Execução de Título Extrajudicial 0002811-48.2017.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002811-48.2017.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002811-48.2017.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. Requerido: EXECUTADO: JUCINEIDE RONCHI BORGES, SHAMARA BORGES DE AGUIAR, HUMBERTO LUIZ BORGES, RAPHAEL FELIPE BORGES ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, do documento retro juntado. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 5 de maio de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 13:59

Definitivo

05/05/2026, 13:59

Expedição de documento

05/05/2026, 13:58

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:50

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:50

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:32

Documento

20/03/2026, 14:28

Publicação

18/03/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0002811-48.2017.8.11.0100 Assunto(s): [Contratos Bancários] Decisão Vistos. Diante do cumprimento integral da obrigação, que ensejou a extinção do feito, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte para que promova o cancelamento da HIPOTECA registrada no “R-8-0371” e PENHORA registrada no “R-27-371” Em seguida, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 16:37

Outras Decisões

16/03/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:26

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0002811-48.2017.8.11.0100. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. EXECUTADO: JUCINEIDE RONCHI BORGES e outros (3) I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A. em face de ESPÓLIO DE DIRCEU LUIZ BORGES E OUTROS, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, em 20/12/2024, informou-se a celebração de acordo (id. 179528145), razão pela qual o determinou-se a suspensão do processo (id. 180883499). Em seguida, a parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação (id. 203997372). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que se trata da melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é o mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo da parte executada, conforme convencionado. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Ante a ausência de interesse recursal, dou por transitado em julgado o presente provimento jurisdicional. Promovam-se as baixas necessárias e, não havendo diligências pendentes de cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002811-48.2017.8.11.0100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: DIRCEU LUIZ BORGES e outros (4) Os artigos 286 a 298 do Código Civil trazem os requisitos para a validade da cessão de crédito, cabendo neste ponto ressaltar que os exequentes, cedente e cessionário, cumpriram os requisitos dispostos nos artigos supracitados. Em relação à forma, em princípio é negócio jurídico não solene, isto é, a lei não subordina o contrato celebrado entre cedente e cessionário a qualquer forma. É consensual, não estando então sua celebração a ritos próprios ou determinada solenidade, basta para sua formação o acordo de vontades. Cumpre ainda ressaltar que por se tratar de execução de título extrajudicial, a cessão de crédito independe de anuência da parte executada, nos termos do artigo 778 do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito celebrada pelo Banco do Brasil e Travessia Securitizadora de crédito financeiros XXIX S.A, razão pela qual DEFIRO o pedido de sucessão processual. ALTERE-SE o polo ativo da demanda para constar a cessionária Travessia Securitizadora de crédito financeiros XXIX S.A, procedendo-se com as alterações necessárias, bem como quanto ao cadastro dos advogados, se houver. Em prosseguimento, tendo em vista a impugnação da avaliação (id. 129761427), INTIME-SE a exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como ofício, mandado ou carta. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

06/02/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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