Execução de Título Extrajudicial 1008614-25.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008614-25.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/03/2026, 10:05

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 17:22

Definitivo

17/03/2026, 17:21

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:21

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:21

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:21

Publicação

27/11/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:31

Petição (Embargos de declaração)

04/11/2025, 16:38

Publicação

24/10/2025, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 06:21

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto, etc. Analisando os autos, constata-se que as partes executadas não foram citadas, eis que não localizadas nos endereços fornecidos pela parte autora. A presente demanda tramita há mais de 03 anos sem que até a presente data tenha sido possível citar as partes rés, malgrado as diversas tentativas realizadas - sete, ao todo - em endereços distintos, todas infrutíferas. Agora, o autor postula seja realizada nova busca e endereço mediante sistemas conveniados ao E. TJ/MT, além de nova tentativa em novo endereço. Ocorre que a pesquisa de endereço já foi deferida nos autos – Id. 180875833. Como se vê, o autor não possui conhecimento do paradeiro do réu, limitando-se a fornecer sucessivos endereços imprecisos e transferindo indevidamente ao Poder Judiciário a integral responsabilidade pela localização da parte contrária. Ainda que seja dever do Estado-juiz colaborar para a efetividade da tutela jurisdicional, não se pode olvidar que compete precipuamente à parte autora, maior interessada na formação válida da relação processual, diligenciar para a correta indicação do endereço do réu. Ressalte-se, ademais, que o microssistema dos Juizados Especiais é regido por princípios próprios, notadamente os da celeridade, economia processual e simplicidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Como cediço, a citação por edital e por hora certa é vedada no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que a ausência de localização do réu inviabiliza a continuidade da demanda. Portanto, não há se falar em expedição de ofício para localização de endereços. Neste contexto, revela-se desarrazoado manter a tramitação do feito por mais de TRÊS ANOS sem que sequer tenha sido cumprida a primeira diligência processual útil, que é a citação válida da parte ré. A perpetuação do processo nessas condições compromete a lógica do rito especial e infringe o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF), não sendo razoável permitir que a demanda permaneça indefinidamente suspensa por ausência de um requisito processual essencial. Ressalto que não se trata de negativa de prestação jurisdicional porquanto a parte poderá litigar no juízo comum, onde terá a sua disposição todos os meios necessários para ter a pretensão atendida, inclusive com citação via edital. Pelo exposto, DECLARO extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 18, § 2º e art. 51, II, ambos da Lei 9099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1008614-25.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 36.121,61 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ALMEIDA & BATTISTELLA ADVOCACIA Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 3161, - DE 3089/3090 AO FIM sal 01 Térr, Edifício Xingu, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: EDVALDO LUIZ SBORCHIA Endereço: RUA REPÚBLICA DA ARGENTINA, 589, Residencial Tropical, apto 403 - bloco e, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-198 Nome: SBORCHIA & SBORCHIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, 641, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-200 Nome: HELENA MARCATO SBORCHIA Endereço: RUA REPÚBLICA DA ARGENTINA, 589, Residencial Tropical, apto 403 - bloco e, JARDIM TROPICAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-198 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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