela não se aplica quando ficar comprovado que do novo matrimônio não resultou a melhoria da situação econômico-financeira da pensionista, sendo exatamente esta a situação dos autos. 3. Caso em que a autora, viúva de segurado especial aposentado, obteve o deferimento de pensão por morte, havendo ela se casado novamente, já sob a égide da Lei n. 8.213/91, com outro segurado especial, como seu primeiro cônjuge, não resultando, pois, do novo matrimônio, a melhoria do status econômico-financeiro da autora. 4. O novo casamento da autora foi celebrado sob a égide da Lei n. 8, 213/91, que não prevê a cessação do benefício na hipótese de contração de novas núpcias, pelo cônjuge supérstite. Trata-se de cláusula mais benéfica, que aproveita às pensões por morte concedidas, a viúvos e viúvas, sob a égide do ordenamento anterior à Lei n. 8.213/91. 5. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50013833520184047214 SC 5001383-35.2018.4.04.7214, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Destarte, não há fundamento que justifique a cessação do benefício, não possibilitando sequer o exercício do contraditório, visto que a cessação só estaria autorizada mediante a comprovada melhora financeira da parte, o que não ocorreu no caso em apreço. DO PEDIDO DE DANO MORAL No tocante aos danos morais, não há como olvidar que como vêm decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. De igual modo, tenho que a situação vivenciada pelo requerente corresponde a mero dissabor que é enfrentado pelas inúmeras pessoas que buscam a autarquia previdenciária, com o intuito de perceber algum tipo de benefício, motivo pelo qual, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial, haja vista que, como é cediço, a busca pela percepção de benefícios previdenciários se mostra demasiadamente grande, razão pela qual a autarquia enfrenta dificuldades em agir com celeridade face ao vultoso número de pedidos. Ademais, faz-se necessário frisar que a condenação em danos morais, em casos parecidos com a autora, somente possuem respaldo quando houver prova de arbitrariedade, equívoco e demora injustificada por parte da autarquia, o que não se coaduna com o presente caso. Nesses termos, coleciono a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal de 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as demandas voltadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 4. Somente se justifica a condenação ao pagamento de danos morais em situações nas quais houver prova de arbitrariedade, equívoco e demora injustificada por parte da autarquia, o que não é a hipótese dos autos, pois os indeferimentos se deram com fundamento em perícia médica. 5. Não resulta indenização por danos morais o indeferimento administrativo à concessão de benefício previdenciário ou a suspensão de sua manutenção mensal, quando não tem origem na comprovação de abalo aos direitos da personalidade, à honra, à intimidade, ao nome ou à imagem do segurado. 6. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais.(TRF-4 - APL: 50208853920214049999, Relator: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 13/12/2022, QUINTA TURMA) Portanto, não havendo comprovação de violação à honra, à intimidade, ao nome ou à imagem do segurado, de rigor o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a Autarquia requerida a restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte do autor, desde a data de sua cessação. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e requerido, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, em relação à parte autora, com fulcro no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. ISENTO o réu do pagamento de despesas e custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Custas suspensas, em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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