Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002857-83.2022.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002857-83.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/08/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 04:52

Definitivo

27/05/2025, 08:26

Trânsito em julgado

15/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:40

Publicação

21/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do (a) exequente quanto a expedição do Alvará Judicial, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares conforme RESOLUÇÃO N. 708/2021 - CJF, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento

19/03/2025, 09:12

Documento

18/03/2025, 15:36

Documento

18/03/2025, 13:23

Publicação

07/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002857-83.2022.8.11.0087.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Expeça-se alvará de levantamento dos créditos depositados em Juízo, considerando-se, além do crédito da parte, os honorários sucumbenciais e os contratuais, caso o ajuste tenha sido juntado aos autos. Desta forma, haja vista o adimplemento da obrigação, extingo a execução pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição dos respectivos alvarás, arquive-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento

05/03/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002857-83.2022.8.11.0087.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Prestação Continuada (Amparo Social) formulado por EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de INSS- Instituto Nacional de Seguro Social, alegando, em síntese, que é portador de enfermidade que o deixou incapacitado para a vida independente e para o trabalho, necessitando do benefício pleiteado por força do disposto na Lei nº. 8.742/93. Recebida a exordial, foi postergada a apreciação da tutela de urgência, determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Estudo social juntado ao ID 109537702. Perícia médica juntada ao ID 115192017. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação sob ID 119402985, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício assistencial, vez que ausentes os requisitos legais. Impugnação ao ID 125126067. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de “ação de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência”, em que o autor sustenta estar impossibilitado para a vida independente, exigindo de terceiros dedicação em tempo integral, obstando que possa exercer qualquer labor, a fim de prover o sustento da família, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ” Na Carta Magna dispõe-se: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A pretensão merece acolhimento ao encontrar guarida na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal, que “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) ”. Partindo dessas premissas, é de se notar que o Relatório Social anexado ao ID 109537702 demonstra que o autor é pessoa com renda mensal inferior à 1/4 do salário-mínimo, visto que a residência em que reside é cedida pela sua irmã, recebe cesta básica e aparentemente vive em estado de extrema pobreza, necessitando, portanto, de amparo social. Ainda, embora o Laudo Pericial de ID 115192017 ateste que o autor "não possui incapacidade", este contradiz os exames juntados ao ID 102172785, que demonstram que a parte possui histórico pregresso de doença cerebral hemorrágica e é incapaz de trabalhar, bem como o Laudo Socioeconômico, que apontou incontestavelmente que a parte é pessoa idosa que possui vários problemas de saúde aparentes e por conta disso não consegue trabalhar, senão vejamos: "6) Qual a renda auferida pela família? Não possui renda atualmente, pois alega estar doente sem condições de trabalhar. (ID 109537702 – Pág. 02) 8) O(A) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? Não, pois trata-se o requerente de pessoa idosa e com vários problemas de saúde aparentes. (ID 109537702 – Pág. 03) "Reposta ao item "14" a) no que se refere ao domínio Fatores Ambientais existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da barreira e de seu respectivo domínio? Sim - Qualificadora “2” -Problema MODERADO – Problema neurológico, dificuldade para sair sozinho sem acompanhante. b) no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? Qualificadora “2” -Problema MODERADO – devido a o transtorno neurológico, o requerente tem várias dificuldades de interação social." (ID 109537702 - Pág. 4). Por oportuno, concluiu a Assistente Social que a parte autora faz jus ao recebimento no benefício diante do estado de vulnerabilidade, associado a sua incapacidade para exercer o labor: "O requerente relatou que sofre de problema neurológicos, tontura, fraqueza entre outras reclamações, o que vem trazendo muitos transtornos na vida dele. Relata ainda depender de terceiros para quase tudo, recebendo ajuda para adquirir gêneros básicos de alimentação, higiene, remédio uma vez que não possui nenhuma renda porque não consegue trabalhar por dores fortes na cabeça tontura. A casa mobiliada, onde ele reside atualmente sozinho, foi cedida de forma gratuita pela irmã do requerente, não tem acesso a água tratada, não possui pavimentação e aparentemente vive em estado de extrema pobreza, por ser idoso pode ser considerado estar em estado de vulnerabilidade e necessitando do amparo social." (ID 109537702 - Pág. 4) Portanto, não resta dúvidas de que a parte autora é pessoa deficiente em situação de risco social e dessa forma faz jus ao recebimento do benefício. Para concluir, imperioso trazer a baila o entendimento do STJ que frisa que o juiz não está vinculado ao Laudo Pericial, porquanto deve se ater as demais informações que constem no processo a fim de formar seu convencimento, podendo inclusive ir contra o laudo se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, caso o benefício não esteja ativo. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º da Lei Estadual 3.779/2009), bem como de honorários advocatícios, sendo que a apuração de percentuais/valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado), estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas, segundo a súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002857-83.2022.8.11.0087.. REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação por meio da qual EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA pretende reivindicar o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência em face do INSS. Discorreu que faz jus ao benefício por ser portador de doença neurológica - sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC),de modo que não possui condições para o trabalho, mas, quando procurada, a autarquia negou-lhe a o benefício. Como medida antecipatória, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício ao qual entende fazer jus. É a síntese do relatório. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Pois bem. A análise da verossimilhança das alegações, em casos de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, encontra respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove, além da deficiência, não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A ausência de comprovação, de pronto, de quaisquer dos requisitos, impede a concessão da liminar. No caso, tem-se o seguinte quadro: O requerente demonstra, através de relatório médico de id 102172785, que é portador de doenças com CID I10, G468, I69, G40,, N433, M541 e M25.7, bem como que requereu o benefício “amparo social” em 17/03/2022, mas não foi reconhecido o direito ao benefício (id 102172788). Quanto ao requisito do art. 20, § 3º do aludido diploma legal, qual seja, renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, informa não possuir renda alguma. Todavia, não juntou comprovação nesse sentido. Assim, em que pese as argumentações constantes da exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Os documentos aportados aos autos, sob uma ótica de cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Afinal, embora os documentos apresentados pela parte autora indiquem a existência da doença, é preciso verificar se as enfermidades que lhe acomete o incapacita para o trabalho. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, nomeie-se perito conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se o requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Por fim, após cumpridas as determinações acima, DETERMINO que realize-se, no prazo de 30 (trinta) dias, estudo social na residência do requerente, devendo a assistente social indicar, dentre outros fatores relevantes: (a) o número de membros família; (b) a renda de cada um deles, indicando a respectiva fonte; (c) as condições da residência, se própria ou alugada, se bem conservada ou não; (d) a presença de móveis e eletroeletrônicos compatíveis com o padrão de vida indicado; (e) a posse/propriedade de veículo automotor pela família, indicando ano e modelo. O estudo social deverá estar acompanhado de registro fotográfico da casa e dos bens que a guarnecem. Com o estudo social, vistas as partes para manifestação e voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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