Execução Fiscal 1003013-79.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1003013-79.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003013-79.2019.8.11.0086.. Vistos, etc. Conheço parcialmente da exceção de pré-executividade oposta por Aspekto Confecções LTDA ME, em desfavor de Estado de Mato Grosso, de modo que passo a analisar a legalidade da cobrança da CDA n. 2018797501. Com relação à TACIN, entendo, nos moldes do julgamento da ADI n. 2908, que não se mostra possível a sua cobrança, considerando que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela referida taxa e trata-se de atividade específica do corpo de bombeiros. Corroborando o exposto: “AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido”. (N.U 1005609-57.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023) (g.n.) No que concerne à ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, que modulou os efeitos ex nunc, entendo que, como ainda não houve o trânsito em julgado dessa, os efeitos do julgamento não se tornaram vinculantes, podendo o magistrado reconhecer a nulidade com efeitos ex tunc. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -TRIBUTÁRIO - TACIN – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE - ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 - MODULAÇÃO DO JULGADO COM EFEITO EX NUNC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO - INCABÍVEL A IMEDIATA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO AGRAVANTE - NATUREZA NÃO VINCULATIVA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imperativa a demonstração dos vícios ali enumerados, caso contrário, impõe-se a sua rejeição. 2. Considerando que o TJMT julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, o que ainda não se concretizou, é incabível a imediata aplicação da modulação, pelo risco de acarretar prejuízos, caso o entendimento inicial seja modificado, não se mostrando razoável imputar uma cobrança que posteriormente possa vir a ser modulada de forma diversa. 3. Não incorre em omissão o acórdão questionado, quando este, apesar de divergir da tese levantada pela parte, aponta os fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, até porque o julgador não está obrigado a analisar sobre a implicação de cada dispositivo ou jurisprudência de natureza não vinculativa que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a sua oposição caso inexistentes os vícios traçados pelo art.1.022 do CPC, eis que os declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (N.U 1015069-08.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 06/06/2023). (g.n.) Quanto a CDA n.º 2017489187, trata-se da infração de falta de entrega de informações econômico-fiscais – SINTEGRA, a qual não foi devidamente impugnada pelos excipientes, possuindo presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, o que inexiste nos presentes autos. Portanto, os requerentes não se desincumbiram do ônus imposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, considerando que os executados não ilidiram a presunção de legitimidade que favorece a CDA n.º 2017489187, tampouco apontaram qualquer outra irregularidade que não seja o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio entendo que o presente feito executivo deve prosseguir com relação ao débito fiscal constante na CDA n.º 2017489187, principalmente pelo Princípio tempus regit actum. Posto isso, DECLARO inconstitucional o art. 100, da Lei Estadual n. 4.547/82, de forma incidental e, por conseguinte, DECLARO nula a CDA n. 2018797501, quanto a cobrança do TACIN por ausência de título executivo que a embase, extinguindo o processo com base no art. 487, VI, do CPC, com relação a CDA n. 2018797501; CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA n. 2018797501, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do Código Processo Civil. Isento de custas. CONDENO o Executado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA n.º 2017489187 atualizada, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do Código Processo Civil. No mais, dando regular andamento ao feito com relação a CDA n.º 2017489187, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado ASPEKTO CONFECCÕES LTDA - ME, CPF n. 05.736.029/0001-50, na quantia de R$ 901,69, conforme CDA n.º 2017489187 à id. n. 53817676. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Sem prejuízo, considerando que até o presente momento não foi possível a citação das sócias da empresa, INTIME-SE a parte Exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, apresentando novo endereço a fim de possibilitar a citação. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(34)