Procedimento Comum Cível 1000091-95.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000091-95.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000091-95.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida no evento n. 48956554. O requerido apresentou contestação (Id n. 51251201). Réplica no evento n. 52515442. Foi designada audiência de instrução e julgamento (Id n. 102014386). Termo de audiência de instrução e julgamento (Id n. 111213117). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, que para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos, a qual aponta o falecimento de Desdete Pinheiro da Costa, ocorrido no dia 06/10/2018 (Id n. 472082222). Em relação à qualidade de segurado restou comprovado pelo autor através dos seguintes documentos: (i) Declaração de residência rural (id n. 47208238); (ii) Inscrição de Imóvel Rural (Id n. 47208492); (iii) Carteira de filiação ao Sindicato (id n. 47208233); (iv) notas fiscais (Id n. 47208503). Ademais, os depoimentos das testemunhas foram unânimes no sentido de que o falecido companheiro da autora exercia atividade rural. Além disso, em se tratando de benefício de pensão por morte, independe da existência de carência, conforme prevê o art. 26, inciso I da Lei n. 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente, este Juízo reputa que a parte demandante obteve êxito em demonstrá-la, tendo em vista a oitiva das testemunhas que foram uníssonas em afirmar que o casal vivia em união estável aliado a certidão de óbito que indica a autora como companheira do falecido. Além disso, tiveram vários filhos em comum, conforme certidão de nascimento acostada nos autos. Além do mais, as testemunhas inquiridas demonstram que a requerente e o instituidor do benefício viviam juntos no momento da ocorrência do óbito. Desta feita, sendo demonstrada a ocorrência do óbito, restando demonstrado nos autos à qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, aliado à demonstração nestes autos acerca da qualidade de dependente através das provas encartadas neste processo, a medida que se impõe é a procedência da pretensão. O benefício deverá ser calculado desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II da Lei n. 8.213/1991, devendo ser calculado com base na regra do art. 77, da referida norma de referência. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC para o fim de condenar o INSS a instituir pensão por morte, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: DESDETE PINHEIRO DA COSTA; b) nome da beneficiária: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA; c) o benefício concedido: pensão por morte, inclusive com o abono anual – 13º salário; d) a renda mensal atual: salário de benefício. e) a data de início do benefício – DIB: (data do requerimento administrativo) f) data do início do pagamento: implantação em 30 dias da data da intimação da sentença; Saliente-se que a correção monetária deverá ser aplicada em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Além disso, CONDENA-SE o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem a incidência de condenação por custas em razão de isenção em favor do INSS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

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