Execução de Título Extrajudicial 1000934-85.2019.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000934-85.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/08/2024, 16:52

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 13:38

Definitivo

01/03/2024, 13:38

Ato ordinatório

01/03/2024, 13:38

Documento (Alvará)

31/01/2024, 14:17

Trânsito em julgado

28/11/2023, 16:27

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:48

Publicação

02/10/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000934-85.2019.8.11.0100.. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AUTO POSTO CRL LTDA em face de SERGIO MURILO SERPELONI, todos qualificados nos autos. As partes transigiram (Id: 130239257) e requereram a homologação de acordo realizado, a suspensão do feito e, após, a extinção da ação. É o que merece registro. FUNDAMENTO e DECIDO. Ex vi, da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza os devidos efeitos legais o acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. Com o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE alvará dos valores penhorados via Sisbajud (Id: 127367048) nos termos da avença. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes. PROMOVA-SE as baixas nas restrições, eventualmente, determinadas nos autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Após, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo, sem prejuízo de desarquivamenteo no caso de descumprimento. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 12:33

Homologação de Transação

28/09/2023, 12:33

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:04

Decurso de Prazo

26/09/2023, 13:09

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE decisão Processo n.º 1000934-85.2019.8.11.0100 1. Defiro o bloqueio/indisponibilidade de dinheiro “on line”, via convênio SisBajud, em relação à parte Executada, conforme requerido pela parte Exequente, nos termos do art. 835, I, § 1º, c. c. art. 854, todos do CPC. 2. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 1º do Provimento n. 04/2007-CGJ, permaneçam os autos no gabinete até que venha a resposta das instituições financeiras, por meio do Banco Central, referente à minuta de ordem judicial de bloqueio de valor protocolada. 3. Segue anexo o recibo de protocolo de bloqueio e resposta de desdobramento das informações solicitadas por intermédio do convênio BacenJud. 4. Sendo positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, com fulcro no § 2º do art. 854 do C, intime-se a parte Executada por meio do seu advogado ou, não o tendo constituído, pessoalmente, a fim de arguir acerca dos valores indisponibilizados, mediante comprovação das situações previstas nos incisos I e II do § 3º mesmo dispositivo legal ora referido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, desde já determino o cancelamento/desbloqueio do excedente, conforme dispõe o § 1º do art. 854, do mesmo codex processual. 6. Quedando-se inerte a parte Executada ou rejeitada a sua manifestação referente a qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, doravante ficará convertida em penhora a indisponibilidade dos ativos pecuniários, independente de lavratura de termo, pelo que determino a imediata transferência do seu valor à conta judicial, conforme dispõe o § 5º, dando-se já por intimada a parte Devedora por meio do seu patrono (art. 841 “caput” e § 1º, do CPC). 7. Se parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte Executada, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como CARTA/OFICIO/MANDADO. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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