Execução de Título Extrajudicial 0015972-88.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015972-88.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a executada se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido citada por edital e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, determino a restrição total sobre o veículo em nome da executada, a fim de resguardar a utilidade da execução. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Considerando que eventual quantidade localizada é irrisória e não representa sequer 1% do valor da dívida, determino o desbloqueio imediato, nos termos do art. 836, do CPC. Em prosseguimento, diante da inexistência de bens penhoráveis suficientes, bem como considerando que a executada permanece em local incerto e não sabido, de modo a inviabilizar a avaliação do veículo e eventual hasta pública, sendo determinada nesta oportunidade restrição total, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 921, inciso III, em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021 e § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (…); III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...); § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, fixando-se como termo final o mês de maio/2027, período durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. Fica vedada a prática de atos processuais que não ostentem natureza urgente, ressalvadas apenas as precauções preventivas à preservação de direitos, à efetivação de tutela de urgência ou à apreciação de eventual indicação concreta de bens passíveis de constrição ou comunicação de apreensão do veículo. Decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), observando-se o prazo prescricional aplicável conforme a natureza do título executivo. Decorrido o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para determinação de arquivamento com o respectivo lançamento do andamento junto ao sistema PJE, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:24

Expedição de documento

19/10/2025, 18:07

Publicação

16/10/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do veículo através do sistema Renajud, veículo indicado, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino a restrição de licenciamento sobre o veículo, conforme extrato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, o afastamento dessas exceções, nomeio o executado como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa da Defensoria Pública. Deixo de determinar a expedição de mandado de avaliação, vez que o executado fora citado por edital, estando em local incerto não sabido. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais outros veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. No que se refere ao novo pedido de bloqueio via SISBAJUD, observa-se que o exequente não indicou o valor pretendido, limitando-se a juntar planilha (Id. 192700432) contendo múltiplas referências numéricas, sem apontamento objetivo do montante exato a ser bloqueado. Ressalta-se, inclusive, que em manifestação anterior o próprio exequente havia informado como sendo devido o valor de R$ 32.309,34, instruindo sua petição com duas planilhas (Id. 177228598 e seguintes). Todavia, no novo requerimento, apresenta uma planilha com valor inferior, sem qualquer esclarecimento ou fundamentação sobre a alteração dos parâmetros da execução. Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma clara e objetiva o valor atualizado que pretende ver bloqueado, abstendo-se de apresentar apenas planilhas sem a devida correspondência e indicação na petição, sob pena de indeferimento da medida pleiteada e arquivamento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento

14/10/2025, 14:14

Outras Decisões

14/10/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 07:51

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:11

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do veículo através do sistema Renajud, veículo indicado, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino a restrição de licenciamento sobre o veículo, conforme extrato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, o afastamento dessas exceções, nomeio o executado como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa da Defensoria Pública. Deixo de determinar a expedição de mandado de avaliação, vez que o executado fora citado por edital, estando em local incerto não sabido. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais outros veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. No que se refere ao novo pedido de bloqueio via SISBAJUD, observa-se que o exequente não indicou o valor pretendido, limitando-se a juntar planilha (Id. 192700432) contendo múltiplas referências numéricas, sem apontamento objetivo do montante exato a ser bloqueado. Ressalta-se, inclusive, que em manifestação anterior o próprio exequente havia informado como sendo devido o valor de R$ 32.309,34, instruindo sua petição com duas planilhas (Id. 177228598 e seguintes). Todavia, no novo requerimento, apresenta uma planilha com valor inferior, sem qualquer esclarecimento ou fundamentação sobre a alteração dos parâmetros da execução. Dessa forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma clara e objetiva o valor atualizado que pretende ver bloqueado, abstendo-se de apresentar apenas planilhas sem a devida correspondência e indicação na petição, sob pena de indeferimento da medida pleiteada e arquivamento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Pois bem, a execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. Veja-se que o artigo 835, § 3º, do CPC, com a nova redação dada, excluiu o termo preferencialmente, antes constante da redação do artigo 655, § 1º, do CPC/1973. Ou seja, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Em suma: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Nesse exato sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.” (STJ REsp 448.489/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 376); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a penhora on line se os indicados forem insuficientes. Precedentes do STJ.” (TJMT AI 14621/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/11/2012, Publicado no DJE 30/11/2012); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E HIPOTECÁRIA – DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA COMPLEMENTAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PRIMEIRAMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA – ARTIGO 655, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se o título em execução – Cédula de Crédito Bancário – tem por garantia propriedade fiduciária e crédito hipotecário, consoante os termos do §1º do artigo 655 do CPC, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, independentemente de nomeação, visto que, em tais casos, não há falarse em obediência à ordem de nomeação do referido dispositivo. Assim, a penhora on line deve ser realizada apenas de forma complementar, ou seja, apenas se, após a realização da penhora dos bens dado em garantia, restar comprovado que estes não são capazes de satisfazer a dívida.” (TJMT AI 145981/2012, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/04/2013, Publicado no DJE 24/04/2013); “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – ÔNUS REAL PREFERÊNCIA – PENHORA “ON LINE“ – INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de débito com garantia real pelo gravame hipotecário, tornandose inadimplentes os devedores a penhora deve ocorrer sobre o imóvel dado em garantia já que considerado como penhora natural tendo e tem preferência sobre os demais, não aplicando em tal caso o disposto na regra geral constante do inciso I, do artigo 835 do CPC. A penhora sobre outros bens é justificável quando o bem dado em garantia real não seja bastante para pagamento do débito. Se realizada a penhora on line contrariando as disposições legais aplicáveis à espécie, exceção à regra geral constante do § 3º do artigo 835 do CPC, esta penhora deve ser reputada ineficaz devendo ser liberada.” (TJMT – N.U 101164850.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). Assim a penhora sobre outro bem, inclusive, dinheiro, somente se dará se insuficiente a garantia contratada, situação essa que apenas será esclarecida com a sua avaliação. É lógico que a penhora de dinheiro se mostra muito mais célere e eficaz em relação a qualquer outra forma de constrição, porém, não é opção diante do fato de se deparar com dívida garantida por alienação fiduciária. Afinal, como já acenado anteriormente, as partes, em comum acordo, elegeram o aludido bem para, em caso de inadimplência, garantir o pagamento. Raciocínio contrário seria até mesmo paradoxal, haja vista que, da mesma forma que a parte exequente possui o direito de reivindicar o que está no contrato no que tange à dívida, a parte executada também o tem quanto aos demais termos da avença, como, no caso, acerca do bem dado em garantia. Daí exala que o pedido de busca de bens nos sistemas indicados pela parte exequente se mostraram prematuro e divorciado do ordenamento jurídico na medida em que, forçosamente, a parte exequente deve buscar, primeiramente, a constrição do bem escolhido, em comum acordo, como garantia da dívida. Posto isso, indefiro, por ora, o pleito de busca de bens e ativos. Intime-se a parte exequente para indicar os dados do veículo para penhora e comprovação da restrição de alienação sobre o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 0015972-88.2018.8.11.0004 Valor da causa: R$ 16.556,55 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DARCIO CANTIERI, SAO JOSE, S SEBASTIÃO PARAÍSO - MG - CEP: 37950-000. POLO PASSIVO: Nome: VAN BASTEN MOREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 16.556,55, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE TRAMITA NESTA SECRETARIA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO Nº 001597288.2018.8.11.0004, PROPOSTA POR RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CONTRA VAN BASTEN MOREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 043.408.651-76, SENDO DETERMINADA A CITAÇÃO PARA QUE: 1) NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 16.556,55 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL, NESTE PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART.827, §1º DO CPC). PORÉM, O VALOR DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ELEVADO ATÉ 20% (VINTE POR CENTO), QUANDO REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PODENDO A MAJORAÇÃO, CASO NÃO OPOSTOS OS EMBARGOS, OCORRER AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE (ART.827, §2º DO CPC). A PARTE EXECUTADA PODERÁ, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA DE SEUS BENS, FICANDO ADVERTIDA DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, RECONHECENDO O DÉBITO, EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO E REQUERER O PAGAMENTO DO RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (CPC, ART. 916). FICA ADVERTIDA A EXECUTADA QUE EM CASO DE REVELIA SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL (ART. 257, IV, CPC). DECISÃO: Vistos. Considerando o esgotamento das diligências para obtenção de endereço da parte contrária, defiro o pedido de citação por edital. Cite(m)-se a parte requerida por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial. Transcorrido o referido prazo, desde já, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) como curador(a) especial, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública para assegurar a defesa da parte demandada. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 28 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Agemiro Batista Arantes Neto Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/11/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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