Reintegração / Manutenção de Posse 1001671-64.2020.8.11.0032 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001671-64.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

16/02/2025, 02:14

Definitivo

17/12/2024, 21:18

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1001671-64.2020.8.11.0032 ABENONES JOAO RONDON - CPF: 985.710.521-15 (AUTOR) ALMIR BENTO DE OLIVEIRA - CPF: 413.939.884-15 (REU) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que, após diligencias e busca de informações, não foi possível localizar sitio denominado Barra do Bravo, para que pudesse efetuar intimação do requerente ABENONES JOÃO RONDON, suspendo as diligencias e faço devolução para os fins devidos. R. Oeste - MT, 4 de abril de 2024. ALDO FERREIRA ORMOND Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento

04/12/2024, 15:24

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:44

Publicação

16/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001671-64.2020.8.11.0032.. AUTOR: ABENONES JOAO RONDON REU: ALMIR BENTO DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é omissa porque não se manifestou sobre o pedido de justiça gratuita do embargante. Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Percebo que assiste razão ao embargante, pois a sentença embargada efetivamente não analisou o pedido de justiça gratuita. Nesse desiderato, considerando a documentação apresentada nos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante e por consectário lógico suspendo a exigibilidade da cobrança de custas nos termos do Art. 98 §3° do CPC, mantenho inalterados os demais dispositivos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento. Intimem-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento

14/05/2024, 08:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2024, 07:58

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 16:30

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:16

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:15

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001671-64.2020.8.11.0032.. AUTOR: ABENONES JOAO RONDON REU: ALMIR BENTO DE OLIVEIRA 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ABENONES JOÃO RONDON, em face de ALMIR BENTO DE OLIVEIRA. Partes qualificadas. Narra o Requerente que recebeu, a título de herança, uma área, localizada na zona rural desta comarca e município de Rosário Oeste, medindo 19,890 hectares. Prossegue afirmando que, no ano de 2010, alienou 10 hectares da área para o senhor Berto dos Santos e, no ano de 2011, outra parte da área, mais precisamente 5 hectares, para o senhor Alcir de Oliveira Santos, esta última transação, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Aduz que dentre as tratativas com o senhor Alcir, após muita insistência deste, parcelou o preço estipulado, contudo ficou pactuado que a imissão na posse somente ocorreria com o pagamento integral do valor e, ainda, que o atraso no pagamento ensejaria multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor. Salienta que o senhor Alcir adimpliu somente com metade do valor pactuado e instado a entregar a via do contrato para que fosse alterada a forma de pagamento, este nunca o fez. Alega que, no ano de 2020, o senhor Alcir, mesmo sem nunca ter exercido a posse do imóvel o vendeu ao Requerido Almir Bento, o emitindo na posse de forma clandestina. Afirma que no dia 24.08.2020 o requerido mudou-se para o imóvel e, além das 5 hectares, ocupa área nunca negociada com o senhor Alcir, exatamente onde está localizada a residência do requerente, edificada ainda em 1995. Diante do insucesso em solucionar o litígio de forma amigável, ajuizou a presente demanda visando, liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para seja reintegrado na totalidade da área ocupada pelo Requerido. Com a petição inicial vieram documentos. A parte autora emendou a inicial, pugnando pela inclusão de Alcir de Oliveira Santos no polo passivo (id 50450547). Os demandado apresentaram contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial, por falta de individualização da área turbada e impugnaram o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda (id 58532551). Jungida impugnação (id 132122099). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. De inicio, destaco que a inicial sequer fora recebida e, por mais incrível que parece, as partes deram continuidade ao processo, sem qualquer pronunciamento judicial. Apresentaram contestação e impugnação. Ainda, apresentaram manifestações de produções de provas. 3. DA INÉPCIA DA INICIAL Da análise dos autos, constata-se que a área da qual pretende o autor a posse corresponde a uma área menor abrangida do terreno denominada Parte da Sesmaria Bravo, com área total medindo 19,890 ha (dezenove vírgula oitocentos e noventa hectares), situado em Rosário Oeste/MT. Ocorre que, ao que tudo indica, apesar do alegado esbulho em porção/fração de sua propriedade realizada pelos requeridos, o autor não sabe precisar qual a porção da área esbulhada. Nesse ínterim, não se pode admitir que houve a delimitação do bem objeto do interdito possessório com a sintética asserção do imóvel rural, principalmente quando, como no caso, a parcela de terreno ocupada pelo possuidor se acha abrangida por um terreno maior. Ressalte-se que sequer foi mencionado pela parte demandante com quais outros imóveis o seu terreno confronta, tampouco onde ele se inicia e termina. As fotos colacionadas, por sua vez, não são suficientes para esclarecer o perímetro do bem. Neste contexto, constata-se que a inicial realmente não delimitou a área supostamente esbulhada. Como cediço, em demandas possessórias, a prova da posse e individualização da área são pressupostos para o ajuizamento da ação, porque não há como vindicar área imprecisa de imóvel. Colacionando o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior "Assim, como não se pode reivindicar área imprecisa de imóvel, também não se admite pretender alguém reintegração ou manutenção de posse sobre local não identificado com precisão...". Assim, cabe ao Juízo reconhecer que a área objeto do pedido formulado nos presentes autos de reintegração de posse não foi regularmente delimitada pelo autor, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentir é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Para o ingresso da ação de possessória é necessária a delimitação exata da área vindicada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10079140438940003 Contagem, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Para o ingresso da ação de possessória é necessária a delimitação exata da área vindicada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000205599525001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) 3. Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o autor pessoalmente desta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a inicial se quer fora recebida, não se aperfeiçoando a triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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