Apelação / Remessa Necessária 1011978-07.2019.8.11.0002 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1011978-07.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011978-07.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, EDGAR JOSE DA SILVA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, OSCAR JOAZEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alessandro Ferreira da Silva e outros em face do Estado de Mato Grosso. Compulsando os autos, verifico a existência de fundadas divergências entre o cálculo da Contadoria Judicial e as manifestações das partes. Os exequentes demonstram possíveis equívocos na delimitação dos períodos aquisitivos e verbas proporcionais (férias e licenças-prêmio), enquanto o ente público questiona a base salarial utilizada para o cômputo das verbas. Ante a complexidade técnica e a necessidade de adequação dos valores ao título executivo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que retifique o demonstrativo de débito, observando os seguintes parâmetros: 1. Retifique os períodos aquisitivos de férias e licença-prêmio de cada autor, conforme as certidões funcionais, atentando-se especialmente para as proporcionalidades apontadas na petição de Id. 222490804; 2. Verifique a ocorrência de pagamentos administrativos de terços constitucionais para o autor Jucenil Barros do Nascimento, excluindo-os se comprovados; 3. Ajuste a data-base de inatividade para o autor Alessandro Ferreira da Silva; 4. Inclua o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% sobre o valor da condenação, bem como a atualização das custas processuais reembolsáveis; 5. Esclareça a base de cálculo utilizada, confrontando a tese do Estado (vencimento da época) com o título executivo judicial, garantindo a fiel execução do julgado. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 15 de abril de 2026. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com o aporte do cálculo, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o teor do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Para que não haja erro na apuração do débito exequendo, sobretudo quanto aos critérios de elaboração do cálculo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça certidão indicando o ID da sentença e acórdão proferidos na fase de conhecimento, bem como da decisão, sentença e acórdão eventualmente proferidos na fase executiva, referente à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução. Sem prejuízo, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as informações e documentos imprescindíveis à elaboração do cálculo. Tratando-se de ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, caberá à Secretaria deste Juízo promover a juntada do dossiê previdenciário do(a) segurado(a), disponível no sistema PrevJud. Somente após o cumprimento das providências indicadas nos parágrafos anteriores, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, a fim de que o valor do débito exequendo (crédito principal e/ou honorários sucumbenciais) seja apurado dentro dos parâmetros definidos na fase de conhecimento e/ou executiva, observando-se o seguinte: a) Se o cálculo apresentado por uma das partes estiver correto, basta que o Contador do Juízo certifique o acerto, bem como atualize o valor do débito, utilizando os mesmos parâmetros do cálculo original; b) Na hipótese de incorreção dos cálculos apresentados por ambas as partes, o Contador do Juízo deverá, obrigatoriamente, esclarecer onde foi identificado o erro (valor, correção monetária, juros etc), devendo, ainda, apresentar novo cálculo; Com o aporte do cálculo, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o teor do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido in albis o(s) prazo(s) para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. I – Dos honorários de sucumbência: Fixo os honorários advocatícios, referente à fase de conhecimento, em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 3º, inciso II e § 4º, inciso II). II – Do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: Tendo em vista que o cálculo apresentado nos autos não contempla os honorários sucumbenciais fixados neste despacho, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule adequadamente o pedido de cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, utilizando-se, preferencialmente, a ferramenta de cálculos disponibilizada na plataforma eletrônica denominada DrCalc.net[1] (CPC, artigo 534, caput). Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos. III – Da fase de cumprimento de sentença: Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma indicada no item II, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) representante legal, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigo 535). Impugnada a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Disponível em: https://drcalc.net/

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, devendo o interessado requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 09:16

Trânsito em julgado

30/09/2024, 09:15

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:00

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:01

Publicação

15/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – MILITAR – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9.12.2021 – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. 1. Os militares inativos fazem jus à conversão em pecúnia das férias e da licença-prêmio não gozadas, ante a impossibilidade de fruição em razão da passagem para a inatividade. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 3. Sentença retificada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 18:29

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Para que não haja erro na apuração do débito exequendo, sobretudo quanto aos critérios de elaboração do cálculo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça certidão indicando o ID da sentença e acórdão proferidos na fase de conhecimento, bem como da decisão, sentença e acórdão eventualmente proferidos na fase executiva, referente à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução. Sem prejuízo, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as informações e documentos imprescindíveis à elaboração do cálculo. Tratando-se de ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, caberá à Secretaria deste Juízo promover a juntada do dossiê previdenciário do(a) segurado(a), disponível no sistema PrevJud. Somente após o cumprimento das providências indicadas nos parágrafos anteriores, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, a fim de que o valor do débito exequendo (crédito principal e/ou honorários sucumbenciais) seja apurado dentro dos parâmetros definidos na fase de conhecimento e/ou executiva, observando-se o seguinte: a) Se o cálculo apresentado por uma das partes estiver correto, basta que o Contador do Juízo certifique o acerto, bem como atualize o valor do débito, utilizando os mesmos parâmetros do cálculo original; b) Na hipótese de incorreção dos cálculos apresentados por ambas as partes, o Contador do Juízo deverá, obrigatoriamente, esclarecer onde foi identificado o erro (valor, correção monetária, juros etc), devendo, ainda, apresentar novo cálculo; Com o aporte do cálculo, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos sobre o teor do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido in albis o(s) prazo(s) para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011978-07.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Férias, Licença Prêmio] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 539.485.306-10 (APELADO), ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO - CPF: 361.843.221-68 (APELADO), EDGAR JOSE DA SILVA - CPF: 441.805.431-68 (APELADO), ELIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 396.212.781-04 (APELADO), GILSON FARID DA CUNHA BARROS - CPF: 328.292.721-53 (APELADO), GIRLENE ALENCAR DE CARVALHO RONDON - CPF: 461.109.251-87 (APELADO), HERMES DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 502.327.891-34 (APELADO), JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA - CPF: 285.548.683-15 (APELADO), JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO - CPF: 451.908.871-20 (APELADO), MILTON GOMES BARBOSA - CPF: 284.645.751-49 (APELADO), OSCAR JOAZEIRO - CPF: 615.633.829-20 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE E NO MÉRITO JULGOU PREJUDICADO O APELO, E E EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA RETIFICOU PARCIALMENTE A DECISÃO Acórdão - SENTENÇA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – MILITAR – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9.12.2021 – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. 1. Os militares inativos fazem jus à conversão em pecúnia das férias e da licença-prêmio não gozadas, ante a impossibilidade de fruição em razão da passagem para a inatividade. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 3. Sentença retificada em parte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1011978-07.2019.8.11.0002 proposta por OSCAR JOASEIRO E OUTROS, julgou procedentes os pedidos para determinar a conversão em pecúnia das férias acrescidas de 1/3 (um terço) e da licença-prêmio não gozadas, corrigidas pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a serem apuradas em liquidação de sentença. E ainda condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Na origem, o d. juízo a quo declarou de ofício a incompetência absoluta para processar e julgar a demanda em relação aos litisconsortes ativos facultativos Devalney Soares de Assunção, Eliovaldo Gomes de Oliveira, Gilson Farid da Cunha Barros, Girlene Alencar de Carvalho Rondon, Hermes dos Santos Fernandes e Milton Gomes Barbosa, bem como determinou o desmembramento do processo em relação a eles para posterior distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT). Ao final, determinou o prosseguimento do feito somente em relação a Alessandro Ferreira da Silva, Edgar José da Silva, João Batista Belarmino de Souza, Jucenil Barros do Nascimento e Oscar Joaseiro (Id. 205441747). O apelante alega, em preliminar, que operou a prescrição da pretensão de cobrança proposta por Devalney Soares de Assunção, Gilson Farid da Cunha Barros e Milton Gomes Barbosa, uma vez que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a data da transferência para a inatividade e o ajuizamento da demanda. No mérito, afirma que “o servidor que tivesse licença-prêmio não gozada e, por decisão própria, pleiteasse a aposentadoria voluntária, seria cientificado de que o ato configuraria renúncia caso não tivesse interesse em gozar previamente a licença antes da efetivação do pedido de passagem para a inatividade”, a teor do que estabelece o art. 20, § 1º, do Decreto Estadual n. 90/2019. Afiança que as verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência de imposto de renda, nos termos das Súmulas n. 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses fundamentos, requer a decretação de prescrição em relação a Devalney Soares de Assunção, Gilson Farid da Cunha Barros e Milton Gomes Barbosa, bem como o reconhecimento de renúncia tácita à licença-prêmio, com fundamento no art. 20, § 1º, do Decreto Estadual n. 90/2019. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no Id. 205441230, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 206448190, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O – PRESCRIÇÃO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Na origem, o d. juízo a quo declarou de ofício a incompetência absoluta para processar e julgar a demanda em relação aos litisconsortes ativos facultativos Devalney Soares de Assunção, Eliovaldo Gomes de Oliveira, Gilson Farid da Cunha Barros, Girlene Alencar de Carvalho Rondon, Hermes dos Santos Fernandes e Milton Gomes Barbosa, bem como determinou o desmembramento do processo em relação a eles para posterior distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT). Ao final, determinou o prosseguimento do feito somente em relação a Alessandro Ferreira da Silva, Edgar José da Silva, João Batista Belarmino de Souza, Jucenil Barros do Nascimento e Oscar Joaseiro (decisão proferida em 19.5.2022, Id. 205441747). Logo, Devalney Soares de Assunção, Gilson Farid da Cunha Barros e Milton Gomes Barbosa não são partes nos autos de origem. Dessa forma, não é juridicamente possível analisar a alegação de prescrição da pretensão de cobrança proposta por Devalney Soares de Assunção, Gilson Farid da Cunha Barros e Milton Gomes Barbosa, uma vez que o d. juízo a quo declarou a sua incompetência para processar e julgar a demanda em relação a eles, por se cuidar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação quanto à prescrição arguida. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da ação de cobrança n. 1011978-07.2019.8.11.0002 proposta por OSCAR JOASEIRO E OUTROS, julgou procedentes os pedidos para determinar a conversão em pecúnia das férias acrescidas de 1/3 (um terço) e da licença-prêmio não gozadas, corrigidas pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a serem apuradas em liquidação de sentença. O recurso de apelação limita-se a impugnar o capítulo da sentença que versa sobre a licença-prêmio, motivo pelo qual começo pelo exame da remessa necessária, pois é da sua essência a translatividade plena, submetendo ao Tribunal toda a matéria discutida no juízo a quo. “Efeito translativo. Matéria toda transferida ao reexame do tribunal. ‘A teor do disposto no CPC/1973 475 II [CPC 496 II], a remessa necessária tem a natureza jurídica de ‘condição de eficácia da sentença’. Por esse motivo, ‘tem translatividade plena, submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, mesmo que a sentença não a haja apreciado por inteiro’ (Nelson Nery Júnior. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 4.ª ed., RT, p. 59) [Nery. Recursos, n. 2.4.4.1, p. 94]. Assim, mesmo que a parte não tenha manejado recurso de apelação e suscitado o exame, pela Eg. Corte julgadora, da questão relativa aos ônus sucumbenciais, ou se, hipoteticamente, não tivesse sido ultrapassado o juízo de admissibilidade de recurso interposto, ao Tribunal competia a análise dos pontos controvertidos do processo, em razão do reexame necessário’ (STJ, 2.ª T., REsp 200967-PR, re. Min. Franciulli Netto, j. 26.3.2002, v.u., DJU 30.9.2002, p. 210). V. Nery. Recursos, n. 2.11, pp. 189/191.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1231). 1. REMESSA NECESSÁRIA. A controvérsia se refere à existência de direito à conversão em pecúnia das férias e da licença-prêmio não gozadas, ante a impossibilidade de fruição em razão da transferência para a inatividade. Da análise das certidões expedidas pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Ids. 205441182, 205441194, 205441680, 205441687 e 205441702), constata-se o seguinte: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA foi transferido para a inatividade em 28.6.2019 e não teve indenizado: i) 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas referentes ao quinquênio de 1998 a 2003; 2003 a 2008; 2008 a 2013; e 2013 a 2018; e ii) as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2004, 2005, 2006, 2013 e 2019. EDGAR JOSÉ DA SILVA foi transferido para a inatividade em 1.2.2016 e não teve indenizado: i) 1 (um) mês de licença-prêmio não gozada referente ao quinquênio de 1993 a 1998; e ii) as férias relativas aos períodos aquisitivos de 1990, 1997, 1998, 1999, 2001 e 2016. JOÃO BATISTA BELARMINO DE SOUZA foi transferido para a inatividade em 7.3.2017 e não teve indenizado: i) 5 (cinco) meses de licença-prêmio não gozadas referentes ao quinquênio de 1996 a 2001 e 2006 a 2011; e ii) as férias relativas ao período aquisitivo de 2017. JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO foi transferido para a inatividade em 19.4.2017 e não teve indenizado: i) 8 (oito) meses de licença-prêmio não gozadas referentes ao quinquênio de 1997 a 2002, 2002 a 2007 e 2007 a 2012; e ii) as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2006 e 2017. OSCAR JOASEIRO foi transferido para a inatividade em 26.1.2016 e não teve indenizadas as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2002, 2007, 2009 e 2016. Assim, os citados militares fazem jus à conversão em pecúnia das férias e da licença-prêmio não gozadas, uma vez que não é possível a fruição diante da passagem para a inatividade. O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 721001/RJ, firmou a seguinte tese de repercussão geral: “é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” (Tema n. 635/STF). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça têm decidido sobre a questão: “É devido ao servidor público estadual aposentado e aos pensionistas o pagamento das férias e licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público.” (TJ-MT – N.U 1011412-58.2019.8.11.0002, Rel. Des. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 8.5.2024, Publicado no DJE 13.5.2024). “A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é admissível, diante da impossibilidade de fruição no futuro em razão de inatividade, face à aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.” (TJ-MT – N.U 1018190-44.2019.8.11.0002, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.4.2023, Publicado no DJE 2.5.2023). “O servidor público aposentado tem direito à conversão, em pecúnia, de férias e licença-prêmio que não usufruiu, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da Administração Pública.” (TJ-MT – N.U 1045107-80.2019.8.11.0041, Rela. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.4.2022, Publicado no DJE 28.4.2022). Já a circunstância de o art. 20, § 1º, do Decreto Estadual n. 90/2019 dispor sobre a renúncia tácita à licença-prêmio não gozada em razão de passagem para a inatividade de forma voluntária, não afasta o direito adquirido do militar de ser indenizado, uma vez que a licença-prêmio se trata de vantagem ex facto temporis de natureza remuneratória, logo irrenunciável. O art. 97, §§ 6º e 7º, do Estatuto dos Militares regido pela Lei Complementar Estadual n. 555/2014, com a redação vigente à época do ajuizamento, prevê expressamente o direito do militar transferido para a inatividade de receber abono pecuniário em razão de licença-prêmio não gozada quando em atividade. “Art. 97 Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. [...] § 6º Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento. § 7º O pagamento do abono pecuniário relativo a cada parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozada será feito no valor equivalente a 01 (um) do subsídio do militar estadual, vigente na data do pagamento.” [sem destaque no original] Por outro lado, eventual pagamento realizado em favor do militar deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Por fim, a sentença está a exigir retificação quanto à atualização do débito, uma vez que não observou o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabeleceu a incidência da taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. Com a manutenção da condenação do Estado de Mato Grosso em sede de remessa necessária, fica prejudicado o recurso de apelação por ele interposto. No mais, não é cabível a fixação de honorários recursais na forma prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por 2 (dois) motivos. O primeiro decorre do fato de que o não conhecimento do recurso é parcial e não integral. “Conforme pacífico entendimento do STJ: ‘É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso’ (AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 2396991/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.6.2024, DJe 1º.7.2024). [sem destaque no original] E o segundo motivo decorre do julgamento prejudicado do recurso da Fazenda Pública. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Assim dispõe o CPC/2015: ‘Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’. 2. O escopo precípuo do comando legal é o de refrear a interposição de recursos infundados e procrastinatórios, tanto que não contemplou, por exemplo, a hipótese em que a parte vencida na instância inferior tem seu recurso provido pelo Tribunal a quo, o que também acarreta trabalho adicional do Judiciário. 3. No caso concreto, ainda que não se interpusesse o recurso voluntário, a Corte e o advogado da parte adversa teriam o mesmo trabalho adicional decorrente da imposição legal do reexame necessário. Em outras palavras, o ato de apresentar o recurso não provocou nenhuma alteração no mundo dos fatos, sobretudo porque foi julgado prejudicado pelo Tribunal de origem. [...].” (STJ – AgInt no REsp 1904989/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2021, DJe 10.12.2021). [com destaque no original e acréscimo] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: i) RETIFICO PARCIALMENTE a sentença tão somente para determinar a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora; e ii) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, na parte conhecida, JULGO PREJUDICADO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011978-07.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, EDGAR JOSE DA SILVA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, OSCAR JOAZEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO face a sentença proferida no id. 111353636. Aduz o embargante que a sentença atacada incorreu em omissão, eis que deixou de analisar a renúncia de licença-prêmio do autor Alessandro Ferreira da Silva, bem como deixou de aplicar a EC 113/2021. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso existente na decisão, ainda para corrigir erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Na hipótese dos autos, verifica-se a inocorrência de omissão na sentença recorrida, Convém mencionar, que o não acolhimento das teses defendidas pelo embargante não implica omissão, obscuridade ou contradição, eis que compete ao magistrado apreciar a os aspectos fáticos e jurídicos da lide na medida do que for relevante para o deslinde do litígio, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO VERGASTADO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO PELAS PARTES - INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE FIRMARAM O CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afigura-se desnecessário que o v. acórdão rebata uma a uma todas as teses apresentadas pelas partes, bastando ao Órgão Julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, mesmo porque a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 619 do CPP, a qual somente se configura quando o Tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não o foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que a alegada inépcia da denúncia foi devidamente analisada e rejeitada por esta eg. Corte de Justiça. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 0005428-97.2011.8.11.0000,, CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/02/2011, Publicado no DJE 04/03/2011) Saliento ainda, que o Embargos de Declaração não é o recurso adequado para a rediscussão do mérito, devendo a parte interpor o recurso cabível ao caso. É o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Assim, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença incólume. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011978-07.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, EDGAR JOSE DA SILVA, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO, OSCAR JOAZEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA e Outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo os autores, servidores públicos estaduais aposentados, na carreira da Polícia Militar, a percepção da indenização correspondente a férias, acrescidas do terço constitucional, além de licenças-prêmios não usufruídas, tampouco contadas em dobro para as aposentadorias ou mesmo convertidas em espécie antes da transferência para a inatividade, razão pela qual requerem o pagamento dos valores descritos na inicial, acrescidos de juros legais e correção monetária, além da condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça no id. 23661818. Citado, o requerido contestou os pedidos postos na inicial, arguindo a existência de processo administrativo pleiteando as referidas verbas, prescrição como prejudicial de mérito, e, no mérito, sustentou a improcedência do direito às férias e licenças-prêmios, a aplicação do Dec. nº 90/2019 (renúncia à licença-prêmio), a quitação do terço constitucional dos requerentes, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos, id. 25855276. A impugnação à contestação está juntada no evento 26157184. Determinado a comprovação da condição de hipossuficiência dos autores no id. 35890742, o benefício foi revogado no evento 57789659, bem como o comprovante de recolhimento das custas processuais está acostado no id. 57249553. No id. 64065771/ID 76437870 foram juntados os documentos complementares pelos litisconsortes ativos. Declinada a competência do juízo para processamento e julgamento da causa com relação aos litisconsortes ativos facultativos Eliovaldo Gomes de Oliveira, Girlene Alencar de Carvalho Rondon, Hermes dos Santos Fernandes, como se vê no evento 85368776. Opostos Embargos de Declaração no id. 86031436, o recurso foi acolhido no id. 93303106, sanada a omissão apontada, bem como rejeitado o pedido de restituição das custas processuais. Aportou aos autos manifestação dos litisconsortes ativos com juntada de documentos, ocasião em que reiterou a suspensão da prescrição no id. 87132214. No id. 104724577 foi certificado nos autos a exclusão das partes Devalney Soares de Assunção, Eliovaldo Gomes de Oliveira, Gilson Farid da Cunha Barros, Girlene Alencar de Carvalho Rondon, Hermes dos Santos Fernandes e Milton Gomes Barbosa, em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a presente causa, sobrevindo o feito conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A priori, com relação à prescrição das parcelas cobradas neste feito, ressalte-se a contagem do prazo relativa à conversão em pecúnia de décimo terceiro, licença-prêmio e férias não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Contudo, o requerimento administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 4.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 20.910/32: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Aliás, esse é o entendimento do STJ, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRAVAM EM ATIVIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO: DATA DA APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO PRAZO PELA METADE DO TEMPO – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO FEITO AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA – DESNECESSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMO SUBSIDÍO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Em se tratando de licença prêmio ou férias não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é a partir do ato de aposentadoria do servidor, posto que este poderá gozar da referida licença ou férias a qualquer tempo, enquanto estiver na atividade. 3. De acordo com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32, o ingresso de processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, recomeçando a sua contagem (pela metade do tempo) a partir do último ato do processo. 4. Prescrição rejeitada. (...). 17. Recursos parcialmente providos. (N.U 1027923-48.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 19/04/2022). In casu, observa-se que os autores 1) ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA; 2)EDGAR JOSÉ DA SILVA; 3) JOÃO BATISTA BELARMINO DE SOUZA; 4) JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO e 5) OSCAR JOASEIRO, foram transferidos para a inatividade entre os anos de 2016 a 2019, conforme documentos que acompanham a inicial. Enquanto que, a presente ação foi distribuída em 08.09.2019, de modo que não há falar em prescrição, justamente porque o prazo está dentro do quinquênio que antecede a demanda. No mérito propriamente dito, é cediço que a licença-prêmio e as férias não usufruídas, não averbadas e nem convertidas em espécie em favor da parte autora gera direito a conversão em pecúnia, tendo em vista que o servidor aposentado não poderá mais gozá-las, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Aliás, este o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MORAIS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS – TÉCNICO DO SUS – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – LEI COMPLEMENTAR N. 91/05 - PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROGRESSÃO VERTICAL – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – NÃO REALIZAÇÃO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – LICENÇA-PRÊMIO – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em que pese a licença-prêmio ser direito dos servidores públicos, é pressuposto para a autorização da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia a aposentadoria do servidor, sendo este o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim, estando a Apelante em plena atividade, tal pedido não merece respaldo. (...). (N.U 0003573-66.2014.8.11.0004, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 02/07/2020). Inclusive, nesse mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Consigne-se, ainda, que não encontra guarida o indeferimento desses pedidos, sob o argumento de renuncia por força do disposto no art. 20 do Dec. nº 90/2019, segundo o qual o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças-prêmio existentes na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração, caso não tenham interesse em gozar das licenças antes da efetivação do referido pedido de desligamento voluntário. O fato se deve porque comprovado o fato de que servidores públicos deixaram de gozar períodos de licença prêmio, quando em atividade, e tendo passado à inatividade sem usufruí-las, é devida a sua conversão em pecúnia. Dito, restou demonstrado, através dos documentos abaixo descritos, que os autores foram transferidos para a inatividade sem usufruírem, até o ato de suas aposentadorias, de férias integrais e proporcionais, acrescidos do terço constituição, além de licenças-prêmio, nos seguintes termos. 1) ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA: Aposentou na data de 28.06.2019, pelo ato governamental n° 3.055/2019, publicado no DOE n.º 27.535/2019, no posto de Coronel da PMMT – id. 23135627. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de licenças-prêmio, além de férias, acrescidas do terço constitucional, conforme anotado na certidão n.º 612/GM/CMMCE/DGP/PMMT/19 – CNPJ/PMMT n.º 24.672.842/0001-58, de id. 23135632; 2) EDGAR JOSÉ DA SILVA: Aposentou na data de 01.02.2016, pelo ato governamental n° 8.748/2016, no posto de Subtenente da PMMT – id. 23136391. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licença-prêmio, conforme anotado na certidão n.º 558/GM/CMMCE/DGP/PMMT/19 – CNPJ/PMMT n.º 24.672.842/0001-58, de id. 23136393; 3) JOÃO BATISTA BELARMINO DE SOUZA: Aposentou na data de 07.03.2017, pelo ato governamental n° 16.367/2017, no posto de 1º Sargento da PMMT – id. 23138905. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licenças-prêmio, conforme anotado na certidão n.º 554/GM/CMMCE/DGP/PMMT/19 – CNPJ/PMMT n.º 24.672.842/0001-58, de id. 23138909; 4) JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO: Aposentou na data de 19.04.2017, pelo ato governamental n° 17.407/2017, no posto de 2º Sargento da PMMT – id. 23138925. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licenças-prêmio, conforme anotado na certidão n.º 647/GM/CMMCE/DGP/PMMT/19 – CNPJ/PMMT n.º 24.672.842/0001-58, de id. 23138929; 5) OSCAR JOASEIRO: Aposentou na data de 26.01.2016, pelo ato governamental n° 8.616/2016, no posto de 2º Sargento da PMMT – id. 23139517. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licenças-prêmio, conforme anotado na certidão n.º 656/GM/CMMCE/DGP/PMMT/19 – CNPJ/PMMT n.º 24.672.842/0001-58, de id. 23139520; Por outro lado, anote-se que o requerido não se desincumbiu de comprovar que os autores usufruíram os citados benefícios, tampouco que foram convertidos em espécie, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual devem ser indenizadas. Por fim, registre-se que o STJ já se manifestou quanto a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de férias, licença-prêmio e de auxílio-transporte, em razão da natureza indenizatória de tais verbas. Precedentes: AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2021; e AgInt no AREsp 1387601/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2019. Quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o requerido a converter em pecúnia, em favor dos autores elencados na fundamentação, as férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licenças-prêmio, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário por conter condenação ilíquida. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandro Ferreira da Silva e outros em face da decisão proferida por este juízo. Para a parte embargante, a decisão que declarou a incompetência deste juízo e determinou o desmembramento dos autos é omissa, razão pela qual pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. É a síntese. Fundamento e decido. Por ser tempestivo (ID n. 86433477), CONHEÇO dos embargos. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material (CPC, artigo 1.022). Nesta perspectiva, a omissão passível de embargos de declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não for apreciado. Partindo desta premissa e em análise à decisão vergastada, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada, isto porque este juízo não se manifestou quanto às custas de distribuição que já foram recolhidas (ID n. 57249553). A este respeito, cumpre destacar que, em virtude da revogação da assistência judiciária (ID n. 57789659), a parte requerente promoveu o recolhimento da quantia de R$ 14.300,37 (quatorze mil, trezentos reais e trinta e sete centavos), referente às custas de distribuição (ID n. 57249553). Para o cálculo das custas de distribuição, foi levado em consideração o valor global da causa, atribuído em R$ 1.045.169,74 (um milhão, quarenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), que representa o produto da soma da pretensão econômica dos 11 (onze) litisconsortes ativos facultativos. Posteriormente, este Juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a causa tão somente em relação aos 06 (seis) litisconsortes ativos facultativos com pretensão econômica inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (ID n. 85368776). Ocorre que, em que pese o desmembramento dos autos, afigura-se descabido o pedido de restituição das custas de distribuição em favor dos litigantes que não seguirão com a demanda perante a justiça comum, haja vista a ausência de previsão legal. Neste aspecto, a Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 04 estabelece que o pedido de restituição limita-se às seguintes hipóteses: a) custas judiciais recolhidas e não utilizadas; b) custas judiciais recolhidas indevidamente; c) custas judiciais recolhidas em duplicidade; d) custas judiciais recolhidas à maior. À vista disto, verifica-se que a pretensão da parte requerente não se enquadra em nenhuma das situações elencadas pela Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 04, inclusive, no que se refere ao recolhimento indevido ou à maior, tendo em vista que era plenamente exigível o pagamento das custas e despesas de ingresso, calculadas a partir da pretensão econômicas dos 11 (onze) litisconsortes ativos facultativos, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelo artigo 290 do CPC. Ademais disso, os serviços jurisdicionais prestados até aqui não foram disponibilizados gratuitamente, de modo que as custas distribuição recolhidas pela parte requerente serviram justamente para custear a prática do atos processuais necessários à escorreita prestação jurisdicional, a qual teve o seu início desde o recebimento da petição inicial. Sobreleva destacar, por oportuno, que o desmembramento dos autos não implicará no retorno à fase inicial do processo, isto porque todos os atos até aqui praticados poderão ser ratificados pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTARIA CONJUNTA 50/2013. ART. 195 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORNECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DOS HERDEIROS MENORES. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 10, da Portaria Conjunta 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal, assim como o art. 195, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispõem que será cabível a devolução de custas judiciais ou processuais em caso de desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso; pagamento ou recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia; pagamento ou recolhimento em duplicidade; concessão de gratuidade de justiça; e determinação judicial ou administrativa. 2. Agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir o pleito de devolução das custas recolhidas, porquanto aplicou as normas incidentes na espécie, não sendo, a hipótese, o caso de aplicação do art. 10, inciso V, da Portaria Conjunta 50, de 20 de junho de 2013, nem mesmo do art. 195, inciso V, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por se tratar de declínio de competência. 3. Não se pode olvidar que a Constituição Federal, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas no plano internacional norteiam, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes por serem pessoas em desenvolvimento. 3.1 Todavia, não vislumbro violação alguma a esses direitos a observância dos normativos legais para devolução das custas judiciais. 4. A prestação jurisdicional foi fornecida, sendo os autos recebidos, analisados, encaminhados ao Ministério Público para manifestação, despachados, decididos, ou seja, houve todo um engajamento processual no sentido de melhor atender aos anseios dos jurisdicionados, com a efetiva movimentação da máquina judiciária, situações que demandam despesas processuais. Precedentes. 5. Eventual prejuízo financeiro não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, mas, sim, a eventual inobservância das regras de competência territorial, dispostas no art. 48, do CPC. 6. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. (TJDF - 07293655720218070000 - Segredo de Justiça 0729365-57.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos nos autos, a fim de sanar a omissão apontada, restando, contudo, rejeitado o pedido de restituição das custas recolhidas, uma vez que houve efetiva movimentação da máquina judiciária. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após o cumprimento do item I da decisão retro (ID n. 85368776), façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, devendo o interessado requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(47)