Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013995-12.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013995-12.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 26 de Maio de 2026 a 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

30/04/2026, 00:00

Documento

12/01/2026, 17:39

Publicação

12/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013995-12.2023.8.11.0055. REQUERENTE: REAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Intimação - DECISÃO Vistos, Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Ante a apresentação de contrarrazões pela parte contrária, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 17:09

Expedição de documento

07/11/2025, 17:09

Sem efeito suspensivo

04/11/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 17:08

Petição (Contra-razões)

03/11/2025, 15:53

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:40

Expedição de documento

06/10/2025, 17:48

Ato ordinatório

06/10/2025, 17:46

Petição (Recurso inominado)

02/10/2025, 11:16

Publicação

18/09/2025, 10:24

Documentos

Intimação de pauta

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013995-12.2023.8.11.0055. REQUERENTE: REAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Vistos. Trata-se de Embargos De Declaração opostos por REAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do regime de tributação fixa do ISS. A embargante sustenta, em linhas gerais, que a decisão teria incorrido em omissão e contradição, ao deixar de apreciar pontos que reputa relevantes para a solução da controvérsia. O Município, em contrarrazões, assevera inexistirem quaisquer vícios aptos a ensejar integração, destacando que os embargos buscam, em verdade, a rediscussão do mérito, matéria esta já devidamente enfrentada, inclusive com menção às peculiaridades fáticas que revelam a ausência de pessoalidade na prestação dos serviços, a exemplo da constituição da sociedade sob a forma limitada e da existência de filial regularmente aberta. É o breve relatório. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material verificado no julgado. Trata-se de instrumento processual de integração, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Examinando-se os argumentos, observa-se que a embargante intenta, sob o manto de omissão e contradição, revisitar a valoração dos fatos e a aplicação do direito já apreciados. Importa salientar que a contradição relevante é a interna ao pronunciamento judicial, e não eventual discordância da parte com a fundamentação ou conclusão adotada. No tocante ao precedente da 1ª Seção do STJ, é certo que o julgamento mencionado não tem, por si só, o condão de impor à Administração Pública a aplicação imediata do regime diferenciado de tributação. A orientação firmada naquele julgado exige análise detida das circunstâncias fáticas do caso concreto, de modo a verificar se a sociedade efetivamente se enquadra dentre aquelas arroladas, além de ser necessário perquirir se a atividade desempenhada não se reveste de caráter empresarial, afastando a pessoalidade que constitui pressuposto do regime fixo. No caso em exame, a sentença embargada, longe de ignorar tal orientação, concluiu que os elementos dos autos não autorizam a aplicação do regime pretendido, justamente porque o contrato social demonstra que a empresa foi constituída sob a forma limitada e possui filial em funcionamento. Tais elementos revelam organização empresarial e descaracterizam a pessoalidade imprescindível ao gozo do regime diferenciado. Preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS MÉDICOS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO - CLÁUSULA POSSIBILITANDO A ABERTURA DE FILIAIS E NOVOS ESTABELECIMENTOS - CARÁTER EMPRESARIAL DA ATIVIDADE - RECURSO PROVIDO. A sociedade de profissionais legalmente regulamentados, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode ser submetida à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo, nos termos art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, desde que destituída de caráter empresarial. Analisando os autos, verifico que a Embargante juntou o seu Contrato Social, sendo que neste expressamente consta a possibilidade da sociedade abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, fatos que demonstram a natureza empresarial desta, por consistir em organização empresarial para intermediar serviços. (TJ-MT 00125115320148110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 19/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2021, grifo nosso.) Assim, não há omissão, mas apenas inconformismo da parte com a valoração do quadro fático-probatório. Quanto à alegação de obscuridade sobre o critério da pessoalidade, também não prospera. O decisum embargado foi claro ao apontar que a improcedência não decorreu exclusivamente da escolha do tipo societário, mas sim da conjugação de fatores que, em seu conjunto, evidenciam a impessoalidade na prestação dos serviços, afastando, por conseguinte, a tributação fixa. No que se refere à menção de que em Cuiabá haveria regime de ISS fixo concedido à embargante, trata-se de argumento alheio ao contexto destes autos. O juiz encontra-se adstrito à moldura fática delineada pelas partes e à prova produzida, sendo inadmissível que a parte utilize os embargos para trazer comparações ou decisões administrativas de outros municípios, que não se confundem com a realidade local apurada no processo. Tal alegação, portanto, não configura omissão, mas simples tentativa de introduzir elementos estranhos ao debate judicial instaurado. Por fim, inexistiu contradição interna na decisão embargada. A improcedência foi firmada não pela mera constatação da natureza limitada da sociedade, mas pelo conjunto probatório que evidenciou a ausência de pessoalidade e a predominância da estrutura empresarial. A forma societária foi considerada em contexto, e não como causa isolada. A decisão, nesse aspecto, mantém plena coerência lógica entre premissas e conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanados. Publique-se. Intimem-se. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória proposta por REAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, por meio da qual a parte requerente busca a declaração de nulidade da Notificação Fiscal n.º 262/DEFISC/2023, na qual se exigiu o ISS de cada contador sócio da empresa, afastando-lhe o direito ao regime especial de alíquotas fixas do referido tributo. Mérito O Código de Processo Civil dispõe que compete ao autor a apresentação de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dos autos se extrai que o ponto controvertido consiste em verificar se a impetrante, embora constituída sob a forma de sociedade limitada, faz jus ao enquadramento no regime especial de apuração do ISS, previsto no Decreto-Lei nº 406/68, à luz da natureza dos serviços por ela prestados e da responsabilidade pessoal assumida pelos sócios no exercício da atividade profissional. Sobre o tema objeto da demanda, o Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 estabelece que sociedades uniprofissionais que prestam serviços de forma pessoal e direta não podem ser excluídas do regime especial de tributação do ISS — caracterizado pela alíquota fixa — unicamente em razão da forma societária adotada, como é o caso das sociedades limitadas. A exclusão desse regime depende da verificação de outros elementos, como a perda do caráter pessoal da prestação dos serviços ou a adoção de estrutura empresarial que descaracterize a atuação profissional direta dos sócios. No caso dos autos, a exclusão da requerida decorreu da adoção da forma societária “limitada” para limitação da responsabilidade dos sócios. Embora não se desconheça que parte da jurisprudência seja no sentido de que a adoção da forma de sociedade limitada não constitui, por si só, impedimento à concessão do benefício fiscal, sendo necessária a análise concreta das atividades exercidas para se verificar a natureza da sociedade e a possibilidade de enquadramento no regime especial, no caso em testilha, não se verifica que a pessoalidade alegada de fato subsiste. Isto porque, até mesmo nas declarações das empresas que se valem dos serviços prestados pela requerente, inexistem elementos que denotem pessoalidade, já que sequer há a indicação de quais profissionais efetivamente atendiam pessoalmente cada empresa. Não bastasse isso, em casos como o dos autos, a jurisprudência do TJMT é no sentido de que a sociedade limitada não estaria abarcada pelo regime especial. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A RECOLHIMENTO DE ISSQN COM ALIQUOTA FIXA MENSAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE A SODIEDADE LIMITADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tributação fixa do ISS, prevista no Decreto Lei nº 406/68, não abrange as sociedades limitadas, uma vez que a responsabilidades dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, motivo pelo qual, afasta o benefício da tributação especial. Precedentes do STJ. (N.U 1070521-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A RECOLHIMENTO DE ISSQN COM ALIQUOTA FIXA MENSAL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE A SODIEDADE LIMITADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tributação fixa do ISS, prevista no Decreto Lei nº 406/68, não abrange as sociedades limitadas, uma vez que a responsabilidades dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, motivo pelo qual, afasta o benefício da tributação especial. Precedentes do STJ. (N.U 1054702-24.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Logo, em se tratando de sociedade limitada e não demonstrado o caráter liberal das atividades prestadas, a pretensão autoral não merece prosperar. Dispositivo Frente ao exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013995-12.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: REAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. Cuida-se embargos de declaração em que a parte Embargante alega omissão na decisão de id. 135005066, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que teria deixado de analisar os seguintes argumentos: a) que este Juízo teria contrariado precedentes contemporâneos do STJ sobre o tema onde se reconheceu que mesmo as sociedades limitadas, de natureza profissional, têm o direito ao benefício à tributação privilegiada, divergindo do requisito de responsabilidade pessoal necessário para o benefício da tributação especial; b) que este Juízo considerou parcas as provas anexadas pelo embargante, muito embora a matéria seja inteiramente de direito. 2. Conheço dos embargos porque tempestivos. 3. No mérito, desacolho os embargos. Analisando detidamente os argumentos apresentados, nota-se que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na decisão, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento deste Juízo, não havendo o que aclarar na decisão, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC/2015. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Confira-se a seguinte ementa: Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos. (TRF-4, AC 56365120124049999 PR 0005636-51.2012.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Julgamento: 22/05/2-13, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Publicação: D.E. 04/06/2013) Ementa EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO. Não está o órgão julgador vinculado aos argumentos da parte recorrente, tampouco deve discorrer sobre todos os dispositivos legais invocados. A avaliação da prova é feita segundo a livre convicção do magistrado, que deve expor claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o "decisum". Os embargos declaratórios também não se prestam para a rediscussão da matéria ou para prequestionamento de dispositivos. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70017468810, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 02/03/2007) A intenção do embargante é alterar entendimento jurídico utilizado para fundamentar a decisão que indeferiu a tutela de urgência vindicada, ao alegar que este Juízo não teria se utilizado de precedentes jurisprudenciais mais recentes na elaboração da decisão. Portanto, o vício que que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele interno ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte ou ainda, entre o julgado e outros entendimentos judiciais. 4. Posto isso, desacolho os embargos. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00