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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1039997-32.2021.8.11.0041 ( g ) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSEMAR DA GUIA PINHEIRO (ID 207557359). A Excipiente delimita sua legitimidade e interesse de agir exclusivamente em relação à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2021432252, única na qual figura como devedor solidário, conforme se verifica da análise dos títulos executivos que instruem o feito. Quanto a esta CDA, sustenta que o valor da multa supera 100% do montante do tributo, em afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 da Repercussão Geral. Requer o decote do valor excedente, bem como a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios e por litigância de má-fé. O exequente apresentou impugnação (ID 209517660), arguindo, preliminarmente, o não cabimento da exceção, sob o argumento de que a matéria demandaria dilação probatória. No mérito, defendeu a legalidade da multa aplicada. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pela Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Dentre as matérias que passíveis de conhecimento de oficio pelo magistrado estão as condições da ação e os pressupostos processuais, portanto, adequada é a análise de legitimidade passiva por meio dos estreitos limites da exceção de pré-executividade, desde que amparada por prova pré-constituída. Pois bem. De início, reconheço, de ofício, a ilegitimidade parcial do Excipiente para discutir as demais CDAs que compõem o executivo fiscal, uma vez que não integra o polo passivo daquelas obrigações. A sua defesa, portanto, limita-se estritamente à CDA nº 2021432252. No mérito, a controvérsia cinge-se à aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 863 da Repercussão Geral (RE 736.090), pacificou o entendimento de que são confiscatórias as multas punitivas que ultrapassam o patamar de 100% do valor do tributo devido: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF - RE: 736090 SC, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) O Excepto argumenta que a multa foi aplicada no percentual de 100%, em conformidade com a legislação local (Art. 47-E, II, 'a' da Lei nº 7.098/98), e que o valor superior hoje cobrado é fruto da incidência de juros e correção monetária sobre a própria multa. Contudo, a interpretação do princípio da vedação ao confisco deve zelar pela razoabilidade e proporcionalidade da sanção imposta pelo Estado. O valor da obrigação principal deve funcionar como um limitador efetivo da sanção, evitando que a penalidade se torne mais onerosa que o próprio tributo sonegado. Analisando a CDA nº 2021432252 (ID 209517664), verifica-se que o valor principal do tributo é de R$ 1.619.133,40, enquanto a multa aplicada alcança o montante de R$ 2.813.601,61. A argumentação do Estado de que tal valor decorre da incidência de juros e correção não se sustenta para ultrapassar um limite constitucional. A sanção, em seu montante final, não pode se tornar mais onerosa que a própria obrigação principal que a originou. O valor da multa, portanto, deve ser limitado ao valor do tributo da respectiva certidão. Dessa forma, a multa deve ser limitada a 100% do valor do tributo principal, devidamente atualizado. O que exceder a este patamar deve ser decotado do montante executado. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé, porquanto a cobrança se baseou em interpretação da legislação, ainda que dissonante da jurisprudência consolidada, não se configurando a conduta dolosa prevista no art. 80 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER o caráter confiscatório da multa naquilo que excede a 100% (cem por cento) do valor do tributo principal. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo e a CDA retificada, limitando o valor da multa a 100% do valor do tributo principal apurado na CDA nº 2021432252, devidamente atualizado, para prosseguimento da execução pelo valor remanescente, bem como para que requeira o que entender de direito.. Sem custas, por isenção legal. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da excipiente, os quais, em observância ao disposto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, FIXO nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa (10% até 200 salários-mínimos; 8% sobre o excedente até 2.000 salários-mínimos; e assim sucessivamente). Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025