Execução de Título Extrajudicial 0001857-49.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001857-49.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:06

Publicação

18/02/2026, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001857-49.1998.8.11.0041.. Visto. Considerando o relatado na manifestação de ID 216073458, homologo a desistência em relação aos bens de matrícula nº 12.257 e 12.258. Proceda-se a baixa das ordens de indisponibilidade inseridas sobre os bens supracitados, cujo comprovante seguirá anexo. Ademais, ante o interesse do credor unicamente sobre o bem objeto dos Embargos de Terceiro nº 1002976-80.2025.8.11.0041, suspenda-se o andamento deste feito até o trânsito em julgado dos mencionados autos. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:09

Expedição de documento

13/02/2026, 14:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:21

Decurso de Prazo

11/11/2025, 15:35

Publicação

03/11/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Nos termos do artigo 203 § 4º e de acordo PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 17, que assim prevê: " '§9º A elaboração do laudo de avaliação pelo oficial de justiça deve ser cobrada no valor equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado. (NR)' ", impulsiono o feito e intimo a parte autora a trazer a guia de diligência e o comprovante do respectivo pagamento, indicando o endereço a ser diligenciado, no prazo de 05 dias.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 16:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2025, 18:00

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 0001857-49.1998.8.11.0041 Valor da causa: R$ 24.536,68 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: desconhecido Nome: PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS Endereço: KINGSTON, 69, QUADRA06 LOTE 05, JARDIM DAS AMERICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-704 POLO PASSIVO: Nome: MARIO EUGENIO GIOTO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO MARIO EUGENIO GIOTO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a constrição, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: Visto. Defiro o pedido de ID 128216772, assim, considerando que o exequente apresentou cópia atualizada das matrículas dos imóveis (ID 134264172 e ID 134264173), lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, CPC), após, intime-se o executado, por edital, sobre a constrição, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Com a cópia do termo de penhora, deverá o exequente promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-a nos autos, no mesmo prazo. No mais, para possibilitar a análise do pedido de penhora online (ID 134264171), intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito alegado, com abatimento dos valores levantados, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o acima disposto, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO FREITAS BRENNER, digitei. CUIABÁ, 29 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 0001857-49.1998.8.11.0041 Valor da causa: R$ 24.536,68 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: desconhecido Nome: PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS Endereço: KINGSTON, 69, QUADRA06 LOTE 05, JARDIM DAS AMERICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-704 POLO PASSIVO: Nome: MARIO EUGENIO GIOTO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE MARIO EUGENIO GIOTO para tomar ciência acerca da penhora realizada via Sisbajud, no valores de R$ 2.494,65 (07/11/2022) e R$ 2.336,32 (09/11/2022), totalizando o montante de R$ 4,830.97, conforme decisão abaixo transcrita e detalhamento do bloqueio de id. 62172869, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). DECISÃO: Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 07/11/2022, no valor de R$ 428.058,15, conforme cálculo de ID 87488433, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 428.058,15, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro: a) a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição no veículo encontrado, o qual consta grafado com restrições judiciais; b) a pesquisa no sistema INFOJUD acerca de bens em nome do(s) devedor(es), assim, procedo a consulta referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete. Contudo, considerando o permissivo constante no artigo 477 da CNGC, informo que a pesquisa restou negativa para bens e ativos financeiros; c) o cadastramento da ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome do executado, cujo comprovante segue anexo; d) a busca de imóveis em nome do executado nos cartórios de imóveis da cidade de Cuiabá - MT, através do sistema Anoreg, cuja resposta segue anexa a esta decisão, sendo que, havendo resposta por parte do serviço notarial faltante, essa será juntada aos autos em momento oportuno; Quanto ao pedido de busca junto ao CAGED a fim de verificar se o executado possui vínculo empregatício, tem-se que tal diligência incumbe ao credor, admitindo-se a intervenção do juízo apenas nos casos em que demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis a parte, o que não é o caso, motivo pelo qual, indefiro tal pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE EVENTUAL SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO - ANÁLISE CASUÍSTICA DA RENDA AUFERIDA - NECESSIDADE. Embora seja ônus da parte exequente diligenciar para encontrar bens do devedor (art. 524, VII, do CPC), não há óbice para que o Poder Judiciário, excepcionalmente, promova a expedição de ofícios, quando ficar demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens. O art. 833 do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e remunerações, a qual somente pode ser excepcionada quando for preservado montante suficiente para garantir a vida digna e a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. À míngua de informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, e do montante por ele auferido, não se faz possível, nesse momento processual, acolher o pleito de penhora de parte da verba salarial, sob pena de ensejar risco à subsistência do devedor". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.023925-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a expedição de ofício ao CAGED é medida legítima e necessária para que o agravante possa obter informações sobre o vínculo empregatício da agravada. 2. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é ferramenta de que dispõe o poder público para a implementação de medidas contra o desemprego e para assistir desempregados, na forma da Lei nº 4.923/65, sendo utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. 3. Embora seja, em tese, viável a utilização dos dados constantes do referido cadastro para outros objetivos, não parece razoável desvirtuar a sua finalidade legal, baseada no interesse público, para atender interesses precipuamente particulares, mormente quando por intermédio do Poder Judiciário absorvendo encargos processuais que deveriam ser suportados pelas próprias partes. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1625752, 07179192320228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022.) Negritei. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-se ele pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), caso constituído, para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO FREITAS BRENNER, digitei. CUIABÁ, 06 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001857-49.1998.8.11.0041.. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 07/11/2022, no valor de R$ 428.058,15, conforme cálculo de ID 87488433, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 428.058,15, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro: a) a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição no veículo encontrado, o qual consta grafado com restrições judiciais; b) a pesquisa no sistema INFOJUD acerca de bens em nome do(s) devedor(es), assim, procedo a consulta referente aos três últimos anos disponíveis, conforme comprovante de protocolo anexo, cuja resposta possui sigilo fiscal e, por isso, é disponibilizada para consulta somente por meio físico no gabinete. Contudo, considerando o permissivo constante no artigo 477 da CNGC, informo que a pesquisa restou negativa para bens e ativos financeiros; c) o cadastramento da ordem de indisponibilidade no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome do executado, cujo comprovante segue anexo; d) a busca de imóveis em nome do executado nos cartórios de imóveis da cidade de Cuiabá - MT, através do sistema Anoreg, cuja resposta segue anexa a esta decisão, sendo que, havendo resposta por parte do serviço notarial faltante, essa será juntada aos autos em momento oportuno; Quanto ao pedido de busca junto ao CAGED a fim de verificar se o executado possui vínculo empregatício, tem-se que tal diligência incumbe ao credor, admitindo-se a intervenção do juízo apenas nos casos em que demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis a parte, o que não é o caso, motivo pelo qual, indefiro tal pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE EVENTUAL SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO - ANÁLISE CASUÍSTICA DA RENDA AUFERIDA - NECESSIDADE. Embora seja ônus da parte exequente diligenciar para encontrar bens do devedor (art. 524, VII, do CPC), não há óbice para que o Poder Judiciário, excepcionalmente, promova a expedição de ofícios, quando ficar demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens. O art. 833 do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e remunerações, a qual somente pode ser excepcionada quando for preservado montante suficiente para garantir a vida digna e a subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. À míngua de informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, e do montante por ele auferido, não se faz possível, nesse momento processual, acolher o pleito de penhora de parte da verba salarial, sob pena de ensejar risco à subsistência do devedor". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.023925-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a expedição de ofício ao CAGED é medida legítima e necessária para que o agravante possa obter informações sobre o vínculo empregatício da agravada. 2. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é ferramenta de que dispõe o poder público para a implementação de medidas contra o desemprego e para assistir desempregados, na forma da Lei nº 4.923/65, sendo utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. 3. Embora seja, em tese, viável a utilização dos dados constantes do referido cadastro para outros objetivos, não parece razoável desvirtuar a sua finalidade legal, baseada no interesse público, para atender interesses precipuamente particulares, mormente quando por intermédio do Poder Judiciário absorvendo encargos processuais que deveriam ser suportados pelas próprias partes. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJDF, Acórdão 1625752, 07179192320228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022.) Negritei. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-se ele pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), caso constituído, para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

13/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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