Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003995-88.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003995-88.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003995-88.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: MANOEL ODIL DE ALMEIDA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde foi homologado o valor de R$ 139.590,39, devido pelo executado Município de Várzea Grande (id. 143720094). Verifica-se que foi noticiado o falecimento do exequente, o qual, conforme certidão de óbito de id. 151624670, foi a óbito no dia 03/05/2023, deixou 02 (dois) filhos e bens a inventariar. No id. 151623832, o patrono do de cujus peticionou nos autos requerendo a habilitação das sucessoras Eva Moreira da Silva e Ester Moreira de Almeida como autora no polo ativo dos autos. Assim, tendo em vista o falecimento do exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo, nos termos do artigo 313, inciso I, §§ 1º e 2º, inciso II c/c artigo 689, ambos do CPC, pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, para regularização do polo ativo. INDEFIRO o pedido de habilitação formulado no id. 151623832, uma vez que havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se à habilitação na pessoa deste. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que, na hipótese de morte de qualquer das partes, haverá a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, senão vejamos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Importante registrar que apesar do dispositivo referir que a substituição deve-se dar alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Dessa forma, falecendo a pessoa natural, parte no processo judicial, e havendo patrimônio ou bens a inventariar, é obrigatória a abertura do inventário com a consequente representação do espólio no processo judicial em andamento pelo “inventariante” do procedimento de inventário, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1455705 SP 2019/0051364-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) Ressalta-se que, verificando-se a existência bens a inventariar, não é possível a sucessão direta dos sucessores porquanto, por cautela, deve-se reconhecer a preferência da sucessão processual pelo espólio, até que haja a partilha dos bens. Diante do exposto, necessário se faz a habilitação do espólio do exequente, com a juntada de procuração em nome do espólio, representado por seu inventariante, e termo de inventariança. Decorrido o prazo de suspensão, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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