Execução de Título Extrajudicial 1003543-49.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003543-49.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003543-49.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa de endereço junto ao sistema SISBAJUD (Id. 125298060). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003543-49.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ANA GABRIELA PASQUALOTTO, ambas as partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial, a liminar almejada foi deferida, determinando-se a busca e apreensão do automóvel sub judice (ID. 68031212). O veículo não foi localizado, conforme certidão do ID. 106908105. Instado a se manifestar, o banco autor pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n° 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Conforme disposição normativa do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, ao credor fiduciário é facultado, na hipótese de o bem objeto do financiamento não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor inadimplente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. ipsis litteris: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Pois bem. In casu, o cumprimento da liminar para a apreensão do veículo restou frustrada, tendo em vista que o automóvel não foi localizado. Deste modo, é plenamente cabível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme requerido pela instituição financeira. Diante do exposto, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014. Cite-se a parte devedora por meio de oficial de justiça para, em 03 (três) dias, pagar o valor integral da dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 ambos do CPC). Não havendo pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando, a respeito dos atos processuais praticados, a parte executada (art. 154, inciso V e art. 829, § 1.º, ambos do CPC). No mais, intime-se a parte executada para que, no prazo para embargos, caso queira, uma vez reconhecendo o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requeira o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida à metade, advertindo-se a executada da possiblidade de majoração no caso de rejeição de eventuais embargos (art. 827, §§ do CPC). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, 20 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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