Execução de Título Extrajudicial 1003392-75.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003392-75.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1003392-75.2021.8.11.0045 Valor da causa: R$ 30.380,27 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75020-420 Nome: ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: AVENIDA JORGE GUIMARÃES DE ALMEIDA, SANTO ANDRÉ, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75125-370 POLO PASSIVO: Nome: JORGE CARLOS RIBEIRO Endereço: incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(O), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 30.380,27 (trinta mil e trezentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: Em 14/11/2013, a parte executada firmou com a parte exequente termo de cessão de direitos referente ao instrumento de compromisso de compra e venda e parcelamento imobiliário firmado em 14/04/2012 para aquisição do lote nº 7 da quadra 31 do loteamento Residencial Jardim Amazônia II, no importe de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) a ser pago em 120 parcelas de R$ 393,75 (trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), as quais seriam acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, além de correção monetária, com vencimento todo dia 20 de cada mês, conforme cláusulas contratuais. Ocorre que a parte executada não cumpriu com o contrato, estando inadimplente desde a 84ª parcela, cujo vencimento se deu em 20/04/2019. A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 30.380,27 (trinta mil e trezentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), montante que corresponde ao valor principal do débito acrescido de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa, conforme CDC, de 2% sob o valor das parcelas e despesas com notificação, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, CPC. A Exequente tentou de todas as formas resolver a questão amigavelmente, mas infelizmente a executada quedou-se inerte. E, diante do inadimplemento verificado não restou alternativa à Exequente, senão o ajuizamento da presente demanda executiva para cobrança judicial do crédito. Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora da parte executada nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de R$ 30.380,27 (trinta mil e trezentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) devido, atualizado e acrescido de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como das prestações que se vencerem ao longo do trâmite processual, além das custas, despesas processuais e honorários de advogado (art. 827 c/c art. 829 CPC), ou apresentem embargos à execução, no prazo legal ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do CPC; b) Que, no mandado de citação a ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do CPC; c) Com as ressalvas previstas na Lei Magna, requer a Vossa Excelência que autorize de pronto à citação e penhora fora do horário normal, bem como em sábados, domingos e feriados, e se necessário, que seja efetivada a citação com hora certa pelo Sr. Meirinho, consoante as disposições insertas nos arts. 252 e 253 do mesmo codex; d) Caso a parte executada não sejam encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, e, após, dê-se ciência a exequente do arresto realizado; e) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do CPC, os quais poderão ser minorados caso a parte executada pague a dívida no prazo de 3 (três) dias; f) Seja a parte executada inscrita em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC; g) A exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do CPC, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes da parte executada, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; h) Não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento; i) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens da parte executada, que este seja intimado para apresentar o rol de bens que possuem passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC); j) A inclusão do nome da Executada no rol dos maus pagadores, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do CPC; k) A parte exequente informa o interesse em conciliar por meio de audiência específica de acordo com o disposto no artigo 319, VII, CPC; l) Por fim, requer que todas as intimações sejam publicadas em nome dos advogados Drs. Arinilson Gonçalves Mariano, OAB/GO n.º 18478 e Carlos Eduardo Muricy Montalvão, OAB/GO n.º 24294, sob pena de nulidade. Dá-se a presente o valor de R$ 30.380,27 (trinta mil e trezentos e oitenta reais e vinte e sete centavos). Nestes termos, pede deferimento. Lucas do Rio Verde/MT, 19 de maio de 2021. DECISÃO: VISTOS. Conforme informação prestada pela parte exequente, restaram frustradas as tentativas de localização da parte executada. Assim, em consonância com o disposto no art. 256, inciso II, do CPC, c.c. art. 830, § 2º, do mesmo diploma, determino a citação por edital da parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar as advertências de praxe. Fica a parte exequente advertida quanto à sanção do art. 258 do CPC. Decorrido o prazo para resposta e não havendo manifestação, certifique-se a ocorrência nos autos. Nesse caso, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de resposta. Após, renove-se vista à parte exequente para manifestação. Int. CUMPRA-SE. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/03/2026, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimação da parte autora, para que manifeste-se sobre a petição de Id. 234578751, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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