Monitória 1011873-68.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1011873-68.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2026, 16:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:37

Publicação

13/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1011873-68.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realização de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 10/03/2026. GESTOR JUDICIÁRIO

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:25

Publicação

21/01/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011873-68.2023.8.11.0041.. REU: JAIME FERREIRA MENDES NETO, OCRE COMERCIO DE MARMORES EIRELI AUTOR(A): MARCIO ROBERTO BRIANTI Vistos. Intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento dos emolumentos judiciais necessários à realização das pesquisas perquiridas, no prazo de 15 dias. Às providências. CUIABÁ, 14 de janeiro de 2026. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 17:01

Mero expediente

14/01/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 13:29

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 20:53

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1011873-68.2023.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA manejada por MÁRCIO ROBERTO BRIANTI contra JAIME FERREIRA MENDES NETO e OCRE COMERCIO DE MARMORES EIRELI, cuja pretensão, em suma, busca o recebimento do valor inadimplido representado por cártulas de cheque, que totalizam a quantia de R$ 22.505,01 (vinte e dois mil quinhentos e cinco reais e um centavo), devidamente atualizado até a data de 31 de marco de 2023. Após emenda, em decisão inicial (ID 127350038), este juízo houve por bem receber a demanda e determinar a citação demandados para integrar os autosa Contudo, o ato citatório não teve sucesso (ID 166151559), de modo compareceu o demandante e requereu a citação por edital (ID 171789716). É o que merece registro. DECIDO. Dispõe o Art. 256, incisos I, II e III, e § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Calha trazer excerto da lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero na obra Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 280): "3. Ignorado, incerto ou inacessível. Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital. Só pode ser considerado ignorado ou incerto determinado lugar depois de esgotadas todas as tentativas para sua identificação (art. 256, §3º, CPC)(…).” O nosso Tribunal recentemente entendeu que a ausência de diligências completas para a obtenção de endereços válidos impede a utilização da citação ficta (edital), uma vez que tal medida só se justifica quando todas as tentativas de localização do réu forem infrutíferas. A propósito: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, rejeitando os embargos oferecidos pelo réu, ora apelante, e constituindo título executivo judicial, ao reconhecer a suficiência da prova escrita e a validade da citação por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar a ação monitória; e (ii) saber se houve esgotamento de diligências aptas a justificar a citação por edital do réu. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada, composta por contrato de crédito pré-aprovado, comprovante de liberação dos valores e cálculo da dívida, é apta a instruir a ação monitória, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A citação por edital deve ser medida excepcional, autorizada apenas quando esgotados todos os meios disponíveis de localização do réu. No caso, não foram realizadas diligências mínimas exigidas pelo art. 256, § 3º, do CPC, como consultas a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias. 5. A ausência dessas providências inviabiliza a validade da citação ficta e contamina os demais atos processuais subsequentes, por cerceamento do direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada a partir da citação por edital, inclusive. Tese de julgamento: "1. A citação por edital somente é válida quando esgotadas todas as diligências razoáveis para localização do réu, inclusive mediante requisição judicial a órgãos públicos e concessionárias de serviços. 2. A ausência de tais diligências invalida a citação editalícia e contamina todos os atos processuais subsequentes.” (N.U 1009563-14.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2025, Publicado no DJE 07/08/2025). (destaquei) Desta feita, INDEFIRO o requerimento de citação por edital. Promova o demandante o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011873-68.2023.8.11.0041.. REU: JAIME FERREIRA MENDES NETO, OCRE COMERCIO DE MARMORES EIRELI AUTOR(A): MARCIO ROBERTO BRIANTI Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Marcio Roberto Brianti em face de Flávio de Macedo Sousa e outro, ambos regularmente qualificados nos autos. O requerente comprovou o recolhimento das custas e taxas judiciárias. É o relatório. Decido. O pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, recebo a inicial, na forma dos arts. 700 a 702, ambos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, determino: A expedição do mandado de citação e pagamento, a fim de que a parte requerida pague o débito e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Anotem-se no instrumento de citação (art. 702, do CPC) as seguintes informações: I) Se houver o pagamento, o requerido ficará isento de custas; II) No prazo já mencionado poderá o réu também ofertar seus embargos, no bojo dos próprios autos deste processo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial: ou Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, também em 15 dias, caso o executado reconheça a dívida, poderá requer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários do advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701, § 2º, do CPC) No caso de oposição de embargos monitórios, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa, nos termos do art. 701, § 2º, c/c arts. 824 e segs do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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