Execução de Título Extrajudicial 1000323-31.2021.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000323-31.2021.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000323-31.2021.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE BARNABE DE LANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução contra Devedor Solvente manejada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ BARNABE DE LANA no ato representado por MARIA WENCESLAU DE LANA (Viúva Meeira), qualificados nos autos. Analisada a inicial, determinou-se a emenda no ID. 51842426 ao que foi recebida a pretensão no ID. 53104951 determinando-se a citação do executado, cumprida a determinação citado o Executado no ID. 64868004. Transcurso normal, houve a impetração pelo Executado de Embargos à Execução no ID. 66107456 ss, no qual alega ter seguro sobre as transações contratada e que foi negado pelo Exequente afastando as cobranças indevidas e dentre outras o pedido de audiência de conciliação. No ID. 69033141 manifestou-se o Exequente sobre os Embargos a Execução no sentido de não conceder efeitos suspensivos. Os embargos foram recebidos no ID. 74164307, deferindo o juízo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo os efeitos suspensivos, determinando a Embargada à impugnação que no ID. 74743018/74743021 reitera o petitório apresentado anterior com a expedição do Termo de Penhora nos autos. Retornaram os autos conclusos, momento em que no ID. 84418081 foi determinado a remessa ao CEJUSC a fim de ali promoverem a auto composição e determinado o retorno para analise dos pedidos e julgamento dos embargos. Em audiência no CEJUSC, por algumas questões foram redesignado os atos, sendo que, no ID. 116068806 foi então realizado porém sem composição, momento em que intimado o autor (ID. 116405113) manifestou-se no ID. 117940125 requer o prosseguimento do feito com a garantia da execução e a busca de ativos via sistema sisbajud. Vieram conclusos. É o relato necessário as determinações. Noto dos autos que, a celeuma recai sobre a garantia da cédula rural pignorática e hipotecária em que o de cujus assinou e que é objeto da presente execução, essa garantia além da propriedade é também garantido por seguro das transações. Pois bem, em que pese à determinação anterior, nos termos do Artigo 920, II do CPC, entendo ser o caso de designar audiência. Nesse sentido, deixo de analisar o pedido do ID. 117940125 neste momento, para realizá-lo com o julgamento dos Embargos a Execução. Verifico que, não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, assim, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como pontos controvertidos os fatos narrados na inicial. Diante disso, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de outubro de 2023 às 17hs, a qual será realizada por meio de videoconferência, que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzFiNDdlNDktYjU4ZS00ODY1LTk0OGYtOGI3Yzc0YjNkNjQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Façam constar ainda que, as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Cumpra-se expedindo-se o necessário. POXORÉU, 27 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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