Execução de Título Extrajudicial 0000157-36.2000.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000157-36.2000.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0000157-36.2000.8.11.0019 Valor da causa: R$ 301.116,65 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Guilherme Meyer, 1250 Centro, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: APARECIDO TRINDADE Endereço: Av. Guilherme Mayer, 145, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: ARDELINO SCHAEDLER Endereço: Av. Mato Grosso, s/n, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para informar com precisão o endereço atual que seu cônjuge CARMEN REGINA SCHAEDLER TRINDADE CPF sob o nº 427.781.741-68, se encontra para ser possível a realização da intimação dela sobre a penhora do bem adquirido durante a constância do casamento, como também sinalizar nos autos se o casamento ainda se encontra vigente e surtindo seus efeitos sobre a necessidade da intimação, sob as penas do art. 774 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000157-36.2000.8.11.0019.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: APARECIDO TRINDADE, ARDELINO SCHAEDLER Intimação - DECISÃO Vistos. Instada a se manifestar, a Exequente aduziu que o crédito exequendo não se encontra prescrito (Id. 148398136). Analisando os argumentos, entendo que razão assiste à Exequente, eis que a última penhora se deu em 03/10/2023, ou seja, os autos não permaneceram inertes pelo tempo necessário à caracterização da prescrição. Assim, defiro o pedido de Id. 130846261. 1. Lavre-se o termo de penhora do imóvel de matrícula sob nº 2.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT (Id. 130846262), constando o executado Aparecido Trindade como fiel depositário. Intime-se a parte exequente para que retire o termo de penhora e leve ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da constrição, devendo comprovar a providência no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada (art. 844, CPC). 2. Na sequência, expeça-se mandado para avaliação do imóvel, registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, intimação do Executado acera da penhora avaliação e nomeação como depositários do bem, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 3. Na mesma oportunidade, intime-se o cônjuge do Executado (art. 842 do CPC), esclarecendo, previamente, que por se tratar o imóvel penhorado de bem indivisível, posto que adquirido pelo Executado na constância de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.660, inciso I, do Código Civil), a quota-parte do cônjuge alheio à execução estará plenamente reservada e recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do artigo 843, do NCPC (artigo 655-B, do CPC/1973). Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça deste Juízo. 4. Devolvido o mandado, intime-se o Exequente acerca da avaliação realizada. 5. Após, decorrido o prazo para a parte executada impugnar, venham os autos conclusos para designação de leilão eletrônico. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

06/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(862)

Todos os documentos(16)