Execução de Título Extrajudicial 1005415-56.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005415-56.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005415-56.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: IRAJA REZENDE DE LACERDA, AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de IRAJÁ REZENDE DE LACERDA e AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA., partes devidamente qualificadas no feito. Em manifestação de ID 211400950, a exequente arguiu que a penhora efetivada nos autos recaiu sobre parte de imóvel rural que se encontra submetido a um Gravame de Condição Resolutiva (AV-2-3.851), imposto pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, razão pela qual requereu a comunicação da penhora ao citado órgão para os devidos fins. Após, a executada AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA., na condição de interveniente garantidora, apresentou petição (ID 212169437) requerendo o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade, registrado sob a matrícula nº 471 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT (Fazenda São Marcos). Como fundamento para o pedido, a executada alegou a ocorrência de excesso de constrição, argumentando a suficiência da penhora já efetivada sobre bem de propriedade do devedor principal, Sr. Irajá Rezende de Lacerda. Informou que a constrição judicial recaiu sobre a fração ideal de 1/3 (um terço), correspondente a 133,84 ha, do imóvel rural denominado "Fazenda São Bento - Parte 3" (matrícula nº 3.851), pertencente ao devedor principal, e que o laudo avaliatório produzido em feito análogo (ID 199117647 dos autos n.º 1002119-55.2024.8.11.0013) atribuiu a este bem o valor de R$ 4.015.200,00 (quatro milhões, quinze mil e duzentos reais). Ademais, a executada noticiou estar em recuperação judicial (processo nº 1026158-32.2024.8.11.0041), o que reforçaria a necessidade de liberação do gravame sobre seu patrimônio. Intimada a se manifestar sobre o requerimento, a parte exequente, em ID 212260630, informou que não se opõe ao pedido de baixa da averbação premonitória apresentado pela executada. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise da necessidade de manutenção da averbação premonitória sobre o imóvel da garantidora, diante da existência de penhora sobre bem do devedor principal. O art. 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade, estabelecendo que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Tal diretriz deve ser sopesada com o princípio da máxima efetividade da execução, que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). No caso vertente, a penhora efetivada sobre a fração ideal do imóvel de Matrícula n.º 3.851, de propriedade do devedor principal, foi avaliada em montante que excede sobremaneira o valor atualizado do débito exequendo. A garantia patrimonial já constituída nos autos é, portanto, robusta e suficiente para a satisfação integral do crédito. Desta feita, a manutenção da averbação premonitória sobre o bem da garantidora AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA. perde sua finalidade acautelatória e transmuda-se em constrição excessiva e desnecessária. A concordância expressa da própria parte exequente com o levantamento do gravame corrobora tal entendimento, expurgando qualquer controvérsia sobre o ponto e demonstrando a desnecessidade da medida para a garantia do juízo. Ademais, o fato de a empresa garantidora se encontrar em recuperação judicial confere ainda maior relevo à aplicação do princípio da menor onerosidade, a fim de não criar embaraços desnecessários ao seu plano de soerguimento. ANTE O EXPOSTO, em razão da manifesta suficiência da penhora já efetivada sobre bem do devedor principal, do configurado excesso de constrição, e acolhendo o posicionamento convergente da Exequente, DEFIRO o pedido formulado pela executada AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA. (ID 212169437). Assim, DETEERMINO: 1. O levantamento e o consequente cancelamento/baixa da averbação premonitória incidente sobre o imóvel rural de propriedade da executada garantidora, registrado sob a matrícula nº 471 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. 2. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruído com cópia desta decisão, para que proceda ao imediato cancelamento da Averbação Premonitória na Matrícula nº 471, liberando o imóvel do gravame decorrente desta execução. 3. No mais, em atenção ao petitório da exequente (ID 211400950), DETERMINO a intimação do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, via sistema PJe, para os fins de ciência da penhora e para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este Juízo acerca do cumprimento das condições resolutivas mencionadas na AV-2.3851 da Matrícula n.º 3.851. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005415-56.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: IRAJA REZENDE DE LACERDA, AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS, em face da decisão de id. 173882007, que determinou a citação de IRAJA REZENDE DE LACERDA. A parte embargante/exequente alega que a decisão objeto destes embargos declaratórios possui omissão ao deixar de analisar pedidos em relação ao INDEA/MT do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade. De outro norte, requer ainda que seja analisado o pedido, para: a) Fornecer relação atualizada do rebanho bovino registrado em nome do Executado Irajá Rezende de Lacerda; b) Deferir pedido de anotação no sistema do INDEA/MT referente à penhora de 278 (duzentos e setenta e oito) bezerros machos, da raça nelore, com idade entre 8 e 24 meses, para impedir a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome do Executado, evitando assim eventual alienação de bens dados em garantia da dívida. c) Que em caso de inexistência de semoventes registrados em nome do Executado Irajá Rezende de Lacerda, que seja determinado ao INDEA/MT o fornecimento de relatório detalhado das transferências de bovinos realizadas pelo Executado desde 19/10/2020, indicando a quantidade transferida, nome e CPF dos destinatários, a fim de que, se necessário, seja utilizado como prova em eventual ação de fraude contra credores. Posteriormente a parte embargante se manifestou a fim de indicar os requisitos para cumprimento da citação do Executado, tendo em vista se tratar de carta precatória a ser cumprida em Brasilia/DF. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos merecem guarida, razão pela qual passo a analisar o pedido. A parte Embargante alega que foram penhorados 278 bezerros com idade de 08 a 24 meses, todos da raça nelore e com a marca “CA” no quarto traseiro do animal. Diante disso, requer o fornecimento de informações pelo INDEA. Considerando a penhora dos semoventes, bem como, tratar-se de medidas meramente de precaução, DEFIRO o pedido para que seja oficiado o Indea/MT do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, para que forneça ao Juízo relação atualizada do rebanho bovino do Executado Irajá Rezende de Lacerda. Indefiro os demais pedidos em relação ao INDEA/MT, constantes no Id 169526916, por não haver fundamentos que os justifiquem neste momento processual. Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LO EM PARTE e RECONHECER a omissão arguida, nos termos da determinação do parágrafo anterior. Por fim, proceda-se o cumprimento da carta precatória de citação do Exequente, nos termos do Id 175484580, com os dados da depositária: MARINA TOSTA DE ALMEIDA RIBEIRO, COM CPF DE Nº 912.032.281-04, residente e domiciliada na SMAS, TRECHO 1, CONDOMÍNIO LIVING SUPERQUADRA PARK SUL, BLOCO L, APARTAMENTO 614, GUARÁ (ZONA INDUSTRIAL), CEP: 71.215-300, BRASÍLIA/DF, TELEFONE 61-98109-8823 E ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected]. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005415-56.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - MT28893-O EXECUTADO: IRAJA REZENDE DE LACERDA, AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Cédula Hipotecária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, instaurada nos moldes do artigo 824 e seguintes do CPC. A exequente pediu a suspensão do feito, tendo em vista acordo extrajudicial realizado entre as partes (ID134057343). Porém, em 19/12/2023 apresentou nova Manifestação (ID 137448215), requerendo o prosseguimento do feito, com a citação dos Executados para o pagamento de valor devido, atualizado. CITEM-SE os executados, conforme pedidos formulados pela Exequente, para pagar a dívida do montante de R$ 309.445,32 (trezentos e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Saliento que em se tratando de execução de título extrajudicial, não há vedação para o ato de citação via postal, todavia, caso decorrido o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos do devedor, o cumprimento dos atos subsequentes (CPC, art. 829,§1º e 830) deverão ser realizados por Oficial de Justiça. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome das partes Executadas em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno ao Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

04/03/2024, 00:00

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