Execução Fiscal 0026644-93.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0026644-93.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2025, 17:28

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:29

Publicação

04/02/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente intimada a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS/EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo e clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 3.705,69 Taxa Judiciária a pagar: R$ 1.852,85 ADVERTÊNCIAS A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Intimação - INTIMAÇÃO DO:

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 17:58

Ato ordinatório

31/01/2025, 17:56

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:12

Publicação

21/01/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 19 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento

19/12/2024, 18:26

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026644-93.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANARANA EXECUTADO: DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA, visando sanar suposto vício na decisão vergastada, ao argumento de que a nulidade da penhora, seu impacto financeiro e a prescrição intercorrente não foram objeto de análise pelo juízo. (Id. 84437325). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão atacada efetivamente não atacou os pontos em dedilha. De tal modo, há que se proceder à devida análise. Nada obstante os argumentos aventados pela parte embargante, evidencia-se que a exceção de pré-executividade não fora recebida com efeito suspensivo. Logo, uma vez que não houve recebimento da exceção com efeito suspensivo, tampouco depósito integral do montante, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, sem longas ilações, é de se refutar a tese declinada. Ademais, nos termos da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o deferimento do efeito suspensivo careceria, minimamente: 1) de requerimento da parte; 2) da probabilidade de direito; 3) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; 4) garantia por penhora, depósito ou caução idônea. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 919 E 921 DO CPC – GARANTIA DO JUÍZO E O PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial é possível a atribuição de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade assim como nos Embargos do Devedor. Para o deferimento do efeito suspensivo se mostra necessário a demonstração dos seguintes requisitos: 01) requerimento do excepto; 02) probabilidade do direito pleiteado; 03) demonstração de dano grave ou de difícil reparação; e 04) que a execução esteja e/ou seja garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausentes os elementos da garantia do juízo e do perigo de dano, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10123047020198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/01/2020) Aliás, no que tange ao perigo de dano, embora se alegue que o valor penhorado inviabilizaria a atividade empresarial, não foi juntado qualquer documento à comprovação do alegado. Assim sendo, é de ser rejeitar, também, o argumento em dedilha. A aventada tese de prescrição intercorrente deve ser sumariamente rejeitada, com esteio da Súmula 106 do STJ, uma vez que não houve qualquer tipo de inércia por parte do embargado. Na verdade, o feito aguardava desde o ano de 2008 o julgamento da exceção oposta, ou seja, a morosidade deve ser atribuída ao mecanismo da justiça, e não ao embargado. Por fim, o despacho de Id. 43134710, fls. 93, é alheio à realidade processual, pois, como dito, pendia de julgamento a exceção oposta, não havendo providência a ser tomada, naquele momento, pelo exequente. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o recurso, ora em análise, é de se rejeitar o presente recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLVEIRA Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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