Execução de Título Judicial - CEJUSC 1008736-70.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1008736-70.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008736-70.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: AUTO POSTO FAMILIA LTDA EXECUTADO: DORVAL JUNGLES MARTINS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Intime-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1008736-70.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 15.127,15 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) POLO ATIVO: Nome: AUTO POSTO FAMILIA LTDA, CNPJ: 36.022.975/0001-68, Endereço: Avenida Ismael José do Nascimento, 1357, W, Jardim Acácia, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-002 POLO PASSIVO: Nome: DORVAL JUNGLES MARTINS, CPF: 027.596.111-75, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da dívida atualizada do cálculo do id. 109393795, acrescidos dos honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido, sem prejuízos dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo sem as providências pela parte executada, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: AUTO POSTO FAMÍLIA LTDA., devidamente inscrito no CNPJ n.º 36.022.975/0001-68, neste ato sendo representado por seu sócio DANIEL MELZ FLACH, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no RG n.º 17070350 SSP MT e no CPF n.º 017.863.311-95, propor título executivo judicial, conforme §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. DORVAL JUNGLES MARTINS, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF n.º 027.596.111-75 e no RG n.º 1987343-3 SSP/MT, Deste modo, ante a falta de pagamento voluntário pelo Requerido, requer seja deferida a imediata penhora no importe de R$ 15.127,15 (quinze mil cento e vinte e sete reais e quinze centavos) equivalentes ao valor executado atualizado devidamente acrescidos honorários de 5%, conforme fixado na decisão do ID n.º 85499057, a fim de dar quitação integral do débito, observando-se a ordem preconizada pelo art. 835 do Código de Processo Civil, que dispõe que deverá recair preferencialmente sobre dinheiro DECISÃO: Vistos. Defiro o pleito retro, e determino a intimação por edital do executado, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido in albis o prazo para manifestação, nomeio como Curador Especial à Defensoria Pública, que deverá ser intimada desta nomeação pessoalmente, para, manifestar-se em tal condição, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 27 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008736-70.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: AUTO POSTO FAMILIA LTDA EXECUTADO: DORVAL JUNGLES MARTINS Executado: DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 b) Valor da execução: R$ 19.396,30 (dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta), conforme demonstrativo de id. 132393036. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de penhora infrutífera ou insuficiente, Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 132393031), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO pedidos de penhora via SISBAJUD, postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo os autos permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na ausência de bens penhoráveis e/ou inercia do exequente, retorne os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. No que tange o pedido de ofício à Receita Federal, considerando-se as justificativas apresentadas pelo exequente, bem como que a presente execução corre a revelia do executado, DEFIRO consulta junto ao INFOJUD para a identificação de bens em nome do devedor, sendo certo que os documentos obtidos através da Receita Federal devem ser juntados em segredo de justiça, ante o sigilo dos mesmos, devendo o exequente ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008736-70.2022.8.11.0055.. AUTOR: AUTO POSTO FAMILIA LTDA REU: DORVAL JUNGLES MARTINS Vistos, Cuida-se de ação monitória ajuizada por AUTO POSTO FAMÍLIA LTDA. em desfavor de DORVAL JUNGLES MARTINS – todos qualificados no encarte processual em epígrafe, objetivando o recebimento dos valores concernentes ao cheque nº UA-000092, cujo montante atualizado perfaz a quantia de R$ n º12.744,42. Deferiu-se a expedição de mandado de pagamento (ID. 85499057), sendo a requerida devidamente citada (id. 105087603). O autor pugnou pela penhora de bens via Sisbajud, Renajud e inscrição da dívida junto ao Serasajud (id. 109392139). Inicialmente, não havendo embargos e nem pagamento (id. 109421990), converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Procedam-se às retificações necessárias no sistema processual. Em seguida, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da dívida atualizada do cálculo do id. 109393795, acrescidos dos honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido, sem prejuízos dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo sem as providências pela parte executada, intime-se a exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, no que tange os pedidos do id. 109392139, decorrido o prazo de pagamento, intime-se o exequente para recolhimento das custas para consulta nos sistemas conveniados, conforme item 04, da Tabela B, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, com atualização dada pelo Provimento-TJMT/CGJ nº31/2022. Intime-se. Cumpra-se. Às providências.

03/07/2023, 00:00

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Provisório

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO LEGAL

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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