Procedimento Comum Cível 1002272-94.2023.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002272-94.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Número do processo: 1002272-94.2023.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 24/01/2024 às 16h20min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: WALMIR SOARES BORGES Advogado: MARIANA MARETI BONFIM OAB/MT nº 30.880/O OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença da parte autora e a ausência da parte requerida. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 3) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 4) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 5) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 6) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 7) Ouvida as testemunhas do requerente: HELIO RIBEIRO e SAMUEL BARBOSA SOARES. 8) A parte requerente dispensou a oitiva da testemunha: LUIZ CARLOS ZAMPIERI. 9) Dada a palavra ao causídico, este apresentou alegações remissivas à exordial. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO a desistência de oitiva da testemunha LUIZ CARLOS ZAMPIERI. Trata-se de Ação previdenciária de aposentadoria por idade – segurado especial, movida por WALMIR SOARES BORGES em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, alegando, em síntese, que é pessoa idosa e trabalhador rural. Recebida a exordial (id 127245637). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id 132027732), alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, por restarem ausentes os requisitos legais. Impugnação à contestação (id 132566872). Realizada audiência instrutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, que encontra esteio nos artigos 201, §7º da Constituição Federal e nos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91. De início, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, mister se faz a prova de dois requisitos: a) idade do postulante e b) exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, mesmo que de forma descontínua. Com relação à idade mínima, temos que a parte autora juntou documento que indica o nascimento em 04/04/1963, logo, já possuía 60 (sessenta) anos na data do ajuizamento da ação, restando preenchido o requisito da idade. Quanto à carência, aplica-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo o autor comprovar no processo o somatório dos meses laborados na condição de trabalhador rural, até que se complete 180 (cento e oitenta) contribuições. Para evidenciar o início da prova material do exercício da atividade rural, o autor trouxe documentos, dentre os quais destaco: a) Contrato de Compra e venda Imóvel Rural sociedade com os pais; b) Filiação no Sindicato Rural de Guarantã do Norte; c) Declaração de Atividade rural na área do irmão; d) Notas fiscais rurais e e) Certidão do INCRA (id 127120551 a 127120555). De início, em que pese o INSS contestar, administrativamente já reconheceu o período de 27/11/1995 a 27/11/1995 (um dia) e de 07/08/2013 a 04/04/2023. Os documentos juntados pelo autor representam um início de prova material quanto à condição de trabalhador rural em um determinado período. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução é uníssona, firme e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte do demandante durante o período de 07/08/2013 a 04/04/2023, e comprova, de forma satisfatória, que no período de carência desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, com relação ao período de 1985 a 1998, há apenas o contrato de compra e venda de um imóvel rural (id 127120552), acompanhado da declaração do vendedor (id 127120554) e Filiação no Sindicato Rural de Guarantã do Norte (id 127120551). Saliento que em um intervalo de 10 (dez) anos, não há nenhuma comprovação material de que além de ter adquirido área rural, desenvolvia nela atividade no regime de subsistência. Assim, tratando-se a aposentadoria rural de um benefício em que não há recolhimento previdenciário, a demonstração da condição de segurado especial deve ser cabal e incontestável, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido é o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – REQUISITO DE EXERCÍCIO DE LABOR RURAL – PRAZO DE 150 MESES – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Não comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, descabe a concessão da aposentadoria rural por idade. (TJ-MT - APL: 10031880520178110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/09/2019). Por fim, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade na condição de segurado especial, posto que seu pedido não traz a demonstração material dos fatos alegados, uma vez que não foi preenchido o requisito exigido de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa pelo prazo legal, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002272-94.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: WALMIR SOARES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Observa-se que não há preliminares pendentes de apreciação, de modo que declaro saneado o feito. Ademais, há dúvidas qualidade de segurado especial alegada, exigindo-se, para dirimi-la, a complementação das provas documentais coligidas aos autos através de prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante da necessidade de produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24/01/2024, às 16:20, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas pela parte autora, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para que tenha ciência desta decisão e comprove nos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Link da audiência. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002272-94.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: WALMIR SOARES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário ajuizada em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Observa-se que não há preliminares pendentes de apreciação, de modo que declaro saneado o feito. Ademais, há dúvidas qualidade de segurado especial alegada, exigindo-se, para dirimi-la, a complementação das provas documentais coligidas aos autos através de prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante da necessidade de produção de prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24/01/2024, às 16:20, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas pela parte autora, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para que tenha ciência desta decisão e comprove nos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Link da audiência. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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